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03 SP_ABRIL 2020

Decreto 2321/2020 - Serviços Essenciais

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DECRETO N° 2.321 DE 03 DE ABRIL DE 2020

 

 CONSIDERANDOque o presente decreto dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Município de Cruzília MG, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (covid-19), mantém o comitê gestor do plano de prevenção e contingenciamento em saúde do covid-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que várias medidas já foram tomadas em relação à prevenção da COVID -19;

 CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (2019-n COV), responsável pelo surto de 2019 e sua regulamentação através da Portaria MS/GM no 356, de 11 de março de 2020;

 CONSIDERANDOo disposto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que tipifica como crime o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa;

 CONSIDERANDO que o sistema de saúde constitucionalmente delineado deve se organizar de acordo com a diretriz da descentralização, conforme artigo 198, inciso I, e, baseando-se em tal princípio, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro, de 1990, ao estatuir a descentralização como um dos princípios e diretrizes do SUS, especifica a ênfase na Municipalização;

 CONSIDERANDO que cabe ao Município de Cruzília adaptar essas medidas não farmacológicas à sua realidade local;

 CONSIDERANDOque existe a grande preocupação e necessidade de manter as pessoas portadoras de doenças graves, como também, as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos em suas casas e manter também as crianças;

 CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 17 de 22 de Março de 2020, expedida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

 CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 19 de 22 de Março de 2020, expedida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

 CONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 21 de 26 de Março de 2020, expedida pelo Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

 CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais conforme reunião realizada no dia 02 de abril de 2020;

 

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1. Fica mantido Estado de Calamidade Pública em Saúde no Município de Cruzília MG em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória- COVID-19, causada pelo agente do novo Coronavírus-SARS-COV 2- 1.5.1.1.0.

Art. 2. Todos os servidores do município, independentemente do regime de trabalho ou setor de atuação, deverão permanecer à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação estabelecendo como critério de convocação o tempo de serviço prestado, sendo o de menor tempo sendo convocado primeiro para a área determinada.

Parágrafo único. Caso rejeitar a convocação sem motivo justificável, o servidor será considerado faltoso durante o período de convocação devido o Estado de Calamidade Pública e cada caso será analisado individualmente.

Art. 3. Nos termos do Inciso III do § 7° do Art. 3° da Lei Nacional n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019/2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Determinação de realização compulsória de:

a)    Exames médicos;

b)    Testes laboratoriais;

c)    Coleta de amostras clínicas;

d)    Vacinação e outras medidas profiláticas;

e)    Tratamento médicos específicos.

II - Estudo ou investigação epidemiológica.

III - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas será determinada pela autoridade competente de esfera administrativa correspondente, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo Único. Não depende de indicação médica ou de profissional de saúde as medidas previstas nas alíneas “c” e “d” do Inciso I, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 6° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 4. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus (COVID-19) de que trata este Decreto, nos termos do Artigo 4° da Lei Nacional n° 13.979 de 2020, e a tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 5. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os Protocolos clínicos do Coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para infecção humana do novo Coronavírus, disponíveis no Sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário, conforme determina o Art. 10° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.

Art. 6. As condições para realização das medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme determina o Art. 11° da Portaria de n° 356 de 11 de março de 2020 , do Ministério da Saúde.

Art. 7. Fica mantido o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 em Cruzília MG, sendo de caráter deliberativo e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar as medidas de saúde pública necessárias para a prevenção do contágio e do o tratamento das pessoas infectadas.

§ 1°. As atribuições deste Comitê serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cruzília de acordo com as normas técnicas.

§ 2°. Deverá o Comitê, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Cruzília manter os devidos instrumentos listados abaixo, desde que ajustados à realidade local no exercício da competência de que dispõe:

I - Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus COVID-19 – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE-COVID-19, Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus (2019-nCoV);

§ 3°. A adoção de medidas de prevenção e controle durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) constantes na Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA;

§ 4°. A adoção gradual do nível de resposta correspondente à declaração de Estado de Calamidade Pública em Saúde em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

§ 5°. Manutenção de Plano de Contingência Municipal e de protocolos e fluxos locais para o tratamento e manejo clínico de pacientes com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) na atenção primária, secundária e terciária, na urgência/emergência e no transporte sanitário, com divulgação à população e treinamento dos profissionais de saúde, públicos e privados.

