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23 SP_MARçO 2020

Decreto - Calamidade Pública

DECRETO 2315/2020

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“Decreta o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde n.º 454/2020, que declara o estado de transmissão comunitária do COVID-19 no país.

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais é área de transmissão comunitária do Coronavírus COVID-19.

CONSIDERANDO que Cruzília não tem leitos hospitalares disponíveis o suficiente para atender os contaminados em caso de disseminação do COVID-19, segundo estudos da Pesquisadora Ms. Naiara Arantes (USP) o número de pessoas infectadas cresce exponencialmente e em 10 dias (a partir da primeira pessoa infectada), 50% do Município de Cruzília pode contrair o vírus se nenhuma precaução for tomada.

CONSIDERANDO o deliberado em reunião realizada pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 no dia 23/03/2020.

CONSIDERANDO o Decreto de calamidade pública expedido pelo Governador do Estado de Minas Gerais – Decreto n.º 47.891/2020.

CONSIDERANDO que o isolamento, distanciamento e supressão social foi a melhor estratégia de defesa contra o Coronavírus COVID-19 adotado na China.

CONSIDERANDO que temos em Cruzília o 1ª óbito de SUSPEITO por contaminação pelo COVID-19.

CONSIDERANDO que estas ações são para o bem de Município de Cruzília diante do perigo eminente de disseminação em massa do Coronavírus COVID-19. o Prefeito de Cruzília, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. Todos os servidores do município, independentemente do regime de trabalho ou setor de atuação, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação estabelecendo o como critério de convocação o tempo de serviço prestado, sendo o de menor tempo sendo convocado primeiro para a área determinada.

Parágrafo único. Caso rejeitar a convocação sem motivo justificável, o servidor será considerado faltoso durante o período de convocação devido o Estado de Calamidade Pública. Cada caso será analisado individualmente.

Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço da Administração Direta e Indireta do Município, para atender às demandas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. Ficam proibidos de funcionar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços autônomos, pelo prazo de 14 dias, sob pena de responsabilização criminal se permanecer aberto, com EXCEÇÃO DOS SEGUINTES estabelecimentos:

I - Indústrias alimentícia, de alimentação animal, de higiene, medicamentos, limpeza, assepsia, e as de qualquer natureza que atendam os serviços de saúde;

II - Mercados, supermercados, açougues, quitandas, padarias, lanchonetes, pizzarias, revendedores de gás de cozinha e água, hortifrutigranjeiros.

III - Departamentos de saúde pública, hospital, clínicas de saúde, laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos, clínicas odontológicas, farmácias e drogarias;

IV - Lojas de produtos de animais e clínicas veterinárias;

V - Postos de combustíveis;

VI - Funerárias;

VII - Agências bancárias e casa lotérica.

VIII - Empresas de acesso à internet, distribuição e captação de água, fornecimento de energia elétrica.

IX - Asilos e casas de repouso.

§ 1º. Aos restaurantes, lanchonetes, pizzarias será permitido que tenham expedientes internos e realizem vendas por internet, telefone (disk entrega) ou outros meios, desde que se mantenham fechados e sem a presença de público, exceto seus funcionários.

§ 2º Supermercados, farmácias e mercados deverão manter dentro do estabelecimento o máximo de 1 (uma) pessoa a cada 5 (cinco) m² da sua área comercial, sendo responsável por zelar e organizar as filas de maneira que as pessoas se mantenham distantes no mínimo
1,5 metro umas das outras, sem aglomerações;

§ 3º TODOS os estabelecimentos, quando possível, deverão atender ao público através de balcão/barreira na porta do local para que impeça a entrada do público. Quando não podendo obedecer este critério, devem atender todas as exigências dos órgãos de saúde disponibilizando álcool em gel higienização e fazer a higienização constante do local.

§ 4º - Empresas de acesso à internet, distribuição e captação de água, fornecimento de energia elétrica devem fazer manutenção nas residências dos clientes ou nas vias públicas somente em casos de EXTREMA NECESSIDADE e devem respeitar rigorosamente os padrões de higiene estabelecidos pelos Órgãos de Saúde.

