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O Município de Cruzília informa que em decorrência do coronavírus, a sessão pública presencial referente ao Processo Licitatório nº 003/2020 (Táxi) foi suspensa.

Agradecemos a compreensão de todos e informamos que nova data será agendada.

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Este termo dever ser preechido e entregue no PSF mais próximo da empresa ou enviado para o e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE PODEM FUNCIONAR

Conforme deliberação do Governo de Minas

Ficam mantidos os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento (Art. 20 - Decreto 2321/2020)

 

Entrada limitada de pessoas

Balcão Barreira

Disk Entrega

Marcar horário

Indústria de fármacos, farmácias e drogarias;

x

x

x

 

Fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;

x

     

Supermercados, mercados, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, de água mineral e de alimentos para animais;

x

x

x

 

Açougues, padarias

 

x

x

 

Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

x

     

Distribuidoras de gás;

   

x

 

Oficinas mecânicas e elétricas de veículos, como também, as borracharias;

x

x

x

 

Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

 

x

x

 

Agências bancárias e similares;

x

     

Cadeia industrial de alimentos;

x

     

Atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

x

     

Serviço relacionados à tecnologia da informação, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

 

x

   

Construção civil;

x

x

x

 

Setores industriais;

x

     

Lavanderias;

 

x

x

 

Assistência veterinária e pet shops;

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x

x

x

Transporte e entrega de cargas em geral;

x

 

x

 

Serviço de call center;

x

     

Bares, restaurantes, lanchonetes (proibido comer ou beber no local e nas proximidades. Só pode funcionar por disk-entrega e/ou balcão barreira. Respeitar horário.

 

x

x

 

Transporte coletivo (urbano e rural) – ônibus, vans e táxi: limitada os serviços de transporte de passageiros com 50% do número de passageiros sentados;

x

     

Tratamento e abastecimento de água;

x

 

x

 

Assistência médico-hospitalar;

x

   

x

Serviço funerário (conforme Art. 22 do Decreto 2321/2020);

x

     

Coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

x

     

Exercício regular do poder de polícia administrativa

x

     

Serviço Público e Serviços da Saúde em geral

x

   

x

 

Exemplos:

  • Marcenarias, vidraçaria, casa de ferragens, pedreiros, serventes, clínica odontológica, clínica médica, clínica veterinária, laboratórios, laja jato, autopeças, comunicação em geral, lanternagem, serralheria. coleta de reciclável
  • Papelaria (somente disk entrega). Loja de celular (balcão barreira e disk entrega)
  • Clínicas de Fisioterapia: somente sob prescrição médica
  • Escritórios em geral (contabilidade, advocacia e outros): podem funcionar somente mediante comprovação que prestam serviço para alguma empresa que tem seu funcionamento permitido. Com entrada limitada de pessoas.
  • Hotéis e pousadas: Podem manter os hóspedes atuais (anterior à 20/03/2020) e ficam proibidos de novos pedidos, exceto situações de urgência, saúde e trabalho.
  • Representante comercial: Devem seguir as normas da Vigilância Sanitária.
  • Bares, lanchonetes, pastelarias, restaurantes: Fica expressamente proibido o consumo de alimentos dento ou no entorno de qualquer estabelecimento.

Todos os comerciantes e prestadores de serviços ficam obrigados a assinarem o Termo de Compromisso e seguirem rigorosamente TODAS as orientações da Vigilância Sanitária sob pena de notificação, multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento.

  • Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:
  • Intensificação das ações de limpeza;
  • Disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;
  • Manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;
  • Divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia COVID-19.

 

NÃO PERMITIDO DE FUNCIONAR (art. 18Decreto 2321/2020)

  • Eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público;
  • Atividades em feiras, exceto para comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pelo Município, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia;
  • Funcionamento de estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;
  • Cinema, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas e clínicas de estética;
  • Museus, bibliotecas e centros culturais;
  • Acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;
  • Visitas a centros de convivência de idosos;

Exemplos:

Loja de roupas e acessórios, salão de beleza, barbearia, cabelereiro, clínica de estética, lojas de presentes, lojas de sapatos, lojas de eletrodomésticos, loja de eletroeletrônicos, lojas de artesanato, Clube Campestre Ipê, Clube Sete de Setembro, YAC, quadras e campos de futebol, armarinhos em geral, concessionárias de veículos, papelaria, empresa de turismo, perfumaria, joalheria, sapataria, som automotivo


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TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONSTANTE DE TRÊS LAUDAS

A empresa ______________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº_______________________________, com sede na ______________________________________, nº _______ Bairro __________________, Cruzília MG, representada por __________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________________, declara para os devidos fins que abrirá seu estabelecimento comercial respeitando as seguintes regras:

1 - Para os seguimentos de supermercado, mercados e hortifrutigranjeiros o acesso do público ao interior do estabelecimento será possível, desde que seja respeitada a metragem de cinco metros quadrados para cada pessoa, incluindo funcionários e clientes; (sugestão: realizar rodízio de funcionários), e seu funcionamento será permitido até as 20:00 horas (segunda a sexta) e até 18:00 (sábado, domingo e feriados). Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.;

2 - Todos os comércios deverão disponibilizar álcool gel 70% para que clientes e funcionários façam frequentemente a higienização das mãos (Para melhor eficiência do resultado espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos), como também, deverão higienizar o piso no mínimo cinco vezes ao dia com a utilização de hipoclorito de sódio a 2% (água sanitária) na proporção de 20 ml para cada 1 (um) litro de água. O comércio também deverá ser responsável por higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos. Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.;

3 - Os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela demarcação nas calçadas com círculo, de forma que cada pessoa permaneça com a distância mínima de 2m uma da outra, como também, pela fiscalização efetiva e contínua.

4 - Cada estabelecimento deverá afixar na porta de acesso ao estabelecimento, material com as orientações, conforme modelo constante no site www.cruzilia.mg.gov.br

5 - Está suspenso consumo de alimentos e bebidas no interior de qualquer estabelecimento comercial e em suas proximidades.

6 - O prestador de serviço deve seguir as orientações de higienização da Vigilância Sanitária.

- 1 -


7 - Em relação aos funcionários, fica determinado o seguinte:

A) Funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) deverão ser afastados do trabalho por no mínimo de 14 (quatorze) dias mediante a apresentação do devido atestado médico;

B) Funcionários com mais de sessenta anos de idade, ou que devidamente comprovado através de atestado médico que o enquadre em “grupo de risco”, deverão ser afastados de suas atividades laborais;

C) Todos os funcionários deverão usar máscaras descartáveis e/ou de pano, cabelo preso, e os que estejam ligados diretamente na produção e manipulação de alimentos deverão utilizar toucas;

D) Os entregadores do comércio local, ou os que venham entregar em nossa cidade, deverão utilizar máscaras descartáveis e/ou de pano e luvas, o que deverá ser fiscalizado pelo estabelecimento comercial localizado em Cruzília MG;

8 - Todos os Equipamentos de Proteção Individual (Ex: luvas, máscaras, toucas, álcool e outros desinfetantes) destinados aos funcionários deverão ser fornecidos de forma gratuita pelos estabelecimentos comerciais.

9 - Sobre as máscaras de panos, fica esclarecido que as mesmas são de uso pessoal, e podem ser utilizadas por um período máximo de 04 (quatro) horas (caso fique úmidas, devem ser trocadas), e portanto, o estabelecimento comercial deverá disponibilizar gratuitamente e no mínimo três máscaras para cada funcionário. Ressalta-se ainda que cada funcionário deverá lavar suas máscaras com água, sabão e hipoclorito de sódio a 2% e passa-las.

