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DECRETO Nº 2.346 DE 19 DE JUNHO DE 2020

Considerando entendimento do Comitê de Combate ao Coronavírus e a concordância do Ministério Público Estadual em Cruzília.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de academias, estúdios de atividades físicas e atividades de ginásticas, desde que adotem todas as medidas necessárias para a redução de entradas, fluxo e permanência de pessoas no interior desses estabelecimentos, visando primeiramente impedir aglomerações:

I. Respeitar o número de pessoas em seu interior, que será definido pela Vigilância Sanitária em inspeção, não podendo ultrapassar em hipótese alguma o número de 06 (seis) clientes por hora;
II. As aulas ministradas deverão ser agendadas previamente com os alunos, mantendo se o distanciamento mínimo entre os aparelhos de 3 (três) metros;
III. Os estabelecimentos deverão deixar no balcão de entrada álcool gel 70%, para que as pessoas ao entrarem e saírem daquele local, façam a higienização das mãos;
IV. Disponibilizar na entrada do estabelecimento toalha umedecida com solução água/ água sanitária para higienização dos calçados antes de adentrarem;
V. Deverá haver intensificação das ações de limpeza dos equipamentos, utilizando-se álcool 70%;
VI. Cada aluno deverá obrigatoriamente levar sua toalha, sua garrafa de água, e não utilizar o guarda volumes e nem bebedouro, que serão desativados;
VII. Orientar cada aluno, a utilizar um aparelho por vez (sem revezamento), higienizando-o antes e após o uso com álcool 70%;
VIII. Disponibilizar álcool 70% em diversos pontos da estabelecimento, sob supervisão do professor/instrutor, e assim, sucessivamente a cada usuário;
IX. Iniciar em no máximo sete dias após publicação do presente decreto, à aferição da temperatura dos alunos antes de cada aula, e constatada temperatura acima de 37,8 C, o aluno não poderá adentrar no estabelecimento;
X. Uso obrigatório de máscaras por todos os funcionários e clientes durante a permanência dentro dos estabelecimentos;
XI. Pessoas que fazem parte do Grupo de Risco (idosos, gestantes, diabéticos, cardiopatas, etc) não poderão adentrar nos estabelecimentos;
XII. Delimitar com fitas onde cada cliente deve se exercitar;
XIII. Disponibilização de lixeiras com acionamento de pedal em pontos diversificados, para descarte de papel toalha na higienização dos equipamentos;
XIV. Utilização de colchonetes impermeáveis em bom estado de conservação e limpeza;
XV. Clientes com qualquer sintoma gripal deverá ser afastado de suas atividades;
XVI. Proibido uso de celular dentro do estabelecimento;
XVII. Não poderá ter filas do lado de fora do estabelecimento;
XVIII. Proibido uso de ventiladores, ar condicionado ou similar dentro dos estabelecimentos;
XIX. Atendimento somente para clientes que residem em Cruzília MG;
XX. Obrigada a fornecer ao (s) fiscal (ais) a relação de profissionais e alunos que serão atendidos em cada horário;
XXI. Os estabelecimentos deverão funcionar das 06:00 h às 18:00 h, e orientar seus clientes a não usarem os sanitários;
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 19 de junho de 2020.


Joaquim José Paranaíba
Prefeito de Cruzília

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Manutenção programada da Cemig no dia 16 de junho na Rua Capitão Pinto, 386 de 9:30h às 11:30h e 13h às 14:30h.

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decreto-2336-2020

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IMPORTANTE:

Código Penal Art. 268: Infringir a determinação do Poder Público destinada a impedir ou propagar doença contagiosa.
- Pena: detenção de 1(um) mês a 1(um) ano e multa
 
---- ORIENTAÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE 21 DE MAIO ----
 
* Atualização: 22/05/2020 - 16:14h
 
Barreiras Sanitárias
• Fechamento das seguintes entradas com barreiras fixas:
- Vila Augusto
- Recanto das Rosas
- Desvio próximo ao trevo que vai para a Usina de Reciclagem
- Entrada da torre indo para o Ézio (sentido Espraiado)
- Entrada do Claudinho do Minelli
 