Art. 8. Determina a adoção imediata das seguintes MEDIDAS:

I - Reforço das orientações individuais de prevenção para toda a população de Cruzília, com realização de ações de comunicação social;

II - Estabelecimento de isolamento de pessoas sintomáticas: domiciliar ou hospitalar dos casos suspeitos por no mínimo 14 dias;

III - Triagem nos serviços de saúde:

A)   Recomendando que os pacientes com a forma leve da doença não procurem atendimento na UBS e serviços terciários, mas utilizem a infraestrutura de suporte disponibilizada pela atenção primária à saúde destinada para essa demanda;

B)   Proceda às recomendações e providências de uso e disponibilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual – para doentes, contatos domiciliares e profissionais de saúde;

C)   Notificação: divulgação ampliada das definições de casos atualizadas e sensibilização da rede de saúde pública e privada para a respectiva identificação;

D)   Medicamentos de uso contínuo: estimular a prescrição com validade ampliada no período do outono-inverno, para reduzir o trânsito desnecessário nas unidades de saúde e farmácias;

E)   Providenciar e recomendar para que nos Serviços Públicos e Privados sejam disponibilizados locais para lavar as mãos com frequência, dispenser com sabão líquido e/ou álcool em gel na concentração de 70%, toalhas de papel descartáveis, ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimãos, maçanetas e banheiros com álcool 70% ou equivalente.

Art. 9. Fica determinada a limpeza e desinfecção de todos objetos e móveis com álcool 70% (setenta por cento) e ou solução de água sanitária ou equivalente em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília.

Art. 10. Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou de produto com eficácia equivalente em locais acessíveis e visíveis do público em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília.

Art. 11. Fica determinado aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Cruzília que afixem mensagens sobre os cuidados da prevenção sobre o coronavirus (COVID-19), conforme modelos constantes do site: www.cruzilia.mg.gov.br

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar aos demais departamentos do Município de Cruzília recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população, inclusive convocar servidores da saúde que se encontrem de férias e folgas programadas, sendo que a requisição ou convocação deverá ser processada, quando a sua viabilidade.

Art. 13. Fica suspenso por prazo indeterminado as aulas de toda rede pública municipal e da rede particular, com possibilidade de retração a ser definida entre a Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 em Cruzília MG.

Art. 14. Ficam suspensos por prazo indeterminado os serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

I – a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais;

II – práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em relação a bens ou serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação.

Art. 15. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes devam limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.

Art. 16. Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as seguintes práticas sanitárias:

I – realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos de assepsia que impeçam a propagação do vírus;

II – higienização de eventual sistema de ar-condicionado;

III – manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de modo a possibilitar a plena circulação de ar;

IV – fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia Coronavírus COVID-19, conforme modelos no site www.cruzilia.mg.gov.br

Parágrafo único. A limitação de lotação a que se refere o caput considerará a metade da capacidade de passageiros sentados.

Art. 17. Compete às autoridades sanitárias e aos órgãos de Segurança Pública do Município a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e individual e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste decreto.

Art. 18. Ficam suspensos por prazo indeterminado os serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

I – eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público;

II – atividades em feiras, exceto para comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pelo Município, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia;

III – funcionamento de estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;

IV – funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes, exceto para retirada em balcão e telefone, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento e nas proximidades;

V – cinema, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas e clínicas de estética;

VI – museus, bibliotecas e centros culturais;

            Parágrafo único – A suspensão de que trata o caput não se aplica:

I – às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;

II – à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio;

III – à realização de feiras de comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pela municipalidade, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia.

Art. 19. Fica instituída as seguintes restrições e práticas sanitárias:

I – suspensão ao acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;

II – suspensão de visitas a centros de convivência de idosos;

III – limitada os serviços de transporte de passageiros:

a) fica limitado a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, urbano e rural, à capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias a que se refere art. 16;

b) fica determinado aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo, aos responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual que instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade de:

1 – adoção de cuidados pessoais, sobretudo com a lavagem das mãos e o uso de produtos assépticos durante e ao término de cada viagem e observar a etiqueta respiratória;

2 – manutenção da limpeza dos veículos;

3 – adequado relacionamento com os usuários de transporte público e privado;

IV – fica determinado que estabelecimentos comerciais e industriais que permanecerem abertos que adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e que implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:

a) adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;

b) manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho;

V – fica determinado aos estabelecimentos comerciais e de serviços que permanecerem abertos que estabeleçam horários ou setores exclusivos para atendimento ao grupo de clientes que, por meio de documento ou autodeclaração, demonstrem:

a) possuir idade igual ou superior a sessenta anos;

b) portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos;

c) for gestante ou lactante.