10 - As indústrias de móveis de Cruzília poderão funcionar desde que sejam respeitados os procedimentos de higienização e segurança à saúde, conforme determinações da Vigilância em Saúde, como também, não poderão realizar a entrega e/ou a montagem em outros municípios. Em relação aos EPI’s, deverão ser utilizados aqueles já determinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como também, deverá ser respeitado o distanciamento social consistente em manter no mínimo 2m de distância entre os funcionários.

11 - Cada responsável por indústria ou estabelecimento comercial fica ciente de que a fiscalização será iniciada em 06 de abril de 2020, e que por isso, todas as regras aqui expostas, como toda a legislação municipal, estadual e federal deverá ser cumprida, sob pena de ocorrer o fechamento imediato do estabelecimento e consequentemente a cassação do alvará de funcionamento.

12 - As agências bancárias e correspondentes devem limitar o acesso aos caixas eletrônicos e também o acesso aos serviços internos de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária. Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.

- 2 -

13 - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias e açougues podem funcionar somente com balcão barreira ou disk entrega (fica proibido a entrada para uso de banheiro pelos clientes). É proibido comer ou beber no local (balcão) ou nas proximidades (clientes e funcionários). Seu funcionamento com balcão barreira será permitido até as 20:00 horas (segunda a sexta) e até 18:00 (sábado, domingo e feriados). O funcionamento por disk entrega pode exceder estes horários.

14 - Recomenda-se somente aos funcionários da área de alimentação e que trabalhem na cozinha que evitem usar o álcool em gel devido o risco de terem suas mãos queimadas. Neste caso é importante usar água e sabão para a higienização.

15 - Bares, botecos e botequins só podem funcionar com balcão barreira ou disk entrega (fica proibido a entrada para uso de banheiro pelos clientes) até o horário de 18:00h em dias de semana, finais de semana e feriados. Ou seja, devem fechar as portas e parar o funcionamento as 18:00h. É proibido comer ou beber no local (balcão) ou nas proximidades (clientes e funcionários).

18 - Os postos de gasolina podem permitir o uso dos banheiros para caminhoneiros e viajantes sendo importante a higienização após o uso.

19 - Diante de todo o exposto, esta empresa, através de seu representante, fica ciente de que o descumprimento das regras sanitárias poderá ocasionar na violação do disposto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

 

ESTOU CIENTE QUE O FUNCIONAMENTO SERÁ

(    ) ENTRADA LIMITADA DE ___ PESSOAS (    ) BALCÃO BARREIRA (    ) DISK ENTREGA (    ) MARCAR HORÁRIO

 

HORÁRIO MÁXIMO PERMITIDO

SEGUNDA À SEXTA ATÉ __________________

SÁBADO, DOMINGO, FERIADO ATÉ __________________

 

Cruzília MG, _______ de ________________ de 2020.

 

Representante da Empresa

Nome: __________________________
CPF: _____________ - _____

 

Agente Responsável

Nome: __________________________

CPF: _____________ - _____

 


 

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DECRETO N° 2.321 DE 03 DE ABRIL DE 2020

 

 CONSIDERANDOque o presente decreto dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Município de Cruzília MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (covid-19), mantém o comitê gestor do plano de prevenção e contingenciamento em saúde do covid-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que várias medidas já foram tomadas em relação à prevenção da COVID -19;

 CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (2019-n COV), responsável pelo surto de 2019 e sua regulamentação através da Portaria MS/GM no 356, de 11 de março de 2020;

 CONSIDERANDOo disposto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que tipifica como crime o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa;

 CONSIDERANDO que o sistema de saúde constitucionalmente delineado deve se organizar de acordo com a diretriz da descentralização, conforme artigo 198, inciso I, e, baseando-se em tal princípio, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro, de 1990, ao estatuir a descentralização como um dos princípios e diretrizes do SUS, especifica a ênfase na Municipalização;

 CONSIDERANDO que cabe ao Município de Cruzília adaptar essas medidas não farmacológicas à sua realidade local;

 CONSIDERANDOque existe a grande preocupação e necessidade de manter as pessoas portadoras de doenças graves, como também, as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos em suas casas e manter também as crianças;

 CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 17 de 22 de Março de 2020, expedida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

 CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 19 de 22 de Março de 2020, expedida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

 CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 21 de 26 de Março de 2020, expedida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

 CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais conforme reunião realizada no dia 02 de abril de 2020;

 

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1. Fica mantido Estado de Calamidade Pública em Saúde no Município de Cruzília MG em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória- COVID-19, causada pelo agente do novo Coronavírus-SARS-COV 2- 1.5.1.1.0.

Art. 2. Todos os servidores do município, independentemente do regime de trabalho ou setor de atuação, deverão permanecer à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação estabelecendo como critério de convocação o tempo de serviço prestado, sendo o de menor tempo sendo convocado primeiro para a área determinada.

Parágrafo único. Caso rejeitar a convocação sem motivo justificável, o servidor será considerado faltoso durante o período de convocação devido o Estado de Calamidade Pública e cada caso será analisado individualmente.

Art. 3. Nos termos do Inciso III do § 7° do Art. 3° da Lei Nacional n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019/2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Determinação de realização compulsória de:

a)    Exames médicos;

b)    Testes laboratoriais;

c)    Coleta de amostras clínicas;

d)    Vacinação e outras medidas profiláticas;

e)    Tratamento médicos específicos.

II - Estudo ou investigação epidemiológica.

III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas será determinada pela autoridade competente de esfera administrativa correspondente, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo Único. Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas “c” e “d” do Inciso I, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 6° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 4. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus (COVID-19) de que trata este Decreto, nos termos do Artigo 4° da Lei Nacional n° 13.979 de 2020, e a tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 5. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os Protocolos clínicos do Coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para infecção humana do novo Coronavírus, disponíveis no Sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário, conforme determina o Art. 10° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.

Art. 6. As condições para realização das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme determina o Art. 11° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 7. Fica mantido o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 em Cruzília MG, sendo de caráter deliberativo e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar as medidas de saúde pública necessárias para a prevenção do contágio e do o tratamento das pessoas infectadas.

§ 1°. As atribuições deste Comitê serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cruzília de acordo com as normas técnicas.

§ 2°. Deverá o Comitê, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Cruzília manter os devidos instrumentos listados abaixo, desde que ajustados à realidade local no exercício da competência de que dispõe:

I - Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus COVID-19 – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE-COVID-19, Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus (2019-nCoV);

§ 3°. A adoção de medidas de prevenção e controle durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) constantes na Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA;

§ 4°. A adoção gradual do nível de resposta correspondente à declaração de Estado de Calamidade Pública em Saúde em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

§ 5°. Manutenção de Plano de Contingência Municipal e de protocolos e fluxos locais para o tratamento e manejo clínico de pacientes com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) na atenção primária, secundária e terciária, na urgência/emergência e no transporte sanitário, com divulgação à população e treinamento dos profissionais de saúde, públicos e privados.

Art. 8. Determina a adoção imediata das seguintes MEDIDAS:

I - Reforço das orientações individuais de prevenção para toda a população de Cruzília, com realização de ações de comunicação social;

II - Estabelecimento de isolamento de pessoas sintomáticas: domiciliar ou hospitalar dos casos suspeitos por no mínimo 14 dias;

III - Triagem nos serviços de saúde:

A)   Recomendando que os pacientes com a forma leve da doença não procurem atendimento na UBS e serviços terciários, mas utilizem a infraestrutura de suporte disponibilizada pela atenção primária à saúde destinada para essa demanda;

B)   Proceda às recomendações e providências de uso e disponibilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual – para doentes, contatos domiciliares e profissionais de saúde;

C)   Notificação: divulgação ampliada das definições de casos atualizadas e sensibilização da rede de saúde pública e privada para a respectiva identificação;

D)   Medicamentos de uso contínuo: estimular a prescrição com validade ampliada no período do outono-inverno, para reduzir o trânsito desnecessário nas unidades de saúde e farmácias;

E)   Providenciar e recomendar para que nos Serviços Públicos e Privados sejam disponibilizados locais para lavar as mãos com frequência, dispenser com sabão líquido e/ou álcool em gel na concentração de 70%, toalhas de papel descartáveis, ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimãos, maçanetas e banheiros com álcool 70% ou equivalente.

