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20 SP_MARçO 2020

Decreto 2313/2020 - Coronavírus

DECRETO EXECUTIVO DE N° 2.313/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZILIA-MG, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGECIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, nos termos do art. 196, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, consoante prescreve o art. 197, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que “ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”, conforme dispõe o art. 200, inciso II, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDOa declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, dada pela Portaria MS no 188, de 3 de fevereiro de 2020, nos termos do Decreto no 7.616, de 17 de novembro de 2011, que definiu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS;

CONSIDERANDO a publicação do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCOV), pelo MS, e do Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública – Infecção Humana pelo SARS-CoV-2, pela SES/MG, os quais definem estratégias de atuação para enfrentamento do novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (2019-nCOV), responsável pelo surto de 2019 e sua regulamentação através da Portaria MS/GM no 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11/03/2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (2019- nCOV) (COVID-19); ”

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, contendo “Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo Novo Coronavírus (2019-nCOV)”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 113, de 12 de março de 2020 que declara situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDOo artigo 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei no 2848, de 07 de dezembro de 1940, que tipifica como crime o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa;

CONSIDERANDO que o sistema de saúde constitucionalmente delineado deve se organizar de acordo com a diretriz da descentralização, conforme artigo 198, inciso I, e, baseando-se em tal princípio, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro, de 1990, ao estatuir a descentralização como um dos princípios e diretrizes do SUS, especifica a ênfase na Municipalização;

CONSIDERANDO que as MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS têm como finalidade reduzir o contato social e, consequentemente, reduzir a transmissão da doença, visando manter a capacidade de atendimento dos serviços de saúde aos pacientes que necessitam;

CONSIDERANDO que cabe ao Município de CRUZÍLIA adaptar essas MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS à sua realidade local;

CONSIDERANDO que a estimativa é de que, a cada 3 dias o número de casos dobre, se não forem adotadas a medidas propostas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO as frequentes notícias de falta de leitos para internação de pacientes de urgência/emergência, independentemente de pandemias;

CONSIDERANDO que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV) vai agravar o quadro de falta de leitos para internação dos munícipes de CRUZÍLIA-MG;

DECRETA,

Art. 1°. Fica decretado SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública, no Município de CRUZÍLIA-MG em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória- COVID-19, causada pelo agente novo coronavirus-SARS-COV 2- 1.5.1.1.0.

Art. 2°. Nos termos do Inciso III do § 7° do Art. 3° da Lei Federal de n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) , responsável pelo surto de 2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I-Determinação de realização compulsória de:

(a)     Exames médicos;

(b)    Testes laboratoriais;

(c)     Coleta de amostras clínicas;

(d)    Vacinação e outras medidas profiláticas;

(e)     Tratamento médicos específicos.

II- Estudo ou investigação epidemiológica.

III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas será determinada pela autoridade competente de esfera administrativa correspondente, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo Único- Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas “c” e “d” do Inciso I, conforme determina o Parágrafo Único do Art.6° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 3°. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus (COVID-19) de que trata este Decreto , nos termos do Artigo 4° da Lei federal de n° 13.979 de 2020.

Art. 4°. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art.5°. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os Protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para infecção humana do novo coronavírus ,disponíveis no Sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário , conforme determina o Art. 10° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 6°. As condições para realização das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública , estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme determina o Art. 11° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 7°. O Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 de conformidade com as diretrizes Estadual e conforme Decreto do Estado de Minas Gerais de n° 47.886/2020, foi instituído no Município de Cruzília pelo Decreto Executivo de n° 1312, em 17 de março de 2020 , sendo de caráter deliberativo e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo coronavirus , além de adotar e fixar as medidas de saúde pública necessárias para a prevenção do contágio e o tratamento das pessoas infectadas.

§ 1°. As atribuições deste Comitê serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de CRUZÍLIA, tomando por diretriz o protocolo coronavirus da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

§ 2°. Deverá o Comitê, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de CRUZÍLIA a adoção dos seguintes instrumentos, ajustados à realidade local, no exercício da competência de que dispõe:

-Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus COVID-19 – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE-COVID-19, Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus (2019-nCoV);

§ 3°.A adoção de medidas de prevenção e controle durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) constantes na Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA;

§ 4°.A adoção gradual do nível de resposta correspondente à declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, bem como à declaração de situação de emergência em saúde pública pelo Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

§ 5°.Elaboração de Plano de Contingência Municipal com a definição de protocolos e fluxos locais para o tratamento e manejo clínico de pacientes com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) na atenção primária, secundária e terciária, na urgência/emergência e no transporte sanitário, com divulgação à população e treinamento dos profissionais de saúde, públicos e privados.