Orientações da Barreira:
• Turista não pode entrar;
• Pessoa que tiver parentesco na cidade não deve vir para permanecer na mesma, sob pena de assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a ficar de quarentena e manter o isolamento social, sendo fiscalizado pela Secretaria de Saúde juntamente com a Polícia Militar e Ministério Público de Minas Gerais, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Toda pessoa que sair do município de Cruzília para outro Município com elevado número de infectados pelo coronavírus deverá assinar o termo de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde e podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Proibido a entrada de vendedor ambulante;
• Entregadores somente poderão entrar na cidade com apresentação de nota fiscal e uso de máscaras;
• Táxi e Uber: o passageiro deve cumprir quarentena, assinando termo de responsabilidade ao passar pela barreira sanitária;
• Entrada de pessoas não residentes a trabalho, mediante comprovante/declaração do empregador
• Entrada de pessoas não residentes para emergências como consultas médicas, mediante ligação para confirmação da consulta;
• Moradores do município que trabalham fora: mediante comprovação do mesmo;
• Caminhoneiros: se for morador do município deverá assinar termo de responsabilidade e ficar de quarentena, podendo sair da quarentena em caso de outra viagem a trabalho. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Acompanhantes de pacientes que realizam tratamento em outras cidades deverão assinar os termos de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando os mesmos sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Identificação dos veículos que estão de passagem pela cidade através de fotos que serão checadas via internet;
• Moradores da zona rural deverão apresentar comprovante de residência (rural) para entrar na cidade ou cartão de deslocamento enumerado;
• Veículos com atividade liberada (não precisam ser parados):
- Ambulância, Polícia Militar, Samu, Carro Forte, manutenção da rede elétrica, telefonia, internet, produtos agropecuários, borracheiro.
• Em caso de descumprimento da quarentena o infrator estará sujeito à multa e responderá civil e criminalmente.
• Denúncias de aglomeração, festas e encontros de família serão encaminhadas para a Polícia Militar sob pena de aplicação de multa ao responsável pelo imóvel.

 

 
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RECEITAS

Quanto Cruzília recebeu do Governo Federal?

MÊS ÁREA VALOR
Março Saúde 44.378,54
Abril Saúde 150.966,79
Maio Saúde 192.830,50
Maio Assistência social 50.660,40


Clique aqui
e acesse o site do Governo para conferir.

DESPESAS

Todos os gastas estão publicados com detalhes no Portal da Transparência da Prefeitura de Cruzília divididos por categorias de Despesas:

>> Página Principal do Portal da Transparência COVID-19

 

AUXÍLIO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS

O que é este auxílio? 

Os municípios brasileiros receberão um auxílio emergencial do Governo Federal no valor total de R$ 20 bilhões.

O auxílio viabilizado, no entanto, não deve ser considerado como dinheiro extra nos cofres municipais, já que os municípios terão uma queda de receita em consequência da paralisação das atividades econômicas. Ou seja, o recurso a ser enviado aos municípios é bem menor do que as perdas. Segundo cálculo da AMM e CNM, os Municípios terão uma perda de aproximadamente de 76 bilhões de reais, ou seja 3 vezes a ajuda financeira que irão receber.

Quanto Cruzília vai receber? Vamos receber R$ 1.696.914,56

Como será feito o pagamento? Será em 4 parcelas.

Fonte: Agência Senado

 

Acesse também:

tce

 

 

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Informativo aos pais dos alunos das Creches e Escolas Municipais de Cruzília sobre a distribuição dos kits de alimentação escolar

           Nelson Xavier, Secretário Municipal de Educação de Cruzília.

           

            Desde o início da suspensão das aulas presenciais em 18 de março de 2020, devido a pandemia causada pelo Covid 19, a nossa preocupação tem sido grande em vários aspectos.

            Um destes aspectos, é o que diz respeito à merenda escolar.

            Pensamos em diversas alternativas para oferecer a merenda escolar às crianças matriculadas na rede municipal.

            Neste período, a primeira ação adotada pelo município e aprovada pelo Comitê do Covid-19, foi oferecer o almoço na escola.

            Abrimos um cadastro nas escolas para os alunos interessados.

            Resultado: poucos alunos interessaram em se cadastrar, mas mesmo assim, oferecemos o almoço durante duas semanas, tinha dia que iam 3, 4, 5 alunos por escola.

            Foi uma tentativa que não correspondeu ao que esperávamos.

            No dia 7 de abril, foi publicada a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar, número 13.987, que estabelece para nós a entrega de kits de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede municipal.