Art. 9. Fica determinada a limpeza e desinfecção de todos objetos e móveis com álcool 70% (setenta por cento) e ou solução de água sanitária ou equivalente em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília.

Art. 10. Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou de produto com eficácia equivalente em locais acessíveis e visíveis do público em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília.

Art. 11. Fica determinado aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília que afixem mensagens sobre os cuidados da prevenção sobre o coronavirus (COVID-19), conforme modelos constantes do site: www.cruzilia.mg.gov.br

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar aos demais departamentos do Município de Cruzília recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, inclusive convocar servidores da saúde que se encontrem de férias e folgas programadas, sendo que a requisição ou convocação deverá ser processada, quando a sua viabilidade.

Art. 13. Fica suspenso por prazo indeterminado as aulas de toda rede pública municipal e da rede particular, com possibilidade de retração a ser definida entre a Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 em Cruzília MG.

Art. 14. Ficam suspensos por prazo indeterminado os serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

I – a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais;

II – práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em relação a bens ou serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação.

Art. 15. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devam limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.

Art. 16. Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas sanitárias:

I – realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação do vírus;

II – higienização de eventual sistema de ar-condicionado;

III – manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;

IV – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19, conforme modelos no site www.cruzilia.mg.gov.br

Parágrafo único. A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados.

Art. 17. Compete às autoridades sanitárias e aos órgãos de Segurança Pública do Município a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e individual e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste decreto.

Art. 18. Ficam suspensos por prazo indeterminado os serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

I – eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público;

II – atividades em feiras, exceto para comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pelo Município, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia;

III – funcionamento de estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;

IV – funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes, exceto para retirada em balcão e telefone, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento e nas proximidades;

V – cinema, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas e clínicas de estética;

VI – museus, bibliotecas e centros culturais;

            Parágrafo único – A suspensão de que trata o caput não se aplica:

I – às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;

II – à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio;

III – à realização de feiras de comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pela municipalidade, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia.

Art. 19. Fica instituída as seguintes restrições e práticas sanitárias:

I – suspensão ao acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;

II – suspensão de visitas a centros de convivência de idosos;

III – limitada os serviços de transporte de passageiros:

a) fica limitado a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, urbano e rural, à capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias a que se refere art. 16;

b) fica determinado aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo, aos responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual que instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade de:

1 – adoção de cuidados pessoais, sobretudo com a lavagem das mãos e o uso de produtos assépticos durante e ao término de cada viagem e observar a etiqueta respiratória;

2 – manutenção da limpeza dos veículos;

3 – adequado relacionamento com os usuários de transporte público e privado;

IV – fica determinado que estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos que adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:

a) adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;

b) manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho;

V – fica determinado aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:

a) possuir idade igual ou superior a sessenta anos;

b) portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos;

c) for gestante ou lactante.

§ 1º. A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados quanto ao transporte coletivo de passageiros.

§ 2º. Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores, que deverão estar posicionados em círculos individuais de 1,50 m de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 20. Ficam mantidos os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento:

I – indústria de fármacos, farmácias e drogarias;

II – fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;

III – supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, de água mineral e de alimentos para animais;

IV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

V – distribuidoras de gás;

VI – oficinas mecânicas e elétricas de veículos, como também, as borracharias;

VII – restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

VIII – agências bancárias e similares;

IX – cadeia industrial de alimentos;

X – atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

XI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

XII – construção civil;

XIII – setores industriais;

XIV – lavanderias;

XV – assistência veterinária e pet shops;

XVI – transporte e entrega de cargas em geral;

XVII – serviço de call center.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificação das ações de limpeza;

II – disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;

III – manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;

IV – divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19.

V – Seguir TODAS as exigências e fiscalizações da Vigilância em Saúde, assinar o termo de compromisso sob pena de multa e suspensão do alvará de funcionamento.

VI - As empresas deverão disponibilizar máscaras e álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou produto com eficácia equivalente para seus funcionários, e álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou de produto com eficácia equivalente no balcão de atendimento.

VII - Nenhum comércio poderá vender bebidas alcoólicas para serem consumidas no interior do estabelecimento ou nas proximidades.

Art. 21. Ficam mantidas as prestações de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuadas, dentre as quais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – assistência médico-hospitalar;

III – serviço funerário (conforme Art. 22);

IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

V – exercício regular do poder de polícia administrativa;

Art. 22. Sobre os velórios:

I - Fica proibida por tempo indeterminado, a realização de velório em residências ou em outros locais que não sejam destinados especificamente para esse fim.

II - Os velórios só poderão ser realizados em espaços específicos.

III - Em caso de falecimento em decorrência da COVID 19 ou de sua suspeita, não poderá ocorrer velório em hipótese alguma.

IV - O tempo de duração do velório ocorrerá de acordo com as recomendações efetuadas pelo médico responsável pela emissão da declaração de óbito.

V - Durante a realização de velório, deverá ser respeitada a quantidade máxima de uma pessoa a cada cinco metros quadrados.

VI - O estabelecimento funerário será responsável pela manutenção da quantidade de pessoas no interior do local, e pela manutenção de fila no exterior do estabelecimento de forma que cada pessoa permaneça com no mínimo dois metros entre elas, e que estejam posicionados em círculos individuais de 1,5 m de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

VII - O serviço funerário deverá disponibilizar álcool em gel 70% para todos os presentes.

VIII - O serviço funerário deve seguir a Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 3 - 20/03/2020 - Orientações da Vigilância Sanitária Relacionada às Funerárias, Velórios, Sala de Autópsia e ao Transporte do Corpo em Caso de Óbito por COVID-19.

IX – Durante o estado de calamidade municipal, as empresas funerárias em Cruzília MG, por serem concessionárias de serviço público, não poderão cobrar qualquer quantia financeira ou equivalente para ceder espaço para se velar o corpo, exceto quando a urna mortuária não tenha sido fornecida pela mesma.

Art. 23. Fica mantida a suspensão de funcionamento das oficinas promovidas pelo CRAS e CAPS de CRUZÍLIA por tempo indeterminado, inclusive trabalhos voltados para a 3ª idade.

Art. 24. Fica mantida a suspensão de acesso, circulação e permanência de veículos de turismo provindos de outros Municípios, inclusive para a modalidade day use e City tour por prazo indeterminado.

Art. 25. Poderão funcionar plenamente a Prefeitura, Repartições Públicas, Hospital e Unidades Básicas de Saúde.

Art. 26. Fica mantido o funcionamento de serviço de táxi somente nos limites do Município de Cruzília a ser exercido por motorista com idade abaixo de 60 (sessenta) anos de idade e que não tenha doença crônica, vez que o descumprimento acarretará no fim da concessão.

Parágrafo Único. No veículo deverá ser disponibilizado álcool 70% ou produto com eficácia equivalente

Art. 27. Fica mantida a “Barreira Sanitária” enquanto durar o estado de Calamidade Pública em que motoristas e passageiros receberão orientações e poderão ter sua temperatura aferida, e, em caso de permanência na cidade, deverão assinar um termo de responsabilidade em obedecer um período de quarentena de acordo com as orientações dos Vigias Sanitários.

Art. 28. Fica mantida a recomendação de que a população deverá permanecer em casa das 20:00 h às 04:00 h de segunda a sexta feira, e das 18:00 h às 04:00 h aos sábados, domingos e feriados, e o comércio fechado no mesmo horário.

