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20 SP_MAIO 2020

Barreira Sanitária

IMPORTANTE:

Código Penal Art. 268: Infringir a determinação do Poder Público destinada a impedir ou propagar doença contagiosa.
- Pena: detenção de 1(um) mês a 1(um) ano e multa
 
---- ORIENTAÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE 21 DE MAIO ----
 
* Atualização: 22/05/2020 - 16:14h
 
Barreiras Sanitárias
• Fechamento das seguintes entradas com barreiras fixas:
- Vila Augusto
- Recanto das Rosas
- Desvio próximo ao trevo que vai para a Usina de Reciclagem
- Entrada da torre indo para o Ézio (sentido Espraiado)
- Entrada do Claudinho do Minelli
 
Orientações da Barreira:
• Turista não pode entrar;
• Pessoa que tiver parentesco na cidade não deve vir para permanecer na mesma, sob pena de assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a ficar de quarentena e manter o isolamento social, sendo fiscalizado pela Secretaria de Saúde juntamente com a Polícia Militar e Ministério Público de Minas Gerais, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Toda pessoa que sair do município de Cruzília para outro Município com elevado número de infectados pelo coronavírus deverá assinar o termo de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde e podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Proibido a entrada de vendedor ambulante;
• Entregadores somente poderão entrar na cidade com apresentação de nota fiscal e uso de máscaras;
• Táxi e Uber: o passageiro deve cumprir quarentena, assinando termo de responsabilidade ao passar pela barreira sanitária;
• Entrada de pessoas não residentes a trabalho, mediante comprovante/declaração do empregador
• Entrada de pessoas não residentes para emergências como consultas médicas, mediante ligação para confirmação da consulta;
• Moradores do município que trabalham fora: mediante comprovação do mesmo;
• Caminhoneiros: se for morador do município deverá assinar termo de responsabilidade e ficar de quarentena, podendo sair da quarentena em caso de outra viagem a trabalho. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Acompanhantes de pacientes que realizam tratamento em outras cidades deverão assinar os termos de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando os mesmos sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Identificação dos veículos que estão de passagem pela cidade através de fotos que serão checadas via internet;
• Moradores da zona rural deverão apresentar comprovante de residência (rural) para entrar na cidade ou cartão de deslocamento enumerado;
• Veículos com atividade liberada (não precisam ser parados):
- Ambulância, Polícia Militar, Samu, Carro Forte, manutenção da rede elétrica, telefonia, internet, produtos agropecuários, borracheiro.
• Em caso de descumprimento da quarentena o infrator estará sujeito à multa e responderá civil e criminalmente.
• Denúncias de aglomeração, festas e encontros de família serão encaminhadas para a Polícia Militar sob pena de aplicação de multa ao responsável pelo imóvel.

 

 
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