§ 5º - Asilos e casas de repouso ficam impedidos de receberem visitas.

§ 6º - Agentes de funerárias devem estar com equipamentos de proteção para evitar contágio.

§ 7º - Casa Lotérica ou qualquer outro comércio estão proibidos de vender ou promover jogos de sorte por 14 dias.

Art. 5º. Os serviços de delivery devem reforçar as medidas de higienização, sendo obrigatório a utilização de álcool em gel ou produto similar que elimine o vírus.

Art. 6º. O serviço de táxi só poderá funcionar no interior do município de Cruzília, pelo tempo que recomendarem as autoridades sanitárias e de saúde, SOB PENA DE PERDA DA PERMISSÃO e desde que o motorista tenha idade inferior a 60 anos e disponibilize álcool em gel para higienização do passageiro.

Art. 7º. As igrejas, templos evangélicos ou de qualquer outra denominação espiritual e religiosa deverão permanecer fechados para visitação, celebrações, cultos e reuniões de qualquer natureza, pelo prazo de 14 dias.

Parágrafo único. Ficam impedidos de promoverem ações dentro do local (oração pessoal ou orientação espiritual) nas calçadas ou em frente ao recinto que cause contato físico ou aglomeração de pessoas.

Art. 8º. Indústrias ou comércios que não estão enquadrados no Art. 4º e que não fazem parte da cadeia de produção de produtos essenciais conforme Art. 4º devem IMEDIATAMENTE paralisarem as atividades sem prejuízo para os funcionários ou fazer assembleia de votação de acordo com Legislação Federal.

Art. 9º. Fica recomendado que os idosos e demais pessoas do grupo de risco não saiam de casa; que crianças não saiam e não brinquem em vias e praças públicas; adultos e jovens não façam caminhadas ou exercício ao ar livre, devendo toda população sair de casa somente com o objetivo de suprir suas necessidades básicas.

Art. 10º. Fica Decretado TOQUE DE RECOLHER determinando o FECHAMENTO de TODOS OS COMÉRCIOS, PROIBINDO AS PESSOAS DE TRANSITAREM NAS RUAS, exceto serviços de disk entrega, profissionais de saúde e limpeza, alimentação, casos de emergência, trabalho, saúde e segurança pública durante:

I – Segunda à sexta: 20:00h às 04:00h;

II – Sábado e Domingo: 14h às 04:00h.

Art. 11º. Os profissionais que residirem em outras localidades, ou que residirem em Cruzília que prestarem serviços em outras localidades, poderão ultrapassar os impedimentos nas vias de acesso à Cidade desde que estejam a serviço e exibam documento de identidade funcional, comprovante de endereço e se comprometam a seguir rigorosamente as orientações feitas nos locais de impedimento.

Parágrafo único. Todos os motoristas, entrando ou saindo da cidade, que passarem pelo impedimento deverão se submeter a todas às orientações feitas pelos responsáveis

Art. 12º. Fica proibida a circulação de qualquer tipo de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou vans) no Município de Cruzília por 14 dias.

Art. 13º. As regras deste decreto poderão ser revistas a qualquer momento em função do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.

Art. 14º. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto , fica autorizado , desde já, aos órgãos competentes, com fim de atender ao interesse público, se comprometido a segurança e a saúde de pessoas e evitar o perigo e o risco coletivo , adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ainda acionar a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estando sujeito , a quem lhe der causa , a infração prevista no Inciso VII , do Artigo 10° da Lei Federal de n° 6.437/77 ( Pena- Advertência e/ou Multa), bem como o previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro ( Pena- Detenção de um mês a um ano e multa), interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas na Lei Complementar n.º 395, de 26 de dezembro de 1996 (Código Municipal de Saúde) e legislações correlatas, sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

Art. 15º. Ficam revogadas as decisões do Decreto 2313/2020 que se contrapõem e que alteram este decreto.

Art. 16º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias devendo ser reeditado a cada mudança ou quando postergado.

Cruzília, 23 de março de 2020.

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Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília – MG

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