Art. 29. Caso haja aumento excessivo na procura de determinado produto, o comerciante deverá limitar a quantidade a ser vendida a cada cliente, para que assim todos tenham acesso.

Art. 30. Recomenda-se que adultos e jovens não façam caminhadas ou exercício ao ar livre, devendo toda população sair de casa somente em caso de EXTREMA NECESSIDADE.

Art. 31. O grupo de risco formado por idosos acima de 60 (sessenta) anos e de pessoas com comorbidades, como também, as crianças, devem permanecer em suas residências até o dia 13 de abril de 2020, sedo que em caso de desobediência poderá sofrer penalidades previstas como multa e até mesmo acionamento da Polícia Militar para determinar as diligências a serem tomadas.

Art. 32. Fica mantido que os servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco Coronavírus (COVID-19), que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, até 13 de abril de 2020, devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 33. Ficam mantidos/suspensos por prazo indeterminado:

§ 1°. As atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas.

§ 2°. A participação em viagens oficiais de servidores do Poder Executivo, exceto os ligados à saúde.

Art. 34. O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária do agente Coronavírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente, fica impedido de se apresentar em seu órgão ou entidade de trabalho por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem, se apresentar sintomas característicos da doença;

- Sete dias corridos, contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

§ 1°. O servidor deverá comunicar prontamente a situação para sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a possibilidade de trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração.

§ 2°. Na possibilidade de realizar o trabalho remoto de que se trata o § 1° acima, a frequência do servidor será abonada.

Art. 35. Fica recomendada a contenção social, que consiste na permanência do indivíduo em sua residência, evitando encontros familiares, visitas a idosos, devendo sair apenas em situação de necessidade.

Parágrafo Único. Quem retornar de viagem deverá cumprir isolamento domiciliar, permanecendo em casa por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

- Sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

Art. 36. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com fim de atender ao interesse público, se comprometido a segurança e a saúde de pessoas e evitar o perigo e o risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ainda acionar a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estando sujeito, a quem lhe der causa, à infração prevista no Inciso VII , do Artigo 10° da Lei Federal de n° 6.437/77 (Pena - Advertência e/ou Multa), bem como o previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro ( Pena - Detenção de um mês a um ano e multa).

Art. 37. Todos os serviços de saúde devem manter o lixo reciclável armazenado por 3 (três) dias antes de ser descartado.

Art. 38. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento e ou em função das recomendações do Comitê de Enfrentamento do COVID-19.

Art. 39. Ficam suspensos e ou cancelados os Alvarás de eventos que porventura foram deferidos anterior a 02 de abril de 2020 em relação a eventos e atividades públicas e privadas de cultura, teatro, cinema, shows, festas, festivais, boates, casas de show, bares, “baladas” e similares, levando-se em conta o interesse da saúde pública a fim de controlar a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV), nos termos do art. 85, § 3º, do Código Sanitário do Estado de Minas Gerais.

Art. 40. Caso as empresas não observarem as regras citadas neste decreto, poderão os estabelecimentos serem fechados e impedidos de funcionar.

Art 41. Fica recomendada para toda população o uso de máscaras de tecido em locais públicos ou privados conforme orientação do Ministério da Saúde.

Art 42. Ficam revogados os Decretos 2313/2020, 2315/2020, 2316/2020 e 2319/2020.

Art. 43. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília, 03 de abril de 2020.

 

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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DECRETO Nº 2319 DE MARÇO DE 2020

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Considerando que o disk entrega para todos os seguimentos do comércio local foi autorizado;

Considerando que consequentemente existe a necessidade de que os prestadores de serviços também tenham liberação para trabalharem;

Considerando que muitos dos produtos comercializados através de disk entrega se tratam de matéria prima para os prestadores de serviços;

Considerando que devem ser mantidos os procedimentos de desinfecção, de limpeza e proteção;

Considerando as restrições de horários previstas no decreto nº 2.315/2020;

Considerando que existem vendedores ambulantes de Cruzília que necessitam realizar suas vendas.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a partir desta data, que os prestadores de serviços em geral exerçam suas atividades desde que:

I – Em suas sedes, seja respeitado o atendimento de um cliente/paciente a cada cinco metros quadrados, e que sejam tomadas todas as providências de higiene e desinfecção do local a cada atendimento, como também, de que seja disponibilizado para os clientes/pacientes, sabão líquido e lavatório, e/ou álcool 70%, e papel toalha.

II - Será de responsabilidade do prestador zelar para que não ocorra aglomeração de pessoas, e que em eventuais filas seja respeitada distância mínima de 1,5 metros entre os clientes/pacientes.

III – Em atendimento domiciliar, que o prestador utilize luvas, máscara e álcool 70%.

IV – Em casos de urgência, fica autorizado prestadores de serviço de outras cidades atenderem em Cruzília.

Art. 2º - Os vendedores ambulantes de Cruzília poderão comercializar seus produtos, desde que os mesmos sejam embalados para que os clientes os consumam em suas residências.

I – Será de responsabilidade do vendedor zelar para que não ocorra aglomeração de pessoas, e que em eventuais filas seja respeitada a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes.

Art. 3º - Recomenda-se que a população deverá permanecer em suas casas, porém, em casos essenciais em que não seja possível o isolamento social, que as saídas não sejam realizadas após as 20:00 h e antes das 04:00h nas segundas, terças, quartas, quintas e sextas-feiras, e após as 18:00 h e antes das 04:00 h nos sábados, domingos e feriados.

Art. 4º - Os consultórios odontológicos poderão funcionar, desde que sejam respeitadas as determinações contidas nos incisos I, II e III do artigo 1º deste decreto.

Art. 5º - Revogam-se o inciso VII do artigo 14 e inciso XVI do artigo 17 do Decreto Municipal nº 2.313/2020 e artigo 10 do Decreto Municipal nº 2.315/2020.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 30 de março de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília

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Este boletim será atualizado sempre que houver novos casos ou resultado de exames coletados da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19), causada pelo vírus SARS-CoV-2, em Cruzília-MG.

Os números aqui apresentados podem ser diferentes dos apresentados pelo Governo de Minas e pelo Governo Federal por conta do tempo de cadastro dos casos no sistema. Nossa fonte é a Vigilância Epidemiológica de Cruzília, responsável por solicitar o exame, realizar a coleta e informar os casos, portanto nessa linha "Município-Estado de Minas-Governo Federal" somos o primeiro a saber dos casos.

Evite o compartilhamento de notícias falsas, sempre verifique em nosso site. Estamos sendo transparentes e informando em tempo real a situação em Cruzília.

 

 

Dados atualizados em: 10/07/2020

 

28 CASOS CONFIRMADOS

00 - RT-PCR
24 - Teste rápido
04 - Vínculo Epidemiológico

Sendo: 25 JÁ ESTÃO CURADOS
   

  

236 CASOS NEGATIVOS

23 - RT-PCR
213 - Teste rápido

 

27 CASOS MONITORADOS

(sem coleta realizada - com febre e síndrome gripal)
 

 

01 CASOS AGUARDAM RESULTADO

(com coleta realizada e aguardando resultado)

   
FONTE
: Vigilância Epidemiológica de Cruzília - MG

 

 


 

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DECRETO Nº 2.316 DE MARÇO DE 2020

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Considerando no mercado local, alguns produtos já estão em falta;
Considerando que o disk entrega está em funcionamento para alguns seguimentos;
Considerando que o cuidado com a prevenção do coronavirus deve permanecer de forma eficaz;
Considerando que as empresas que realizam o disk entrega e que iniciarão esse serviço, deverão aplicar todas as medidas necessárias para prevenção ao coronavirus.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a partir de 30 de março de 2020, o funcionamento de disk entrega para todo o comércio de Cruzília MG.

