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08 SP_ABRIL 2021

Decreto 2479/2021

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DECRETO EXECUTIVO DE Nº 2479/2021

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, Senhor José Carlos Maciel de Alckmin, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 de Nº 138, de 16 de março de 2021 que adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO o aumento dos casos de COVID-19 na região Sul Mineira;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê do Município de Cruzília, quando participaram inclusive médicos que atuam na região no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6341, que confirmou o entendimento de que a MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal para editar atos normativos e administrativos para tomada de decisão em relação à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º. Permanece o Município de Cruzília classificado na “Onda Roxa” do Plano “Minas Consciente”.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo Município de Cruzília, inclusive nas vias e locais públicos.

Art. 3º. Fica proibido o funcionamento de todas as atividades do Município de Cruzília após às 20:00h.

§ 1. É permitido somente o funcionamento dos serviços de delivery nas atividades comerciais;

§ 2. É permitida a circulação de pessoas pelas vias públicas, sendo obrigatório, além da utilização da máscara, o respeito ao distanciamento social.

Art. 4º. Fica obrigatória a contenção (barreiras físicas) em todos os comércios do Município, visando restringir o número de pessoas dentro do estabelecimento, cuja orientação deverá ser feita diretamente pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 5º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior e arredores de todos os estabelecimentos e nas vias públicas, praças e entornos no Município de Cruzília.

Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas constantes neste Decreto serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 10 (dez) UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo fechado no ato da notificação e podendo ser reaberto somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento por 15 (quinzes) dias.

Art. 7º. Fica obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes no interior dos estabelecimentos comerciais e rede bancária, sendo pré-requisito para o atendimento.

§ 1º. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos os órgãos públicos do município.

§ 2º. A organização das filas é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve realizar as devidas orientações aos seus clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 8º. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas do art. 8º serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), sendo fechados no ato da notificação e podendo ser reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

Art. 9º. Fica proibida a locação de imóvel urbano ou rural para realização de eventos e festas abertas ao público com ou sem venda de ingressos e convites.

Art. 10. Ficam proibidas e suspensas todas as atividades festivas, encontros, reuniões públicas e privadas que gerem aglomerações.

Art. 11. Ficam permitidas as aulas particulares presenciais e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), obrigatoriamente respeitando o limite de alunos determinado pela Vigilância Sanitária.

Art. 12. Fica permitido o funcionamento de clubes esportivos e recreativos, sendo proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em seu interior e arredores.

Art. 13. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos, na zona urbana e rural, praticados por pessoas que não residem no município de Cruzília.

Art. 14. Fica proibida a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização de consultas ou de exames médico-hospitalares.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, válido até o dia 20 de abril de 2021.

Cruzília, MG, 08 de Abril de 2021.



JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal

RENATA MACIEL DA SILVA

Secretária Executiva do Gabinete

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