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17 SP_MARçO 2021

Decreto 2470/2021 - Coronavírus

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DECRETO EXECUTIVO DE Nº 2470/2021

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA “ONDA ROXA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, DE CONFORMIDADE COM O PLANO “MINAS CONSCIENTE” A PARTIR DO DIA 17.03.2021, E POR 15 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-219 de Nº 138, de 16 de março de 2021, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano “Minas Consciente” e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO o constante aumento dos casos de COVID-19 na região Sul Mineira;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê do Município de Cruzília, quando participaram inclusive médicos que atuam na região no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6341, que confirmou o entendimento de que a MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal para editar atos normativos e administrativos para tomada de decisão em relação à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Município de Cruzília classificado na “Onda Roxa” do Plano “Minas Consciente” a partir do dia 17 de março de 2021 e por 15 (quinze) dias.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo Município de Cruzília, inclusive nas vias e locais públicos.

Art. 3º. Fica proibida a circulação de pessoas das 20:00h às 05:00h, exceto para serviços de saúde, segurança, alimentação e trabalho.

Art. 4º. O funcionamento de todas as atividades do Município de Cruzília deverá ser encerrado até (e no máximo) às 20:00h.

Parágrafo Único. A partir das 20:00h somente poderão funcionar serviços de delivery nas atividades comerciais.

Art. 5º. Fica obrigatória a contenção (barreiras físicas) em todos os comércios do Município, visando restringir o número de pessoas dentro do estabelecimento, cuja orientação deverá ser feita diretamente pela Vigilância Sanitária Municipal.

            Art. 6º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior e arredores de todos os estabelecimentos e nas vias públicas, praças e entornos no Município de Cruzília.

Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas constantes neste Decreto, serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 10 (dez) UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo fechado no ato da notificação e podendo ser reaberto somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento por 15 (quinzes) dias.

Art. 8º. Fica obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes no interior dos estabelecimentos comerciais e rede bancária, sendo pré-requisito para o atendimento.

§ 1º. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos os órgãos públicos do município.

§ 2º. A organização das filas é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve realizar as devidas orientações aos seus clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 9º. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas do art. 8º serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), sendo fechados no ato da notificação e podendo ser reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

Art. 10. Fica proibida a locação de imóvel urbano ou rural para realização de eventos e festas abertas ao público com ou sem venda de ingressos e convites.

            Art. 11. Ficam proibidas e suspensas todas as atividades festivas, encontros, reuniões públicas e privadas.

            Art. 12. Ficam proibidas as aulas presenciais, podendo ser adotadas aulas remotas (vídeo aulas).

            Art. 13. Fica proibido o funcionamento de clubes esportivos e recreativos, podendo funcionar apenas seu setor administrativo.

Art. 14. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos, na zona urbana e rural, praticados por pessoas que não residem no município de Cruzília.

            Art. 15. Fica proibida a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização de consultas ou de exames médico-hospitalares.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 15 (quinze) dias.

Cruzília, MG, 17 de março de 2021.


 


JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal

 

RENATA MACIEL DA SILVA

Secretária Executiva do Gabinete

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