§1º - As empresas deverão fornecer aos seus entregadores, máscaras, luvas eálcool 70%, os quais terão que realizar seus serviços devidamente paramentados.

§2º - Entende-se por funcionamento exclusivo através de disk entrega oestabelecimento comercial que ficará de portas fechadas ao público e realizando entregas.

Art. 2º - As oficinas mecânicas e elétricas de veículos automotores, como também, as borracharias e centros de lavagem e desinfecção de veículos poderão funcionar das 08:00 h às 18:00 h a partir de 30 de março de 2020, desde que permaneçam no interior dos estabelecimentos apenas os proprietários e funcionários.

§1º - As empresas deverão fornecer aos seus funcionários, máscaras, luvas eálcool 70%, os quais terão que realizar seus serviços devidamente paramentados.

Art. 3º - Nos termos do inciso XXXIX do artigo 1º do Decreto Federal nº 10.292 de 25 de março de 2020, as atividades religiosas de qualquer natureza poderão ser realizadas, desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Art. 4º - As indústrias de móveis de Cruzília poderão funcionar desde que sejam respeitados todos os procedimentos de higienização e segurança à saúde, conforme determinações da Vigilância em Saúde e sem utilização de mão de obra de pessoas consideradas do grupo de risco da COVID – 19, como também, não poderão realizar a entrega e/ou a montagem em outros municípios.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigência na data de 30 de março de 2020.

 

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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DECRETO 2315/2020

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“Decreta o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde n.º 454/2020, que declara o estado de transmissão comunitária do COVID-19 no país.

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais é área de transmissão comunitária do Coronavírus COVID-19.

CONSIDERANDO que Cruzília não tem leitos hospitalares disponíveis o suficiente para atender os contaminados em caso de disseminação do COVID-19, segundo estudos da Pesquisadora Ms. Naiara Arantes (USP) o número de pessoas infectadas cresce exponencialmente e em 10 dias (a partir da primeira pessoa infectada), 50% do Município de Cruzília pode contrair o vírus se nenhuma precaução for tomada.

CONSIDERANDO o deliberado em reunião realizada pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 no dia 23/03/2020.

CONSIDERANDO o Decreto de calamidade pública expedido pelo Governador do Estado de Minas Gerais – Decreto n.º 47.891/2020.

CONSIDERANDO que o isolamento, distanciamento e supressão social foi a melhor estratégia de defesa contra o Coronavírus COVID-19 adotado na China.

CONSIDERANDO que temos em Cruzília o 1ª óbito de SUSPEITO por contaminação pelo COVID-19.

CONSIDERANDO que estas ações são para o bem de Município de Cruzília diante do perigo eminente de disseminação em massa do Coronavírus COVID-19. o Prefeito de Cruzília, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. Todos os servidores do município, independentemente do regime de trabalho ou setor de atuação, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação estabelecendo o como critério de convocação o tempo de serviço prestado, sendo o de menor tempo sendo convocado primeiro para a área determinada.

Parágrafo único. Caso rejeitar a convocação sem motivo justificável, o servidor será considerado faltoso durante o período de convocação devido o Estado de Calamidade Pública. Cada caso será analisado individualmente.

Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço da Administração Direta e Indireta do Município, para atender às demandas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. Ficam proibidos de funcionar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços autônomos, pelo prazo de 14 dias, sob pena de responsabilização criminal se permanecer aberto, com EXCEÇÃO DOS SEGUINTES estabelecimentos:

I - Indústrias alimentícia, de alimentação animal, de higiene, medicamentos, limpeza, assepsia, e as de qualquer natureza que atendam os serviços de saúde;

II - Mercados, supermercados, açougues, quitandas, padarias, lanchonetes, pizzarias, revendedores de gás de cozinha e água, hortifrutigranjeiros.

III - Departamentos de saúde pública, hospital, clínicas de saúde, laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos, clínicas odontológicas, farmácias e drogarias;

IV - Lojas de produtos de animais e clínicas veterinárias;

V - Postos de combustíveis;

VI - Funerárias;

VII - Agências bancárias e casa lotérica.

VIII - Empresas de acesso à internet, distribuição e captação de água, fornecimento de energia elétrica.

IX - Asilos e casas de repouso.

§ 1º. Aos restaurantes, lanchonetes, pizzarias será permitido que tenham expedientes internos e realizem vendas por internet, telefone (disk entrega) ou outros meios, desde que se mantenham fechados e sem a presença de público, exceto seus funcionários.

§ 2º Supermercados, farmácias e mercados deverão manter dentro do estabelecimento o máximo de 1 (uma) pessoa a cada 5 (cinco) m² da sua área comercial, sendo responsável por zelar e organizar as filas de maneira que as pessoas se mantenham distantes no mínimo
1,5 metro umas das outras, sem aglomerações;

§ 3º TODOS os estabelecimentos, quando possível, deverão atender ao público através de balcão/barreira na porta do local para que impeça a entrada do público. Quando não podendo obedecer este critério, devem atender todas as exigências dos órgãos de saúde disponibilizando álcool em gel higienização e fazer a higienização constante do local.

§ 4º - Empresas de acesso à internet, distribuição e captação de água, fornecimento de energia elétrica devem fazer manutenção nas residências dos clientes ou nas vias públicas somente em casos de EXTREMA NECESSIDADE e devem respeitar rigorosamente os padrões de higiene estabelecidos pelos Órgãos de Saúde.

§ 5º - Asilos e casas de repouso ficam impedidos de receberem visitas.

§ 6º - Agentes de funerárias devem estar com equipamentos de proteção para evitar contágio.

§ 7º - Casa Lotérica ou qualquer outro comércio estão proibidos de vender ou promover jogos de sorte por 14 dias.

Art. 5º. Os serviços de delivery devem reforçar as medidas de higienização, sendo obrigatório a utilização de álcool em gel ou produto similar que elimine o vírus.

Art. 6º. O serviço de táxi só poderá funcionar no interior do município de Cruzília, pelo tempo que recomendarem as autoridades sanitárias e de saúde, SOB PENA DE PERDA DA PERMISSÃO e desde que o motorista tenha idade inferior a 60 anos e disponibilize álcool em gel para higienização do passageiro.

Art. 7º. As igrejas, templos evangélicos ou de qualquer outra denominação espiritual e religiosa deverão permanecer fechados para visitação, celebrações, cultos e reuniões de qualquer natureza, pelo prazo de 14 dias.

Parágrafo único. Ficam impedidos de promoverem ações dentro do local (oração pessoal ou orientação espiritual) nas calçadas ou em frente ao recinto que cause contato físico ou aglomeração de pessoas.

Art. 8º. Indústrias ou comércios que não estão enquadrados no Art. 4º e que não fazem parte da cadeia de produção de produtos essenciais conforme Art. 4º devem IMEDIATAMENTE paralisarem as atividades sem prejuízo para os funcionários ou fazer assembleia de votação de acordo com Legislação Federal.

Art. 9º. Fica recomendado que os idosos e demais pessoas do grupo de risco não saiam de casa; que crianças não saiam e não brinquem em vias e praças públicas; adultos e jovens não façam caminhadas ou exercício ao ar livre, devendo toda população sair de casa somente com o objetivo de suprir suas necessidades básicas.

Art. 10º. Fica Decretado TOQUE DE RECOLHER determinando o FECHAMENTO de TODOS OS COMÉRCIOS, PROIBINDO AS PESSOAS DE TRANSITAREM NAS RUAS, exceto serviços de disk entrega, profissionais de saúde e limpeza, alimentação, casos de emergência, trabalho, saúde e segurança pública durante:

I – Segunda à sexta: 20:00h às 04:00h;

II – Sábado e Domingo: 14h às 04:00h.