            Para a organização dos kits o FNDE elaborou uma cartilha direcionando todos os trabalhos referentes aos kits.

            Sobre a composição dos kits, a cartilha do FNDE determinou o seguinte:

            O kit terá que corresponder a alimentação que a criança teria se tivesse frequentando a escola.

            Temos que somar todas as porções correspondentes aos dias letivos que a criança iria se alimentar na escola e fazermos um kit e entregar uma vez por mês pra cada aluno matriculado.

            Isto é o que foi feito.

            Gostaria de deixar claro, que kit é uma porção mais reduzida de gêneros alimentícios, não é cesta básica.

            Ressalto que o município tem distribuído muitas cestas básicas através da Assistência Social e CRAS.

            Estes são os setores que podem distribuir cestas básicas às famílias que necessitarem.

            Os interessados poderão procurar os serviços de Assistência Social e CRAS para se cadastrarem. Após o cadastro estes setores vão verificar as necessidades apresentadas pelas famílias cadastradas.

           Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar apresento os valores que são repassados para o município por dia, por criança em conformidade com a modalidade de ensino que o aluno está cursando:

            Lei nº1, de 8 de fevereiro de 2017. Estes valores são os mesmos desde 2017.

            0,36 (trinta e seis centavos) ao dia para cada aluno matriculado no ensino fundamental.

            0,53 (cinquenta e três centavos) por dia para cada aluno matriculado no pré-escolar.

            1,07 (um real e sete centavos) por dia para cada aluno matriculado em creches, período integral.

            Estas são as modalidades de ensino que temos no município.

            Como exemplo, eu posso pegar como referência 0,36 (trinta e seis centavos) valor pago ao dia por um aluno do ensino fundamental, multiplicar este valor por 20 dias letivos em média ao mês, eu terei como resultado 7,20 (sete reais e vinte centavos) por aluno do ensino fundamental ao mês.

            Este seria o valor do kit que o governo repassa a um aluno do ensino fundamental.

            Quero esclarecer que o município complementa e sempre complementou o valor da merenda escolar porque o recurso do Programa da Alimentação Escolar não é suficiente.

            Um outro exemplo, no aspecto geral, recebemos em média, sem considerar as demais escolas que estão inseridas no Programa de Alimentação Escolar, somente para as escolas do município, 12.000,00 (doze mil reais) mensais em média e temos um total de 1.222 alunos matriculados na rede municipal.

            Trata-se de um valor per capita muito baixo, 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos) por aluno ao mês.

            Finalizando, deixo claro que em relação aos kits, estamos seguindo a legislação, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vamos estudar uma forma até de melhorar os próximos kits.

            E acrescento ainda, o nosso trabalho é sério e honesto, se alguém tiver dúvidas estou à disposição aqui na Secretaria Municipal de Educação e de posse de toda a documentação básica para quaisquer esclarecimentos.

            Obrigado.

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Senhores pais e alunos das Creches e Escolas Municipais,

Diante da suspensão das aulas presenciais desde o dia 18 de março devido a pandemia causada pelo Covid-19 e sem termos uma previsão do retorno das aulas normais, nossa preocupação com a aprendizagem de nossos alunos tornou-se muito grande.

Pensando em amenizar a questão e de acordo com as Diretrizes do Conselho Estadual de Educação publicadas em 28 de abril de 2020, nós vamos trabalhar com as atividades pedagógicas não presenciais, atividades que serão desenvolvidas em casa pelos alunos com apoio dos pais e acompanhamento dos professores.

Nesta semana, os professores estão planejando as atividades para os alunos realizarem em 15 dias.

Como será este trabalho?
No dia 11 de maio, na próxima segunda feira, os alunos vão estudar em casa, sendo 4 horas por dia, de 2ª a 6ª feira, nos horários normais de suas aulas.

Como os professores irão trabalhar com seus alunos?
Os professores estarão em casa, disponíveis em seus horários normais de trabalho, usando celular e computador, orientando no desenvolvimento das atividades, tirando dúvidas e fazendo as devidas correções.

Como será feito o contato entre professor e alunos?
Através de ligação pelo celular, whatsapp, chamada de vídeo, internet e vídeo aula.

Mas e o aluno que não tem acesso a tecnologia?
Estes alunos estarão realizando as atividades impressas encaminhadas pela escola e serão disponibilizadas para estes alunos folhas de respostas das atividades, após a realização das mesmas.


