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06 SP_ABRIL 2020

Serviços Essenciais - Regras de Funcionamento

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SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE PODEM FUNCIONAR

Conforme deliberação do Governo de Minas

Ficam mantidos os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento (Art. 20 - Decreto 2321/2020)

 

Entrada limitada de pessoas

Balcão Barreira

Disk Entrega

Marcar horário

Indústria de fármacos, farmácias e drogarias;

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Fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;

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Supermercados, mercados, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, de água mineral e de alimentos para animais;

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x

x

 

Açougues, padarias

 

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x

 

Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

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Distribuidoras de gás;

   

x

 

Oficinas mecânicas e elétricas de veículos, como também, as borracharias;

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x

x

 

Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

 

x

x

 

Agências bancárias e similares;

x

     

Cadeia industrial de alimentos;

x

     

Atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

x

     

Serviço relacionados à tecnologia da informação, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

 

x

   

Construção civil;

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x

x

 

Setores industriais;

x

     

Lavanderias;

 

x

x

 

Assistência veterinária e pet shops;

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x

x

x

Transporte e entrega de cargas em geral;

x

 

x

 

Serviço de call center;

x

     

Bares, restaurantes, lanchonetes (proibido comer ou beber no local e nas proximidades. Só pode funcionar por disk-entrega e/ou balcão barreira. Respeitar horário.

 

x

x

 

Transporte coletivo (urbano e rural) – ônibus, vans e táxi: limitada os serviços de transporte de passageiros com 50% do número de passageiros sentados;

x

     

Tratamento e abastecimento de água;

x

 

x

 

Assistência médico-hospitalar;

x

   

x

Serviço funerário (conforme Art. 22 do Decreto 2321/2020);

x

     

Coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

x

     

Exercício regular do poder de polícia administrativa

x

     

Serviço Público e Serviços da Saúde em geral

x

   

x

 

Exemplos:

  • Marcenarias, vidraçaria, casa de ferragens, pedreiros, serventes, clínica odontológica, clínica médica, clínica veterinária, laboratórios, laja jato, autopeças, comunicação em geral, lanternagem, serralheria. coleta de reciclável
  • Papelaria (somente disk entrega). Loja de celular (balcão barreira e disk entrega)
  • Clínicas de Fisioterapia: somente sob prescrição médica
  • Escritórios em geral (contabilidade, advocacia e outros): podem funcionar somente mediante comprovação que prestam serviço para alguma empresa que tem seu funcionamento permitido. Com entrada limitada de pessoas.
  • Hotéis e pousadas: Podem manter os hóspedes atuais (anterior à 20/03/2020) e ficam proibidos de novos pedidos, exceto situações de urgência, saúde e trabalho.
  • Representante comercial: Devem seguir as normas da Vigilância Sanitária.
  • Bares, lanchonetes, pastelarias, restaurantes: Fica expressamente proibido o consumo de alimentos dento ou no entorno de qualquer estabelecimento.

Todos os comerciantes e prestadores de serviços ficam obrigados a assinarem o Termo de Compromisso e seguirem rigorosamente TODAS as orientações da Vigilância Sanitária sob pena de notificação, multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento.

  • Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:
  • Intensificação das ações de limpeza;
  • Disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;
  • Manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;
  • Divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia COVID-19.

 

NÃO PERMITIDO DE FUNCIONAR (art. 18Decreto 2321/2020)

  • Eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público;
  • Atividades em feiras, exceto para comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pelo Município, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia;
  • Funcionamento de estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;
  • Cinema, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas e clínicas de estética;
  • Museus, bibliotecas e centros culturais;
  • Acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;
  • Visitas a centros de convivência de idosos;

Exemplos:

Loja de roupas e acessórios, salão de beleza, barbearia, cabelereiro, clínica de estética, lojas de presentes, lojas de sapatos, lojas de eletrodomésticos, loja de eletroeletrônicos, lojas de artesanato, Clube Campestre Ipê, Clube Sete de Setembro, YAC, quadras e campos de futebol, armarinhos em geral, concessionárias de veículos, papelaria, empresa de turismo, perfumaria, joalheria, sapataria, som automotivo


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TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONSTANTE DE TRÊS LAUDAS

A empresa ______________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº_______________________________, com sede na ______________________________________, nº _______ Bairro __________________, Cruzília MG, representada por __________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________________, declara para os devidos fins que abrirá seu estabelecimento comercial respeitando as seguintes regras:

1 - Para os seguimentos de supermercado, mercados e hortifrutigranjeiros o acesso do público ao interior do estabelecimento será possível, desde que seja respeitada a metragem de cinco metros quadrados para cada pessoa, incluindo funcionários e clientes; (sugestão: realizar rodízio de funcionários), e seu funcionamento será permitido até as 20:00 horas (segunda a sexta) e até 18:00 (sábado, domingo e feriados). Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.;

2 - Todos os comércios deverão disponibilizar álcool gel 70% para que clientes e funcionários façam frequentemente a higienização das mãos (Para melhor eficiência do resultado espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos), como também, deverão higienizar o piso no mínimo cinco vezes ao dia com a utilização de hipoclorito de sódio a 2% (água sanitária) na proporção de 20 ml para cada 1 (um) litro de água. O comércio também deverá ser responsável por higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos. Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.;

3 - Os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela demarcação nas calçadas com círculo, de forma que cada pessoa permaneça com a distância mínima de 2m uma da outra, como também, pela fiscalização efetiva e contínua.