Art. 11º. Os profissionais que residirem em outras localidades, ou que residirem em Cruzília que prestarem serviços em outras localidades, poderão ultrapassar os impedimentos nas vias de acesso à Cidade desde que estejam a serviço e exibam documento de identidade funcional, comprovante de endereço e se comprometam a seguir rigorosamente as orientações feitas nos locais de impedimento.

Parágrafo único. Todos os motoristas, entrando ou saindo da cidade, que passarem pelo impedimento deverão se submeter a todas às orientações feitas pelos responsáveis

Art. 12º. Fica proibida a circulação de qualquer tipo de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou vans) no Município de Cruzília por 14 dias.

Art. 13º. As regras deste decreto poderão ser revistas a qualquer momento em função do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.

Art. 14º. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto , fica autorizado , desde já, aos órgãos competentes, com fim de atender ao interesse público, se comprometido a segurança e a saúde de pessoas e evitar o perigo e o risco coletivo , adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ainda acionar a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estando sujeito , a quem lhe der causa , a infração prevista no Inciso VII , do Artigo 10° da Lei Federal de n° 6.437/77 ( Pena- Advertência e/ou Multa), bem como o previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro ( Pena- Detenção de um mês a um ano e multa), interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas na Lei Complementar n.º 395, de 26 de dezembro de 1996 (Código Municipal de Saúde) e legislações correlatas, sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

Art. 15º. Ficam revogadas as decisões do Decreto 2313/2020 que se contrapõem e que alteram este decreto.

Art. 16º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias devendo ser reeditado a cada mudança ou quando postergado.

Cruzília, 23 de março de 2020.

_________________________________

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília – MG

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DECRETO EXECUTIVO DE N° 2.313/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZILIA-MG, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGECIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, nos termos do art. 196, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, consoante prescreve o art. 197, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que “ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”, conforme dispõe o art. 200, inciso II, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDOa declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, dada pela Portaria MS no 188, de 3 de fevereiro de 2020, nos termos do Decreto no 7.616, de 17 de novembro de 2011, que definiu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS;

CONSIDERANDO a publicação do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCOV), pelo MS, e do Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública – Infecção Humana pelo SARS-CoV-2, pela SES/MG, os quais definem estratégias de atuação para enfrentamento do novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (2019-nCOV), responsável pelo surto de 2019 e sua regulamentação através da Portaria MS/GM no 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11/03/2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (2019- nCOV) (COVID-19); ”

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, contendo “Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo Novo Coronavírus (2019-nCOV)”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 113, de 12 de março de 2020 que declara situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDOo artigo 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei no 2848, de 07 de dezembro de 1940, que tipifica como crime o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa;

CONSIDERANDO que o sistema de saúde constitucionalmente delineado deve se organizar de acordo com a diretriz da descentralização, conforme artigo 198, inciso I, e, baseando-se em tal princípio, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro, de 1990, ao estatuir a descentralização como um dos princípios e diretrizes do SUS, especifica a ênfase na Municipalização;

CONSIDERANDO que as MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS têm como finalidade reduzir o contato social e, consequentemente, reduzir a transmissão da doença, visando manter a capacidade de atendimento dos serviços de saúde aos pacientes que necessitam;

CONSIDERANDO que cabe ao Município de CRUZÍLIA adaptar essas MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS à sua realidade local;

CONSIDERANDO que a estimativa é de que, a cada 3 dias o número de casos dobre, se não forem adotadas a medidas propostas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO as frequentes notícias de falta de leitos para internação de pacientes de urgência/emergência, independentemente de pandemias;

CONSIDERANDO que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV) vai agravar o quadro de falta de leitos para internação dos munícipes de CRUZÍLIA-MG;

DECRETA,

Art. 1°. Fica decretado SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública, no Município de CRUZÍLIA-MG em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória- COVID-19, causada pelo agente novo coronavirus-SARS-COV 2- 1.5.1.1.0.

Art. 2°. Nos termos do Inciso III do § 7° do Art. 3° da Lei Federal de n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) , responsável pelo surto de 2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I-Determinação de realização compulsória de:

(a)     Exames médicos;

(b)    Testes laboratoriais;

(c)     Coleta de amostras clínicas;

(d)    Vacinação e outras medidas profiláticas;

(e)     Tratamento médicos específicos.

II- Estudo ou investigação epidemiológica.

III- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas será determinada pela autoridade competente de esfera administrativa correspondente, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo Único- Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas “c” e “d” do Inciso I, conforme determina o Parágrafo Único do Art.6° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 3°. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus (COVID-19) de que trata este Decreto , nos termos do Artigo 4° da Lei federal de n° 13.979 de 2020.

Art. 4°. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art.5°. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os Protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para infecção humana do novo coronavírus ,disponíveis no Sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário , conforme determina o Art. 10° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 6°. As condições para realização das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública , estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo coronavirus (COVID-19), conforme determina o Art. 11° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 7°. O Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 de conformidade com as diretrizes Estadual e conforme Decreto do Estado de Minas Gerais de n° 47.886/2020, foi instituído no Município de Cruzília pelo Decreto Executivo de n° 1312, em 17 de março de 2020 , sendo de caráter deliberativo e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo coronavirus , além de adotar e fixar as medidas de saúde pública necessárias para a prevenção do contágio e o tratamento das pessoas infectadas.

§ 1°. As atribuições deste Comitê serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de CRUZÍLIA, tomando por diretriz o protocolo coronavirus da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

§ 2°. Deverá o Comitê, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de CRUZÍLIA a adoção dos seguintes instrumentos, ajustados à realidade local, no exercício da competência de que dispõe:

-Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus COVID-19 – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE-COVID-19, Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus (2019-nCoV);

§ 3°.A adoção de medidas de prevenção e controle durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) constantes na Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA;

§ 4°.A adoção gradual do nível de resposta correspondente à declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, bem como à declaração de situação de emergência em saúde pública pelo Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

§ 5°.Elaboração de Plano de Contingência Municipal com a definição de protocolos e fluxos locais para o tratamento e manejo clínico de pacientes com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) na atenção primária, secundária e terciária, na urgência/emergência e no transporte sanitário, com divulgação à população e treinamento dos profissionais de saúde, públicos e privados.

Art. 8°. Determino a adoção imediata das seguintes MEDIDAS:

-Reforço das orientações individuais de prevenção para toda a população de CRUZILIA, com realização de ações de comunicação social;

- Estabelecimento de isolamento de pessoas sintomáticas: domiciliar ou hospitalar dos casos suspeitos por no mínimo 14 dias;

- Triagem nos serviços de saúde:

-recomendar que os pacientes com a forma leve da doença não procurem atendimento na UBS e serviços terciários, mas utilizem a infraestrutura de suporte disponibilizada pela atenção primária à saúde, que deverá ser preparada para essa demanda;

- Proceda às recomendações e providências de uso e disponibilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual – para doentes, contatos domiciliares e profissionais de saúde;

- Notificação: divulgação ampliada das definições de caso atualizadas e sensibilização da rede de saúde pública e privada para a respectiva identificação;

-Medicamentos de uso contínuo: estimular a prescrição com validade ampliada no período do outono-inverno, para reduzir o trânsito desnecessário nas unidades de saúde e farmácias.

- Providenciar e recomendar para que nos Serviços Públicos e Privados sejam disponibilizados locais para lavar as mãos com frequência, dispenser com álcool em gel na concentração de 70%, toalhas de papel descartável, ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária;

Art. 9°. Fica determinada a limpeza e desinfecção de todos objetos e móveis com álcool 70% (setenta por cento) e ou solução de água sanitária em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília.

Art. 10°. Fica determinado a instalação de dispenser de álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais acessíveis e visíveis do público em todos os estabelecimento públicos e privados do Município.

