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10 SP_JUNHO 2021

Decreto 2503 de 2021

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DECRETO EXECUTIVO DE Nº 2503/2021

DISPÕE SOBRE NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, Senhor José Carlos Maciel de Alckmin, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as decisões do Comitê Extraordinário COVID-19, que avança a Macrorregião Sul de Minas Gerais para a Onda Vermelha;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo-a mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Enfrentamento à COVID-19 do Município de Cruzília, no qual participaram inclusive médicos e demais técnicos que atuam na região no enfrentamento à pandemia, além de representantes do Poder Legislativo, bem como da sociedade civil;

CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6341, que confirmou o entendimento de que a MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal para editar atos normativos e administrativos para tomada de decisão em relação à saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. Permanece o Município de Cruzília classificado na “Onda Vermelha” do Plano “Minas Consciente”.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo Município de Cruzília, inclusive nas vias e locais públicos.

Parágrafo único. A recusa na utilização da máscara, conforme disposto no caput do artigo, acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos).

Art. 3º. Todos os estabelecimentos comerciais e demais atividades do Município de Cruzília deverão funcionar de segunda a sábado até às 20h; e aos domingos até às 17h.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão possuir barreiras físicas que controlem rigorosamente a entrada dos clientes, além de fornecer álcool em gel e cuidar da correta higienização das superfícies, cuja orientação será realizada pela Vigilância Sanitária Municipal.

§ 2º. Os salões de beleza e estabelecimentos do ramo de estética deverão atender admitindo 1 (um) cliente por profissional da área, sendo permitida a espera de 1 (um) cliente do próximo atendimento.

§ 3º. As academias particulares deverão atender admitindo número restrito de alunos por hora, por meio de agendamentos, a fim de evitar aglomerações num único (ou curto) período de atividades.

§ 4º. Estão permitidos os serviços de delivery para todas as atividades comerciais.

Art. 4º. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais do Município.

Parágrafo único. Permanece veementemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos comerciais, mesmo de portas fechadas, e nas vias e locais públicos.

Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas preventivas constantes neste Decreto serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação e reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Sua reincidência acarretará multa de 1 (um) salário mínimo, correspondente a R$1100,00 (um mil e cem reais), sendo fechados no ato da notificação e reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 6º. Fica obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes no interior dos estabelecimentos comerciais e redes bancárias, sendo pré-requisito para o atendimento.

§ 1º. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos os órgãos públicos do Município.

§ 2º. A organização das filas é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve realizar as devidas orientações aos seus clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 7º. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas constantes no art. 6º serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação e reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), sendo fechados no ato da notificação e reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

Art. 8º. Ficam veementemente proibidas e suspensas todas as atividades festivas, encontros, reuniões públicas e privadas, que gerem aglomerações no perímetro urbano e rural.

Art. 9º. Fica proibida a locação ou empréstimo de imóveis, urbanos ou rurais, para realização de eventos e festas abertas ao público, com ou sem venda de ingressos e convites.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará, aos organizadores, proprietários e participantes, multa de 10 (dez) UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) e seus nomes serão submetidos ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzília.

Art. 10. Permanecem proibidas as aulas presenciais em todas as Escolas do Município, podendo ser adotadas aulas remotas (vídeo aulas).

Art. 11. Ficam permitidas as aulas particulares (reforço escolar), por meio de agendamentos que admitam 4 (quatro) alunos por turma, bem como o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), respeitando-se as orientações da Vigilância Sanitária.

Art. 12. Fica proibido o funcionamento de clubes esportivos e recreativos, podendo ser mantidas as atividades administrativas.

Art. 13. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos na zona urbana e rural do Município de Cruzília.

Art. 14. Fica permitida a realização de cultos religiosos com limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos templos e/ou espaços religiosos, cujas celebrações poderão acontecer até às 20h, todos os dias da semana.

§ 1º. Recomenda-se a não participação dos fiéis acima de 60 (sessenta) anos, que possuam comorbidades ou que estejam com síndromes gripais.

§ 2º. Fica permitido o ritual católico de celebração das exéquias no interior da Igreja Matriz de São Sebastião, adotando-se os mesmos protocolos sanitários das demais liturgias.

Art. 15. Ficam as funerárias do Município obrigadas à organização e adoção de rigorosos protocolos sanitários nos velórios, cuja duração máxima deverá ser de 6 (seis) horas, seguidos de imediato sepultamento.

Art. 16. Fica proibida a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização de consultas ou exames médico-hospitalares.

Parágrafo único. Nas unidades dos Programas de Saúde da Família (PSF - postos de saúde) serão atendidas apenas pessoas com sintomas de problemas respiratórios e as efetivamente enfermas, isto é, com dores ou sintomas adversos, necessitadas de atendimento médico; permanecendo restritos novos exames, que serão agendados mediante especificação de urgência.

Art. 17. O presente Decreto entra em vigor em 11 de junho de 2021 com vigência até 25 de junho do corrente ano.

 

Cruzília, MG, 10 de junho de 2021.


JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal de Cruzília, MG

 

GILSILÉA DE SOUZA ARANTES

Secretária Municipal de Saúde

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