§ 1º. A limitação de lotação a que se refere a alínea “a” do inciso III considerará a metade da capacidade de passageiros sentados quanto ao transporte coletivo de passageiros.

§ 2º. Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores, que deverão estar posicionados em círculos individuais de 1,50 m de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 20. Ficam mantidos os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento:

I – indústria de fármacos, farmácias e drogarias;

II – fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;

III – supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, de água mineral e de alimentos para animais;

IV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

V – distribuidoras de gás;

VI – oficinas mecânicas e elétricas de veículos, como também, as borracharias;

VII – restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

VIII – agências bancárias e similares;

IX – cadeia industrial de alimentos;

X – atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

XI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

XII – construção civil;

XIII – setores industriais;

XIV – lavanderias;

XV – assistência veterinária e pet shops;

XVI – transporte e entrega de cargas em geral;

XVII – serviço de call center.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificação das ações de limpeza;

II – disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;

III – manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;

IV – divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19.

V – Seguir TODAS as exigências e fiscalizações da Vigilância em Saúde, assinar o termo de compromisso sob pena de multa e suspensão do alvará de funcionamento.

VI - As empresas deverão disponibilizar máscaras e álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou produto com eficácia equivalente para seus funcionários, e álcool em gel a 70% (setenta por cento) ou de produto com eficácia equivalente no balcão de atendimento.

VII - Nenhum comércio poderá vender bebidas alcoólicas para serem consumidas no interior do estabelecimento ou nas proximidades.

Art. 21. Ficam mantidas as prestações de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuadas, dentre as quais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – assistência médico-hospitalar;

III – serviço funerário (conforme Art. 22);

IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

V – exercício regular do poder de polícia administrativa;

Art. 22. Sobre os velórios:

I - Fica proibida por tempo indeterminado, a realização de velório em residências ou em outros locais que não sejam destinados especificamente para esse fim.

II - Os velórios só poderão ser realizados em espaços específicos.

III - Em caso de falecimento em decorrência da COVID 19 ou de sua suspeita, não poderá ocorrer velório em hipótese alguma.

IV - O tempo de duração do velório ocorrerá de acordo com as recomendações efetuadas pelo médico responsável pela emissão da declaração de óbito.

V - Durante a realização de velório, deverá ser respeitada a quantidade máxima de uma pessoa a cada cinco metros quadrados.

VI - O estabelecimento funerário será responsável pela manutenção da quantidade de pessoas no interior do local, e pela manutenção de fila no exterior do estabelecimento de forma que cada pessoa permaneça com no mínimo dois metros entre elas, e que estejam posicionados em círculos individuais de 1,5 m de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

VII - O serviço funerário deverá disponibilizar álcool em gel 70% para todos os presentes.

VIII - O serviço funerário deve seguir a Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 3 - 20/03/2020 - Orientações da Vigilância Sanitária Relacionada às Funerárias, Velórios, Sala de Autópsia e ao Transporte do Corpo em Caso de Óbito por COVID-19.

IX – Durante o estado de calamidade municipal, as empresas funerárias em Cruzília MG, por serem concessionárias de serviço público, não poderão cobrar qualquer quantia financeira ou equivalente para ceder espaço para se velar o corpo, exceto quando a urna mortuária não tenha sido fornecida pela mesma.

Art. 23. Fica mantida a suspensão de funcionamento das oficinas promovidas pelo CRAS e CAPS de CRUZÍLIA por tempo indeterminado, inclusive trabalhos voltados para a 3ª idade.

Art. 24. Fica mantida a suspensão de acesso, circulação e permanência de veículos de turismo provindos de outros Municípios, inclusive para a modalidade day use e City tour por prazo indeterminado.

Art. 25. Poderão funcionar plenamente a Prefeitura, Repartições Públicas, Hospital e Unidades Básicas de Saúde.

