19 SP_JUNHO 2019

Ordem Judicial - Caminhões acima de 14 toneladas em Cruzília

De acordo com o Processo 0208.18.000142-1, foi constatada a ocorrência de inúmeros danos à estrutura de imóveis e fiação em razão do tráfego desmedido de caminhões no Município. Portanto, fica deferida a liminar para:

Determinar a proibição da entrada e permanência de veículos automotores acima de 14 toneladas. com ou sem carga, carretas, caminhões cegonha, combinações de veículos com mais de duas unidades, incluída unidade tratora, na zona urbana do Município, com exceção dos necessários ao funcionamento dos serviços essenciais.

O artigo 182 da Constituição da República diz que "compete ao Poder Executivo Municipal a execução da política de desenvolvimento urbano, visando o desenvolvimento da função social da cidade e garantia de bem-estar aos cidadãos".

Diante desta Ordem Judicial, a Prefeitura de Cruzília estabelece como rota alternativa a estrada que vindo do sentido Baependi o veículo deve entrar na estrada da Fazenda São Sebastião e sair na estrada em frente ao Reco Leilões (sentido Minduri), pois é a única que é capaz de atender a decisão Judicial sobre a proibição de entrada e permanência de veículos acima de 14 toneladas, com ou sem carga. Fica a Polícia Militar, autoridade competente, a fiscalização e cabe a ela punir os motoristas que desrespeitarem a Ordem Judicial.

Data de início: 25 de Julho de 2019

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