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14 SP_ABRIL 2020

Decreto 2327/2020 - Continua Estado de Calamidade

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DECRETO Nº 2327 /2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre alteração no texto do Decreto Municipal nº 2.321/2020 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância de atualizar artigos específicos do Decreto 2321/2020;

CONSIDERANDO dar maior segurança à população, reduzindo a possibilidade de transmissão do Coronavírus.

 

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica mantido o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Cruzília, conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.321/2020, que em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), passa a ter sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000.

Art. 2º. Altera artigos do Decreto Municipal nº 2.321/2020, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 19. Fica instituída as seguintes restrições e práticas sanitárias:

§ 2º. Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores, que deverão estar posicionados em círculos individuais de 50 cm de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 22. Sobre os velórios:

VI - O estabelecimento funerário será responsável pela manutenção da quantidade de pessoas no interior do local, e pela manutenção de fila no exterior do estabelecimento de forma que cada pessoa permaneça com no mínimo dois metros entre elas, e que estejam posicionados em círculos individuais de 50 cm de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 26. Fica mantido o funcionamento de serviço de táxi somente nos limites do Município de Cruzília, exceto caso de urgência, emergência, saúde e trabalho. O taxista deve informar o destino aos fiscais da barreira sanitária, assim como registrar a quilometragem da viagem a ser realizada.

Parágrafo Único. No veículo deverá ser disponibilizado álcool 70% ou produto com eficácia equivalente

Art. 31. O grupo de risco formado por idosos acima de 60 (sessenta) anos e de pessoas com comorbidades, como também, as crianças, devem permanecer em suas residências por prazo indeterminado, sedo que em caso de desobediência poderá sofrer penalidades previstas como multa e até mesmo acionamento da Polícia Militar para determinar as diligências a serem tomadas.

Art. 32. Fica mantido que os servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco Coronavírus (COVID-19), que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, por prazo indeterminado, devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.”

Art. 3º. O funcionamento de supermercados, mercearias, farmácias, lanchonetes e pizzarias fica permitido até as 20:00 h nos dias de semana e nos finais de semana e feriados até as 18:00 h, e poderão manter o serviço de disk entrega após o horário de funcionamento, porém deverão trabalhar com a (s) porta (s) totalmente fechada (s), e os demais comércios com permissão de funcionamento, poderão funcionar até as 18:00 h.

Art 4º. Exceto os comércios essenciais listados no artigo 20 do Decreto Municipal nº 2.321/2020, todos os outros devem manter as portas totalmente fechadas para o público, não sendo permitido o funcionamento de “meia porta” e fixação de cartaz(es) como forma(s) alternativa(s) de atendimento(s).

Art. 5º. Fica a cargo da Vigilância em Saúde estabelecer uma tabela completa e simplificada das atividades e empresas que podem funcionar de acordo com os serviços essenciais estabelecidos no Decreto Municipal nº 2.321/2020.

Art. 6º. Fica proibido o comércio de ambulantes de outros municípios no município de Cruzília.

Art. 7º. Ficam mantidas todas as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.321/2020 e alteradas através deste instrumento.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília MG, 14 de abril de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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