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15 SP_JANEIRO 2021

Decreto 2445/2021

 

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DECRETO EXECUTIVO DE N°2.445/2021

Dispõe sobre normas restritivas do comércio local, para o enfrentamento da pandemia do Covid-19, no município de Cruzília e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o aumento expressivo dos casos de COVID-19 no Sul do Estado de Minas Gerais e no Município de Cruzília, quando na atualidade, segundo fonte do G1, o Sul de Minas registrou 64.825 mil casos e 1.354 óbitos, carecendo de adoção de medidas urgentes;

CONSIDERANDO que o Município de Cruzília, continua em Estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO que o sistema de saúde constitucionalmente delineado deve se organizar de acordo com a diretriz da descentralização, conforme artigo 198, inciso I, e, baseando-se em tal princípio, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro, de 1990, ao estatuir a descentralização como um dos princípios e diretrizes do SUS, especifica a ênfase na Municipalização;

CONSIDERANDO que é dever do Município manter a prevenção, a saúde e a segurança de pessoas,

CONSIDERANDO decisão do Comitê Enfrentamento do COVID do Município, em reunião realizada em 14.01.2021,

DECRETA:

Art. 1°. Fica determinado, que os bares, botecos, botequins e similares, localizados na zona urbana e zona rural do município Cruzília, só poderão funcionar com balcão/barreira, inclusive aqueles bares que funcionam como mercearia.

§ 1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos mencionados no Caput deste Artigo e em seus arredores tais como calçadas, passeios, canteiros e anexos.

§ 2°. Fica determinado que os bares, botecos e botequins somente poderão funcionar até as 20:00h todos os dias da semana e feriados.

Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem as medidas constantes do Artigo 1° deste Decreto, serão:

§ 1°. 1ª Notificação por escrito, sendo fechado no ato da notificação, podendo ser reaberto no dia seguinte.

§ 2º Em caso de reincidência acarretará multa de 10 UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo fechado no ato da notificação e podendo ser reaberto somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento por 15 dias.

Art. 3°. Fica determinado que os Restaurantes, pizzarias e lanchonetes localizados na zona urbana e zona rural do município de Cruzília, somente poderão funcionar com número reduzido de pessoas, tudo de acordo com determinações da vigilância sanitária Municipal, através de visitas a serem pré agendadas.

§ 1°.Os restaurantes, pizzarias e lanchonetes, localizados na zona urbana e rural do Município de Cruzília, somente poderão funcionar até as 22:00 horas todos os dias da semana e feriados, sendo permitida a venda e comercialização de bebidas alcoólicas no local até as 20:00 horas.

Art. 4°. Os estabelecimentos que descumprirem tais medidas serão:

        §1º.   Primeiramente notificados por escrito, sendo fechado no ato da notificação, podendo ser reaberto no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 10 UFCs , no valor de R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) sendo fechado no ato da notificação e podendo ser reaberto após comprovante do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência acarretará suspensão do alvará e fechamento do estabelecimento por 15 dias.

         Art. 5°. Fica determinado que os clubes de recreação, sociais, esportivos, similares e associações privadas, deverão permanecerem fechados por 15 dias consecutivos.

Art. 6°. Fica proibido a locação de imóvel urbano ou rural para realização de eventos e festas abertas ao público com ou sem venda de ingressos e convites.

Art. 7°. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaço público do Município de Cruzília, tais como estradas, ruas, praças e vias públicas enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado.

Art. 8°. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos, na zona urbana e rural praticados por pessoas que não residem no município de Cruzília

Art. 9°. Os prazos de 15 dias deste decreto correrão a contar da data de sua publicação.

Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília, 15 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKIMIN

PREFEITO MUNICIPAL

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