4 - Cada estabelecimento deverá afixar na porta de acesso ao estabelecimento, material com as orientações, conforme modelo constante no site www.cruzilia.mg.gov.br

5 - Está suspenso consumo de alimentos e bebidas no interior de qualquer estabelecimento comercial e em suas proximidades.

6 - O prestador de serviço deve seguir as orientações de higienização da Vigilância Sanitária.

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7 - Em relação aos funcionários, fica determinado o seguinte:

A) Funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) deverão ser afastados do trabalho por no mínimo de 14 (quatorze) dias mediante a apresentação do devido atestado médico;

B) Funcionários com mais de sessenta anos de idade, ou que devidamente comprovado através de atestado médico que o enquadre em “grupo de risco”, deverão ser afastados de suas atividades laborais;

C) Todos os funcionários deverão usar máscaras descartáveis e/ou de pano, cabelo preso, e os que estejam ligados diretamente na produção e manipulação de alimentos deverão utilizar toucas;

D) Os entregadores do comércio local, ou os que venham entregar em nossa cidade, deverão utilizar máscaras descartáveis e/ou de pano e luvas, o que deverá ser fiscalizado pelo estabelecimento comercial localizado em Cruzília MG;

8 - Todos os Equipamentos de Proteção Individual (Ex: luvas, máscaras, toucas, álcool e outros desinfetantes) destinados aos funcionários deverão ser fornecidos de forma gratuita pelos estabelecimentos comerciais.

9 - Sobre as máscaras de panos, fica esclarecido que as mesmas são de uso pessoal, e podem ser utilizadas por um período máximo de 04 (quatro) horas (caso fique úmidas, devem ser trocadas), e portanto, o estabelecimento comercial deverá disponibilizar gratuitamente e no mínimo três máscaras para cada funcionário. Ressalta-se ainda que cada funcionário deverá lavar suas máscaras com água, sabão e hipoclorito de sódio a 2% e passa-las.

10 - As indústrias de móveis de Cruzília poderão funcionar desde que sejam respeitados os procedimentos de higienização e segurança à saúde, conforme determinações da Vigilância em Saúde, como também, não poderão realizar a entrega e/ou a montagem em outros municípios. Em relação aos EPI’s, deverão ser utilizados aqueles já determinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como também, deverá ser respeitado o distanciamento social consistente em manter no mínimo 2m de distância entre os funcionários.

11 - Cada responsável por indústria ou estabelecimento comercial fica ciente de que a fiscalização será iniciada em 06 de abril de 2020, e que por isso, todas as regras aqui expostas, como toda a legislação municipal, estadual e federal deverá ser cumprida, sob pena de ocorrer o fechamento imediato do estabelecimento e consequentemente a cassação do alvará de funcionamento.

12 - As agências bancárias e correspondentes devem limitar o acesso aos caixas eletrônicos e também o acesso aos serviços internos de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária. Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.

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13 - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias e açougues podem funcionar somente com balcão barreira ou disk entrega (fica proibido a entrada para uso de banheiro pelos clientes). É proibido comer ou beber no local (balcão) ou nas proximidades (clientes e funcionários). Seu funcionamento com balcão barreira será permitido até as 20:00 horas (segunda a sexta) e até 18:00 (sábado, domingo e feriados). O funcionamento por disk entrega pode exceder estes horários.

14 - Recomenda-se somente aos funcionários da área de alimentação e que trabalhem na cozinha que evitem usar o álcool em gel devido o risco de terem suas mãos queimadas. Neste caso é importante usar água e sabão para a higienização.

15 - Bares, botecos e botequins só podem funcionar com balcão barreira ou disk entrega (fica proibido a entrada para uso de banheiro pelos clientes) até o horário de 18:00h em dias de semana, finais de semana e feriados. Ou seja, devem fechar as portas e parar o funcionamento as 18:00h. É proibido comer ou beber no local (balcão) ou nas proximidades (clientes e funcionários).

18 - Os postos de gasolina podem permitir o uso dos banheiros para caminhoneiros e viajantes sendo importante a higienização após o uso.

19 - Diante de todo o exposto, esta empresa, através de seu representante, fica ciente de que o descumprimento das regras sanitárias poderá ocasionar na violação do disposto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

 

ESTOU CIENTE QUE O FUNCIONAMENTO SERÁ

(    ) ENTRADA LIMITADA DE ___ PESSOAS (    ) BALCÃO BARREIRA (    ) DISK ENTREGA (    ) MARCAR HORÁRIO

 

HORÁRIO MÁXIMO PERMITIDO

SEGUNDA À SEXTA ATÉ __________________

SÁBADO, DOMINGO, FERIADO ATÉ __________________

 

Cruzília MG, _______ de ________________ de 2020.

 

Representante da Empresa

Nome: __________________________
CPF: _____________ - _____

 

Agente Responsável

Nome: __________________________

CPF: _____________ - _____

 


 

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