Art. 11°. Fica determinado aos estabelecimentos públicos e privados do Município de CRUZÍLIA que afixem mensagens sobre os cuidados da prevenção sobre o coronavirus (COVID-19).

Art. 12°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar aos demais departamentos da Prefeitura recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população , inclusive convocar servidores da saúde que se encontrem de férias e folgas programadas , sendo que a requisição ou convocação deverá ser processada , quando a sua viabilidade.

Art. 13°. Fica instituído recesso/ férias escolar de toda rede pública municipal no período de 23 de março de 2020 a 04 de abril de 2020 , com possibilidade de prorrogação a ser definida entre a Secretaria Municipal de Educação e o Comitê instituído neste Decreto.

Parágrafo Único. Fica determinado à rede de ensino privado o recesso pelo mesmo período de que se trata o Artigo acima.

Art. 14°. Ficam suspensos, fechados e proibidos no âmbito do Município de Cruzília, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto:

I- CASA OU SALÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ( forrós, casas noturnas, boates, danceterias salão de festas, clubes)

II- FEIRAS LIVRES E FECHADAS.

III- ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELCIMENTO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO.

IV- QUADRAS POLIESPORTIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

V- HOTEIS, POUSADAS, CASAS DE ALUGUÉL TEMPORÁRIO (manter pessoas que estão e não aceitar novos pedidos de turistas, exceto caso de urgência e trabalho).

VI- EMPRESAS DE TURISMO.

VII- COMÉRCIO AMBULANTE DE QUALQUER GÊNERO.

VIII - MUSEU DO CAVALO.

IX- TELECENTRO MUNICIPAL.

X- RODOVIÁRIA MUNICIPAL.

XI- FLORICULTURAS.

XII- CLUBE CAMPESTRE IPÊ, SETE DE SETEMBRO, YPIRANGA, CAMPO AMIR, CAMPO ADRIANO E DEMAIS CAMPOS DE FUTEBOL.

XIII- COLETA DE FERRO VELHO, MATERIAL RECICLÁVEIS E AFINS QUE NÃO SEJA PELA PREFEITURA E COOPERATIVA EXISTENTE PARA ESTE FIM.

XIV- VIAGENS DE ALUNOS PARA FACULDADES OU ESCOLAS EM OUTRAS CIDADES.

XV- BUTECOS, BARES E BUTIQUINS ( exceto quando houver mercearia no mesmo local)

XVI- CLÍNICA DE PILATES (exceto casos de prescrição médica, permitido somente uma pessoa por vez , devendo tudo ser devidamente higienizado após atendimento.

XVII- Todos os eventos públicos e privados , culturais, religiosos , esportivos, comerciais e artísticos que tenham aglomeração de pessoas.

XVIII- Fica suspesa a circulação de todo e qualquer transporte coletivo no município de cruzília

Parágrafo único. Ficam suspensas, a partir da publicação deste Decreto a emissão de alvarás para eventos, de qualquer natureza , com aglomeração de pessoas.

Art. 15°. Ficam suspensas também as oficinas promovidas pelo CRAS e CAPS de CRUZÍLIA por tempo indeterminado, inclusive trabalhos voltados para a 3ª idade.

Art. 16°. Fica determinada a suspensão de acesso, circulação e permanência de veículos de turismo provindos de outros Municípios , inclusive para a modalidade day use e City tour por prazo indeterminado.

Art. 17°. Poderão permanecer abertos e em funcionamento, desde que atendam aos padrões de higienização, ventilação, número de pessoas e etiqueta respiratória para o enfrentamento da Pandemia causada pelo novo Coronavírus COVID-19.

         I- SUPERMERCADOS, MERCADOS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, AÇOUGUES, LATICÍNIOS.

         II- PADARIAS.

         III- EMPRESAS DE FORNECIMENNTO DE ÁGUA E GÁS DE COZINHA.

         IV- UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

         V- PREFEITURA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

         VI- HOSPITAL, LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS

         VII- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

         VIII- AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

         IX- EMPRESA MARLUVAS.

         X- MARCENARIAS.

         XI- OBRAS

         XII- EMPRESAS DE INTERNET.

         XIII- CARTÓRIOS.

         XIV- COPASA.

         XV- SERVIÇOS AUTOMECÂNICOS, LOJAS E EMPRESAS DE AUTOPEÇAS.

         XVI- CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGIOS (somente urgência).

         XVII- MATADOURO

XVIII - IGREJAS, TEMPLOS E SALÕES DE CULTOS E REUNIÕES DE QUALQUER DENOMINAÇÃO RELIGIOSA (abertas para visitação apenas durante o dia e impedidas de fazer celebrações para o público).

         Parágrafo Único. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

         Art. 18°. Os serviços de SINDICATOS, ESCRITÓRIOS, CORREIOS, CLÍNICAS E VELÓRIOSdevem funcionar sem aglomerações de pessoas e os proprietários deverão fazer a higienização frequentemente, seguindo rigorosamente as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da infecção viral relativa ao Coronavírus- COVID-19.

§ 1°. Adotar os cuidados de prevenção em velório com a redução do tempo e concentração de pessoas durante o ato de velar o corpo. Em caso de suspeito ou confirmado por contaminação por COVID-19, a urna deverá permanecer lacrada e ser encaminhada diretamente para o Cemitério Municipal.

         § °2. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

         Art. 19°. PADARIAS E RESTAURANTES ficam proibidas de servirem alimentação no seu interior (cafés, lanches, self servisse), devendo disponibilizar a retirada em local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento ( marmitas).

         Art. 20°. Fica permitido o serviço de táxi apenas para taxistas abaixo de 60 (sessenta) anos e que não tenha doença crônica.

Parágrafo Único. Em caso de inobservância das recomendações, poderão ser impedidos de realizar o serviço. É obrigatório o uso de álcool 70% ou solução de água sanitária para higienização do interior do veículo.

         Art. 21°. CLÍNICAS DE ESTÉTICAS, BARBEARIAS E SALÃO DE BELEZA somente poderão funcionar mediante agendamento prévio, com atendimento de uma pessoa por vez, devendo tudo ser devidamente higienizado após atendimento.

Parágrafo Único. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

Art. 22°. LOJAS DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSÓRIOS, PAPELARIAS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, CASAS AGROPECUÁRIAS, CASA DE FERRAGENS, CASAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LANCHONETES, ELETRODOMÉSTICOS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, MÓVEIS E ELETRÔNICOS, PAPELARIAS E PETSHOPS,RECOMENDAMOS O FECHAMENTO E OU priorizar e incentivar a venda online e entrega domiciliar.

Parágrafo Único. Em caso de inobservância do disposto acima, poderão ditos estabelecimentos serem fechados, suspenso o Alvará e impedidos de funcionamento.

Art. 23°. Ficam FECHADAS todas as vias de acesso da cidade para visitantes/turistas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, exceto caminhões com carga que passam pela cidade e entregas essenciais.

Art. 24°. Ficam FECHADAS todas as vias de saída da cidade para os moradores do Município de Cruzília, exceto casos de saúde, trabalho e emergência).

Art. 25°. Fica Decretado TOQUE DE RECOLHER das 20:00h às 04:00h, determinando o FECHAMENTO de TODOS OS COMÉRCIOS, PROIBINDO AS PESSOAS DE TRANSITAREM NAS RUAS, exceto serviços de disk entrega, profissionais de saúde, casos de emergência, trabalho, saúde e segurança pública.

Art. 26°. Todos os comerciante do Município de Cruzília devem priorizar a divulgação de disk entrega, devendo ser feita escala de rodízio para os funcionários.

Art. 27°. Caso haja aumento excessivo de determinado produto, o comerciante deverá limitar o número de compras do mesmo para que todos tenham acesso.