Sobre o material impresso:
A escola usará estratégias apropriadas para que o material impresso e livros didáticos cheguem ao aluno.

Cabe informar também que os trabalhos com os alunos de Creche serão passados diretamente aos pais dos alunos.

Solicito aos pais apoio nos seguintes aspectos:
- Organização do espaço adequado para o estudo, longe de TV, barulho e movimentação de pessoas.
- Promover a concentração das crianças nas atividades.
- Monitoramento do horário normal das atividades, mesmo horário que a criança estaria na escola.
- Incentivar as crianças o tempo todo.
- Ajude no desenvolvimento das atividades, mas não façam as atividades para eles.

Todas as escolas contam com um planejamento estruturado com base numa cartilha: orientações para a realização de atividades não presenciais com o tema: Nossa casa é também uma escola. Nossos pais são também professores.

Contamos com todos vocês.
Juntos venceremos!

Obrigado!

Nelson Xavier
Secretário Municipal de Educação de Cruzília

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DECRETO Nº 2333/2020 DE 05 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre alteração no texto do Decreto Municipal nº 2.321/2020 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância de atualizar artigos específicos do Decreto 2321/2020;

CONSIDERANDO dar maior segurança à população, reduzindo a possibilidade de transmissão do Coronavírus.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art 1. É obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes em estabelecimentos comerciais e rede bancária, sendo seu uso pré-requisito para o atendimento.

§ 1. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos órgãos públicos do município.

§ 2 A organização das filas de clientes é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve fazer as orientações aos clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art 2. Cabeleireiro, Barbearia, Manicure, Pedicure, Podólogo, Depiladora (exceto serviço de maquiagem) ficam autorizados a funcionar com rigorosas restrições a partir do dia 06/05/2020, obrigando-se a seguir o seguinte protocolo, sob pena de cassação do alvará e da licença de funcionamento, a saber:

I - Realizar o atendimento de um cliente por vez, de forma individual, com horário pré-agendado por telefone, aplicativo ou internet;

II - Manter o ambiente ventilado (janelas abertas e evitar ventiladores, exceto quando houver necessidade do devido procedimento realizado) e com níveis de higienização preconizados;

III - Disponibilizar álcool em gel a 70% e equipamentos de proteção individual para si, para o cliente e colaboradores, especialmente avental, toucas, luvas e máscaras faciais, respeitando o tempo de uso recomendado de cada acessório;

IV - Cumprir todas as orientações da Vigilância Sanitária em relação à esterilização e ao uso adequado dos equipamentos;

V - Ajustar o número de profissionais de acordo com o espaço físico, evitando a proximidade das pessoas e equipamentos, resguardando a distância mínima de 2 (dois) metro entre cada pessoa;

VI - Utilizar materiais descartáveis sempre que possível.

VII - Comprometem-se ainda os profissionais de não atender clientes que estejam acometidos de síndrome gripal ou doença contagiosa.

VIII - Os profissionais e clientes devem obrigatoriamente utilizarem máscaras, Sendo que o atendimento não poderá ser feito sem o uso da mesma (salvo se o procedimento necessitar a retirada da máscara para ser realizado).

IX - Utilizar balcão barreira para impedir o acesso do público ao estabelecimento, podendo permanecer somente o cliente com o horário marcado.

X - Fica proibido o próximo cliente esperar no local para ser atendido, sendo que ele deverá chegar e ser prontamente atendido, e por isso, cabendo ao profissional agendar os horários de forma que isto aconteça e sejam evitadas aglomerações e contato entre os clientes.

XI - Funcionamento até 18h.

XII - Utilizar na entrada do estabelecimento uma bandeja com água sanitária diluída conforme orientação da Vigilância Sanitária para que os clientes limpem os pés antes de entrar no salão.

Art 3. Em caso de mudança no quadro epidemiológico do município, as medidas de flexibilização serão revistas e avaliadas para que novas medidas sejam tomadas para preservar a saúde e efetivação de enfrentamento e combate do Coronavírus COVID-19.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 05 de maio de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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DECRETO Nº 2.330 DE 20 DE ABRIL DE 2020

Considerando entendimento do Comitê de Combate ao Coronavírus;

Considerando a concordância do Ministério Público Estadual em Cruzília.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica recomendado o uso massivo de máscaras no Município de Cruzília para se evitar a transmissão comunitária do COVID-19.