Art. 8°. Determino a adoção imediata das seguintes MEDIDAS:

-Reforço das orientações individuais de prevenção para toda a população de CRUZILIA, com realização de ações de comunicação social;

- Estabelecimento de isolamento de pessoas sintomáticas: domiciliar ou hospitalar dos casos suspeitos por no mínimo 14 dias;

- Triagem nos serviços de saúde:

-recomendar que os pacientes com a forma leve da doença não procurem atendimento na UBS e serviços terciários, mas utilizem a infraestrutura de suporte disponibilizada pela atenção primária à saúde, que deverá ser preparada para essa demanda;

- Proceda às recomendações e providências de uso e disponibilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual – para doentes, contatos domiciliares e profissionais de saúde;

- Notificação: divulgação ampliada das definições de caso atualizadas e sensibilização da rede de saúde pública e privada para a respectiva identificação;

-Medicamentos de uso contínuo: estimular a prescrição com validade ampliada no período do outono-inverno, para reduzir o trânsito desnecessário nas unidades de saúde e farmácias.

- Providenciar e recomendar para que nos Serviços Públicos e Privados sejam disponibilizados locais para lavar as mãos com frequência, dispenser com álcool em gel na concentração de 70%, toalhas de papel descartável, ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária;

Art. 9°. Fica determinada a limpeza e desinfecção de todos objetos e móveis com álcool 70% (setenta por cento) e ou solução de água sanitária em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília.

Art. 10°. Fica determinado a instalação de dispenser de álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais acessíveis e visíveis do público em todos os estabelecimento públicos e privados do Município.

Art. 11°. Fica determinado aos estabelecimentos públicos e privados do Município de CRUZÍLIA que afixem mensagens sobre os cuidados da prevenção sobre o coronavirus (COVID-19).

Art. 12°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar aos demais departamentos da Prefeitura recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população , inclusive convocar servidores da saúde que se encontrem de férias e folgas programadas , sendo que a requisição ou convocação deverá ser processada , quando a sua viabilidade.

Art. 13°. Fica instituído recesso/ férias escolar de toda rede pública municipal no período de 23 de março de 2020 a 04 de abril de 2020 , com possibilidade de prorrogação a ser definida entre a Secretaria Municipal de Educação e o Comitê instituído neste Decreto.

Parágrafo Único. Fica determinado à rede de ensino privado o recesso pelo mesmo período de que se trata o Artigo acima.

Art. 14°. Ficam suspensos, fechados e proibidos no âmbito do Município de Cruzília, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto:

I- CASA OU SALÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ( forrós, casas noturnas, boates, danceterias salão de festas, clubes)

II- FEIRAS LIVRES E FECHADAS.

III- ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELCIMENTO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO.

IV- QUADRAS POLIESPORTIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

V- HOTEIS, POUSADAS, CASAS DE ALUGUÉL TEMPORÁRIO (manter pessoas que estão e não aceitar novos pedidos de turistas, exceto caso de urgência e trabalho).

VI- EMPRESAS DE TURISMO.

VII- COMÉRCIO AMBULANTE DE QUALQUER GÊNERO.

VIII - MUSEU DO CAVALO.

IX- TELECENTRO MUNICIPAL.

X- RODOVIÁRIA MUNICIPAL.

XI- FLORICULTURAS.

XII- CLUBE CAMPESTRE IPÊ, SETE DE SETEMBRO, YPIRANGA, CAMPO AMIR, CAMPO ADRIANO E DEMAIS CAMPOS DE FUTEBOL.

XIII- COLETA DE FERRO VELHO, MATERIAL RECICLÁVEIS E AFINS QUE NÃO SEJA PELA PREFEITURA E COOPERATIVA EXISTENTE PARA ESTE FIM.

XIV- VIAGENS DE ALUNOS PARA FACULDADES OU ESCOLAS EM OUTRAS CIDADES.