Art. 28°. RECOMENDAMOS que os idosos não saiam de casa; crianças não saiam e não brinquem em vias e praças públicas; adultos e jovens não façam caminhadas ou exercício ao ar livre, devendo toda população sair de casa somente em caso de EXTREMA NECESSIDADE.

Art. 29°. Fica estabelecido que os servidores públicos municipais , que fazem parte do grupo de risco coronavirus (COVID-19) , que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, pelo prazo de 15 (quinze) dias , contados da publicação deste Decreto , devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 30°. Ficam suspensos por 30 ( trinta) dias :

§ 1°. As atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas.

§ 2°. A participação em viagens oficiais de servidores do Poder Executivo que tenham como origem e destino localidades em que houve a transmissão comunitária do agente coronavirus (COVID-19) , conforme declarado por autoridade pública competente.

Art. 31°. O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária do agente coronavirus (COVID-19) , conforme declarado por autoridade pública competente , fica impedido de se apresentar em seu órgão ou entidade de trabalho por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

- Sete dias corridos, contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

§ 1°. O servidor deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata , que determinará as medidas necessárias para, sendo possível , viabilizar a possibilidade de trabalho remoto , sem prejuízo da remuneração.

§ 2°. Na possibilidade de realizar o trabalho remoto de que se trata o § 1° acima a frequência do servidor será abonada.

Art. 32°. Fica recomendada a contenção social , que consiste na permanência do indivíduo em sua residência , evitando encontros familiares , visitas a idosos , devendo sair apenas em situação de necessidade.

Parágrafo Único. Quem retornar de viagem em área de transmissão comunitária, deverá cumprir isolamento domiciliar, permanecendo em casa por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença.

- Sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

Art. 33°. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto , fica autorizado , desde já, aos órgãos competentes, com fim de atender ao interesse público, se comprometido a segurança e a saúde de pessoas e evitar o perigo e o risco coletivo , adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ainda acionar a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estando sujeito , a quem lhe der causa , a infração prevista no Inciso VII , do Artigo 10° da Lei Federal de n° 6.437/77 ( Pena- Advertência e/ou Multa), bem como o previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro ( Pena- Detenção de um mês a um ano e multa).

Art. 34°. Todos os serviços de saúde devem manter o lixo reciclável armazenado por 3 dias antes de ser descartado.

Art. 35°. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento e ou em função das recomendações do Comitê de Enfrentamento do COVID-19.

Art. 36°. Ficam suspensos e ou cancelados os s Alvarás de eventos se porventura deferidos anterior a publicação deste Decreto em relação a eventos e atividades públicas e privadas de cultura, teatro, cinema, shows, festas, festivais, boates, casas de show, bares, “baladas” e similares, levando-se em conta o interesse da saúde pública a fim de controlar a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV), nos termos do art. 85, § 3º, do Código Sanitário do Estado de Minas Gerais.

Art. 37° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília, 20 de março de 2020.

JOAQUIM JOSÉ PARANAIBA

PREFEITO MUNICIPAL

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BOLETIM 001 DE 2020

COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
(CRIADO PELO DECRETO 2.311 DE 2020)

DATA DA REUNIÃO: 18/03/2020

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DECISÕES
DEVEM SER OBEDECIDAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO

1) Restaurantes e bares deverão reduzir o número de pessoas em seus estabelecimentos e reforçar a limpeza e desinfecção do ambiente.

2) Casas noturnas, boates e forrós terão suas atividades Suspensas por 30 dias, podendo ser prorrogado por mais tempo.

3) Fechamento das saunas de uso coletivo do Clube Campestre Ipê, Sete de Setembro e Sauna Alps (Por Tempo Indeterminado).

4) Cultos evangélicos deverão ter somente 20% da capacidade de pessoas que a Igreja suportar, após cada culto o ambiente deve ser devidamente higienizado para evitar contaminação.
A fiscalização da higienização ficará sob responsabilidade da Vigilância em Saúde e deverá ser conforme documento em anexo. Caso seja descumprido, o local poderá ser notificado e fechado mediante ordem da Vigilância em Saúde.

5) As missas dos finais de semana serão todas na Igreja Matriz com um número de 100 pessoas por missa, idosos não deverão ir às missas, após cada missa será feita a desinfecção da igreja.
A fiscalização da higienização ficará sob responsabilidade da Vigilância em Saúde e deverá ser conforme documento em anexo. Caso seja descumprido, o local poderá ser notificado e fechado mediante ordem da Vigilância em Saúde.

6) Exames de rotina somente para pacientes crônicos.

7) Os casos suspeitos devem fazer e respeitar o período de quarentena:
a pessoa não deverá sair de casa, deverá ficar em isolamento domiciliar pelo período determinado conforme a orientação de seu médico, evitando contato com outras pessoas.
Caso esta determinação seja descumprida, a pessoa pode ser presa imediatamente, até mesmo por Agentes de Saúde que durante este período têm poder de prisão por conta do Enfrentamento ao COVID-19.

8) Sobre as redes bancárias, casas financeiras e caixa rápidos: Interno – Caixas e atendimento negocial: Atender de 10 em 10 pessoas, separar as cadeiras com espaço maior, após um grupo sair o local deve ser higienizado. Externo - Caixas eletrônicos, de 5 em 5 pessoas, distância de 1 metro entre as pessoas e após o uso, o local deve ser higienizado.

9) Criação do Boletim de informação diária divulgando as informações sobre a doença em nosso município e será divulgado nas redes sociais, sites e rádio!

ORIENTAÇÕES
SÃO INICIATIVAS E SUGESTÕES PARA COMBATER O COVID-19

1. Vizinho solidário: oferecer ajuda aos idosos para resolverem questões na rua para que os mesmos não saiam de casa.

2. Os idosos (acima de 60 anos) fazem parte do grupo de risco, não devem participar de eventos religiosos ou outras atividades em que haja aglomeração de pessoas.

3. Os idosos nos dias de receber a aposentadoria, devem levar alguém de confiança para ajudá-los e assim para agilizar o atendimento ficando o menor tempo possível nas agências.

4. Pessoas que estão com dúvidas deverão ligar nas unidades de saúde ao invés de irem pessoalmente às unidades de saúde.
• PSF Brejinho 3346 2117
• PSF Carmelita 3346 2192
• PSF Centro 3346 2235
• PSF Kennedy 3346 1922
• PSF Olaria 3346 1498
• PSF Rural 3346 2053
• PSF Vila Magalhães 3346 1498

5. Pessoas que moram em Cruzília: evitem viajar.

6. Pessoas que vierem de outra cidade para Cruzília: fiquem em casa por 1 semana.

7. Incentivar o uso de serviço delivery (disk entrega): os comerciantes (proprietários de restaurantes, mercados, supermercados, quitandas, hortifrutis, padarias e lanchonetes) dentro do possível oferecer entregas em domicílio para diminuir o fluxo de pessoas nas ruas.

8. Está com sintomas de gripe não vão ao PSF ou pronto socorro, para evitar contato com outras pessoas entre em contato através do telefone do seu PSF.

9. É recomendado a utilização de máscara para pessoas com sintomas de gripe.

10. Os idosos devem evitar de irem às agências bancárias em horários e datas comuns de maior concentração. Ex: Dia de receber aposentadoria.

11. Lave bem as mãos, sabemos da falta do álcool em gel em nossa cidade, água e sabão também é eficaz contra o vírus, lave bem as mãos e várias vezes ao dia.

12. Devido a suspensão das aulas, os pais devem manter seus filhos em casa enquanto durar este período de precaução para evitar contaminação pelo Coronavírus.

13. Higienização constante de banheiros aberto ao uso público e ou coletivo (em caso de empresas, associações e órgãos públicos).

14. As Estratégias de Antissepsia para o Coronavírus devem seguir as orientações em anexo (próxima página).

Cruzília, 18 de março de 2020

 

 

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