Art. 2º. Em relação aos comércios, indústrias e afins, fica mantida exigência de que todos os funcionários, colaboradores e proprietários na execução dos serviços deverão utilizar máscaras.

Art. 3º. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos apenas com balcão barreira ou disk entrega:

I - Lojas de roupas e acessórios

II - Lojas de calçados

III – Papelarias

IV - Lojas de eletroeletrônicos e eletrodomésticos

V - Lojas de utilidades domésticas e miudezas

§1º. As empresas dos seguimentos listados acima devem obedecer a todos os requisitos de higienização estabelecidos no parágrafo único do Art. 20 do Decreto Municipal nº 2.321/2020, além de seguirem TODAS as exigências da Vigilância em Saúde, como também, assinar termo de compromisso, sob pena aplicação de multa e suspensão do alvará de funcionamento.

§2º. Fica proibida a entrada de clientes para experimentar roupas e/ou escolher outros produtos de forma que tenham contato físico com os mesmos, como forma de evitar o risco de contaminação pelo Coronavírus, e, quando houver necessidade, o produto deverá ser mostrado para o cliente de forma que seja respeitada uma distância mínima de 2 (dois) metros.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de 22 de abril de 2020.

Cruzília MG, 20 de abril de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília

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DECRETO Nº 2327 /2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre alteração no texto do Decreto Municipal nº 2.321/2020 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância de atualizar artigos específicos do Decreto 2321/2020;

CONSIDERANDO dar maior segurança à população, reduzindo a possibilidade de transmissão do Coronavírus.

 

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica mantido o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Cruzília, conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.321/2020, que em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), passa a ter sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000.

Art. 2º. Altera artigos do Decreto Municipal nº 2.321/2020, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 19. Fica instituída as seguintes restrições e práticas sanitárias:

§ 2º. Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores, que deverão estar posicionados em círculos individuais de 50 cm de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 22. Sobre os velórios:

VI - O estabelecimento funerário será responsável pela manutenção da quantidade de pessoas no interior do local, e pela manutenção de fila no exterior do estabelecimento de forma que cada pessoa permaneça com no mínimo dois metros entre elas, e que estejam posicionados em círculos individuais de 50 cm de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 26. Fica mantido o funcionamento de serviço de táxi somente nos limites do Município de Cruzília, exceto caso de urgência, emergência, saúde e trabalho. O taxista deve informar o destino aos fiscais da barreira sanitária, assim como registrar a quilometragem da viagem a ser realizada.

Parágrafo Único. No veículo deverá ser disponibilizado álcool 70% ou produto com eficácia equivalente

Art. 31. O grupo de risco formado por idosos acima de 60 (sessenta) anos e de pessoas com comorbidades, como também, as crianças, devem permanecer em suas residências por prazo indeterminado, sedo que em caso de desobediência poderá sofrer penalidades previstas como multa e até mesmo acionamento da Polícia Militar para determinar as diligências a serem tomadas.

Art. 32. Fica mantido que os servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco Coronavírus (COVID-19), que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, por prazo indeterminado, devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.”

Art. 3º. O funcionamento de supermercados, mercearias, farmácias, lanchonetes e pizzarias fica permitido até as 20:00 h nos dias de semana e nos finais de semana e feriados até as 18:00 h, e poderão manter o serviço de disk entrega após o horário de funcionamento, porém deverão trabalhar com a (s) porta (s) totalmente fechada (s), e os demais comércios com permissão de funcionamento, poderão funcionar até as 18:00 h.

Art 4º. Exceto os comércios essenciais listados no artigo 20 do Decreto Municipal nº 2.321/2020, todos os outros devem manter as portas totalmente fechadas para o público, não sendo permitido o funcionamento de “meia porta” e fixação de cartaz(es) como forma(s) alternativa(s) de atendimento(s).

Art. 5º. Fica a cargo da Vigilância em Saúde estabelecer uma tabela completa e simplificada das atividades e empresas que podem funcionar de acordo com os serviços essenciais estabelecidos no Decreto Municipal nº 2.321/2020.

Art. 6º. Fica proibido o comércio de ambulantes de outros municípios no município de Cruzília.

Art. 7º. Ficam mantidas todas as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.321/2020 e alteradas através deste instrumento.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília MG, 14 de abril de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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