XV- BUTECOS, BARES E BUTIQUINS ( exceto quando houver mercearia no mesmo local)

XVI- CLÍNICA DE PILATES (exceto casos de prescrição médica, permitido somente uma pessoa por vez , devendo tudo ser devidamente higienizado após atendimento.

XVII- Todos os eventos públicos e privados , culturais, religiosos , esportivos, comerciais e artísticos que tenham aglomeração de pessoas.

XVIII- Fica suspesa a circulação de todo e qualquer transporte coletivo no município de cruzília

Parágrafo único. Ficam suspensas, a partir da publicação deste Decreto a emissão de alvarás para eventos, de qualquer natureza , com aglomeração de pessoas.

Art. 15°. Ficam suspensas também as oficinas promovidas pelo CRAS e CAPS de CRUZÍLIA por tempo indeterminado, inclusive trabalhos voltados para a 3ª idade.

Art. 16°. Fica determinada a suspensão de acesso, circulação e permanência de veículos de turismo provindos de outros Municípios , inclusive para a modalidade day use e City tour por prazo indeterminado.

Art. 17°. Poderão permanecer abertos e em funcionamento, desde que atendam aos padrões de higienização, ventilação, número de pessoas e etiqueta respiratória para o enfrentamento da Pandemia causada pelo novo Coronavírus COVID-19.

         I- SUPERMERCADOS, MERCADOS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, AÇOUGUES, LATICÍNIOS.

         II- PADARIAS.

         III- EMPRESAS DE FORNECIMENNTO DE ÁGUA E GÁS DE COZINHA.

         IV- UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

         V- PREFEITURA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

         VI- HOSPITAL, LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS

         VII- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

         VIII- AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

         IX- EMPRESA MARLUVAS.

         X- MARCENARIAS.

         XI- OBRAS

         XII- EMPRESAS DE INTERNET.

         XIII- CARTÓRIOS.

         XIV- COPASA.

         XV- SERVIÇOS AUTOMECÂNICOS, LOJAS E EMPRESAS DE AUTOPEÇAS.

         XVI- CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGIOS (somente urgência).

         XVII- MATADOURO

XVIII - IGREJAS, TEMPLOS E SALÕES DE CULTOS E REUNIÕES DE QUALQUER DENOMINAÇÃO RELIGIOSA (abertas para visitação apenas durante o dia e impedidas de fazer celebrações para o público).

         Parágrafo Único. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

         Art. 18°. Os serviços de SINDICATOS, ESCRITÓRIOS, CORREIOS, CLÍNICAS E VELÓRIOSdevem funcionar sem aglomerações de pessoas e os proprietários deverão fazer a higienização frequentemente, seguindo rigorosamente as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da infecção viral relativa ao Coronavírus- COVID-19.

§ 1°. Adotar os cuidados de prevenção em velório com a redução do tempo e concentração de pessoas durante o ato de velar o corpo. Em caso de suspeito ou confirmado por contaminação por COVID-19, a urna deverá permanecer lacrada e ser encaminhada diretamente para o Cemitério Municipal.

         § °2. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

         Art. 19°. PADARIAS E RESTAURANTES ficam proibidas de servirem alimentação no seu interior (cafés, lanches, self servisse), devendo disponibilizar a retirada em local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento ( marmitas).

         Art. 20°. Fica permitido o serviço de táxi apenas para taxistas abaixo de 60 (sessenta) anos e que não tenha doença crônica.

Parágrafo Único. Em caso de inobservância das recomendações, poderão ser impedidos de realizar o serviço. É obrigatório o uso de álcool 70% ou solução de água sanitária para higienização do interior do veículo.

         Art. 21°. CLÍNICAS DE ESTÉTICAS, BARBEARIAS E SALÃO DE BELEZA somente poderão funcionar mediante agendamento prévio, com atendimento de uma pessoa por vez, devendo tudo ser devidamente higienizado após atendimento.

Parágrafo Único. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

Art. 22°. LOJAS DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSÓRIOS, PAPELARIAS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, CASAS AGROPECUÁRIAS, CASA DE FERRAGENS, CASAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LANCHONETES, ELETRODOMÉSTICOS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, MÓVEIS E ELETRÔNICOS, PAPELARIAS E PETSHOPS,RECOMENDAMOS O FECHAMENTO E OU priorizar e incentivar a venda online e entrega domiciliar.