Art. 26. Fica mantido o funcionamento de serviço de táxi somente nos limites do Município de Cruzília a ser exercido por motorista com idade abaixo de 60 (sessenta) anos de idade e que não tenha doença crônica, vez que o descumprimento acarretará no fim da concessão.

Parágrafo Único. No veículo deverá ser disponibilizado álcool 70% ou produto com eficácia equivalente

Art. 27. Fica mantida a “Barreira Sanitária” enquanto durar o estado de Calamidade Pública em que motoristas e passageiros receberão orientações e poderão ter sua temperatura aferida, e, em caso de permanência na cidade, deverão assinar um termo de responsabilidade em obedecer um período de quarentena de acordo com as orientações dos Vigias Sanitários.

Art. 28. Fica mantida a recomendação de que a população deverá permanecer em casa das 20:00 h às 04:00 h de segunda a sexta feira, e das 18:00 h às 04:00 h aos sábados, domingos e feriados, e o comércio fechado no mesmo horário.

Art. 29. Caso haja aumento excessivo na procura de determinado produto, o comerciante deverá limitar a quantidade a ser vendida a cada cliente, para que assim todos tenham acesso.

Art. 30. Recomenda-se que adultos e jovens não façam caminhadas ou exercício ao ar livre, devendo toda população sair de casa somente em caso de EXTREMA NECESSIDADE.

Art. 31. O grupo de risco formado por idosos acima de 60 (sessenta) anos e de pessoas com comorbidades, como também, as crianças, devem permanecer em suas residências até o dia 13 de abril de 2020, sedo que em caso de desobediência poderá sofrer penalidades previstas como multa e até mesmo acionamento da Polícia Militar para determinar as diligências a serem tomadas.

Art. 32. Fica mantido que os servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco Coronavírus (COVID-19), que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, até 13 de abril de 2020, devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 33. Ficam mantidos/suspensos por prazo indeterminado:

§ 1°. As atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas.

§ 2°. A participação em viagens oficiais de servidores do Poder Executivo, exceto os ligados à saúde.

Art. 34. O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária do agente Coronavírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente, fica impedido de se apresentar em seu órgão ou entidade de trabalho por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem, se apresentar sintomas característicos da doença;

- Sete dias corridos, contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

§ 1°. O servidor deverá comunicar prontamente a situação para sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a possibilidade de trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração.

§ 2°. Na possibilidade de realizar o trabalho remoto de que se trata o § 1° acima, a frequência do servidor será abonada.

Art. 35. Fica recomendada a contenção social, que consiste na permanência do indivíduo em sua residência, evitando encontros familiares, visitas a idosos, devendo sair apenas em situação de necessidade.

Parágrafo Único. Quem retornar de viagem deverá cumprir isolamento domiciliar, permanecendo em casa por:

- Quatorze dias corridos, contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

- Sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

Art. 36. Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com fim de atender ao interesse público, se comprometido a segurança e a saúde de pessoas e evitar o perigo e o risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo ainda acionar a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, estando sujeito, a quem lhe der causa, à infração prevista no Inciso VII , do Artigo 10° da Lei Federal de n° 6.437/77 (Pena - Advertência e/ou Multa), bem como o previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro ( Pena - Detenção de um mês a um ano e multa).

Art. 37. Todos os serviços de saúde devem manter o lixo reciclável armazenado por 3 (três) dias antes de ser descartado.

Art. 38. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento e ou em função das recomendações do Comitê de Enfrentamento do COVID-19.

Art. 39. Ficam suspensos e ou cancelados os Alvarás de eventos que porventura foram deferidos anterior a 02 de abril de 2020 em relação a eventos e atividades públicas e privadas de cultura, teatro, cinema, shows, festas, festivais, boates, casas de show, bares, “baladas” e similares, levando-se em conta o interesse da saúde pública a fim de controlar a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV), nos termos do art. 85, § 3º, do Código Sanitário do Estado de Minas Gerais.

Art. 40. Caso as empresas não observarem as regras citadas neste decreto, poderão os estabelecimentos serem fechados e impedidos de funcionar.

Art 41. Fica recomendada para toda população o uso de máscaras de tecido em locais públicos ou privados conforme orientação do Ministério da Saúde.

Art 42. Ficam revogados os Decretos 2313/2020, 2315/2020, 2316/2020 e 2319/2020.

Art. 43. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília, 03 de abril de 2020.

 

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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