Parágrafo Único. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

Art. 23°. Ficam FECHADAS todas as vias de acesso da cidade para visitantes/turistas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, exceto caminhões com carga que passam pela cidade e entregas essenciais.

Art. 24°. Ficam FECHADAS todas as vias de saída da cidade para os moradores do Município de Cruzília, exceto casos de saúde, trabalho e emergência).

Art. 25°. Fica Decretado TOQUE DE RECOLHER das 20:00h às 04:00h, determinando o FECHAMENTO de TODOS OS COMÉRCIOS, PROIBINDO AS PESSOAS DE TRANSITAREM NAS RUAS, exceto serviços de disk entrega, profissionais de saúde, casos de emergência, trabalho, saúde e segurança pública.

Art. 26°. Todos os comerciante do Município de Cruzília devem priorizar a divulgação de disk entrega, devendo ser feita escala de rodízio para os funcionários.

Art. 27°. Caso haja aumento excessivo de determinado produto, o comerciante deverá limitar o número de compras do mesmo para que todos tenham acesso.

Art. 28°. RECOMENDAMOS que os idosos não saiam de casa; crianças não saiam e não brinquem em vias e praças públicas; adultos e jovens não façam caminhadas ou exercício ao ar livre, devendo toda população sair de casa somente em caso de EXTREMA NECESSIDADE.

Art. 29°. Fica estabelecido que os servidores públicos municipais , que fazem parte do grupo de risco coronavirus (COVID-19) , que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, pelo prazo de 15 (quinze) dias , contados da publicação deste Decreto , devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 30°. Ficam suspensos por 30 ( trinta) dias :

§ 1°. As atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas.

§ 2°. A participação em viagens oficiais de servidores do Poder Executivo que tenham como origem e destino localidades em que houve a transmissão comunitária do agente coronavirus (COVID-19) , conforme declarado por autoridade pública competente.

Art. 31°. O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária do agente coronavirus (COVID-19) , conforme declarado por autoridade pública competente , fica impedido de se apresentar em seu órgão ou entidade de trabalho por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

- Sete dias corridos, contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

§ 1°. O servidor deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata , que determinará as medidas necessárias para, sendo possível , viabilizar a possibilidade de trabalho remoto , sem prejuízo da remuneração.

§ 2°. Na possibilidade de realizar o trabalho remoto de que se trata o § 1° acima a frequência do servidor será abonada.

Art. 32°. Fica recomendada a contenção social , que consiste na permanência do indivíduo em sua residência , evitando encontros familiares , visitas a idosos , devendo sair apenas em situação de necessidade.

Parágrafo Único. Quem retornar de viagem em área de transmissão comunitária, deverá cumprir isolamento domiciliar, permanecendo em casa por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença.

- Sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

Art. 33°. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto , fica autorizado , desde já, aos órgãos competentes, com fim de atender ao interesse público, se comprometido a segurança e a saúde de pessoas e evitar o perigo e o risco coletivo , adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ainda acionar a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estando sujeito , a quem lhe der causa , a infração prevista no Inciso VII , do Artigo 10° da Lei Federal de n° 6.437/77 ( Pena- Advertência e/ou Multa), bem como o previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro ( Pena- Detenção de um mês a um ano e multa).

Art. 34°. Todos os serviços de saúde devem manter o lixo reciclável armazenado por 3 dias antes de ser descartado.

Art. 35°. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento e ou em função das recomendações do Comitê de Enfrentamento do COVID-19.

Art. 36°. Ficam suspensos e ou cancelados os s Alvarás de eventos se porventura deferidos anterior a publicação deste Decreto em relação a eventos e atividades públicas e privadas de cultura, teatro, cinema, shows, festas, festivais, boates, casas de show, bares, “baladas” e similares, levando-se em conta o interesse da saúde pública a fim de controlar a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV), nos termos do art. 85, § 3º, do Código Sanitário do Estado de Minas Gerais.

Art. 37° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília, 20 de março de 2020.

JOAQUIM JOSÉ PARANAIBA

PREFEITO MUNICIPAL

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