A- A A+

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

dec-2484-2021-1

dec-2484-2021-1

dec-2484-2021-1

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

DOWNLOAD-PDF

 

DECRETO EXECUTIVO DE Nº 2479/2021

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, Senhor José Carlos Maciel de Alckmin, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 de Nº 138, de 16 de março de 2021 que adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO o aumento dos casos de COVID-19 na região Sul Mineira;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê do Município de Cruzília, quando participaram inclusive médicos que atuam na região no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6341, que confirmou o entendimento de que a MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal para editar atos normativos e administrativos para tomada de decisão em relação à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º. Permanece o Município de Cruzília classificado na “Onda Roxa” do Plano “Minas Consciente”.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo Município de Cruzília, inclusive nas vias e locais públicos.

Art. 3º. Fica proibido o funcionamento de todas as atividades do Município de Cruzília após às 20:00h.

§ 1. É permitido somente o funcionamento dos serviços de delivery nas atividades comerciais;

§ 2. É permitida a circulação de pessoas pelas vias públicas, sendo obrigatório, além da utilização da máscara, o respeito ao distanciamento social.

Art. 4º. Fica obrigatória a contenção (barreiras físicas) em todos os comércios do Município, visando restringir o número de pessoas dentro do estabelecimento, cuja orientação deverá ser feita diretamente pela Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 5º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior e arredores de todos os estabelecimentos e nas vias públicas, praças e entornos no Município de Cruzília.

Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas constantes neste Decreto serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 10 (dez) UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo fechado no ato da notificação e podendo ser reaberto somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento por 15 (quinzes) dias.

Art. 7º. Fica obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes no interior dos estabelecimentos comerciais e rede bancária, sendo pré-requisito para o atendimento.

§ 1º. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos os órgãos públicos do município.

§ 2º. A organização das filas é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve realizar as devidas orientações aos seus clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 8º. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas do art. 8º serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), sendo fechados no ato da notificação e podendo ser reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

Art. 9º. Fica proibida a locação de imóvel urbano ou rural para realização de eventos e festas abertas ao público com ou sem venda de ingressos e convites.

Art. 10. Ficam proibidas e suspensas todas as atividades festivas, encontros, reuniões públicas e privadas que gerem aglomerações.

Art. 11. Ficam permitidas as aulas particulares presenciais e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), obrigatoriamente respeitando o limite de alunos determinado pela Vigilância Sanitária.

Art. 12. Fica permitido o funcionamento de clubes esportivos e recreativos, sendo proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em seu interior e arredores.

Art. 13. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos, na zona urbana e rural, praticados por pessoas que não residem no município de Cruzília.

Art. 14. Fica proibida a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização de consultas ou de exames médico-hospitalares.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, válido até o dia 20 de abril de 2021.

Cruzília, MG, 08 de Abril de 2021.



JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal

RENATA MACIEL DA SILVA

Secretária Executiva do Gabinete

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

O presente Decreto de nº 2477/2021 ratifica, ou seja, confirma, valida e prorroga até o dia 08 de abril o Decreto Executivo de nº 2470/2021, no qual o Município de Cruzília adota a “onda roxa” em conformidade com o Plano “Minas Consciente” do Estado de Minas Gerais. Por isso, a partir da data dessa publicação, permaneceremos obrigados aos mesmos cuidados que já vem sendo tomados desde o dia 17 de março do corrente ano.

 

DOWNLOAD-PDF

decreto-2477

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

Após ser aprovada pela Câmara de Vereadores de Cruzília a lei foi sancionada pelo Prefeito Merola.

A lei permite a compra de vacinas contra o Coronavírus pelo Município através do consórcio público.

É importante lembrar que ainda não temos previsão de quando ocorrerá a compra, mas assim que ela puder ser feita o município está devidamente autorizado para comprar.

lei-2502

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

DOWNLOAD-PDF

 

DECRETO EXECUTIVO DE Nº 2470/2021

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA “ONDA ROXA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, DE CONFORMIDADE COM O PLANO “MINAS CONSCIENTE” A PARTIR DO DIA 17.03.2021, E POR 15 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-219 de Nº 138, de 16 de março de 2021, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano “Minas Consciente” e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO o constante aumento dos casos de COVID-19 na região Sul Mineira;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê do Município de Cruzília, quando participaram inclusive médicos que atuam na região no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6341, que confirmou o entendimento de que a MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal para editar atos normativos e administrativos para tomada de decisão em relação à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Município de Cruzília classificado na “Onda Roxa” do Plano “Minas Consciente” a partir do dia 17 de março de 2021 e por 15 (quinze) dias.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo Município de Cruzília, inclusive nas vias e locais públicos.

Art. 3º. Fica proibida a circulação de pessoas das 20:00h às 05:00h, exceto para serviços de saúde, segurança, alimentação e trabalho.

Art. 4º. O funcionamento de todas as atividades do Município de Cruzília deverá ser encerrado até (e no máximo) às 20:00h.

Parágrafo Único. A partir das 20:00h somente poderão funcionar serviços de delivery nas atividades comerciais.

Art. 5º. Fica obrigatória a contenção (barreiras físicas) em todos os comércios do Município, visando restringir o número de pessoas dentro do estabelecimento, cuja orientação deverá ser feita diretamente pela Vigilância Sanitária Municipal.

            Art. 6º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior e arredores de todos os estabelecimentos e nas vias públicas, praças e entornos no Município de Cruzília.

Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas constantes neste Decreto, serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 10 (dez) UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo fechado no ato da notificação e podendo ser reaberto somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento por 15 (quinzes) dias.

Art. 8º. Fica obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes no interior dos estabelecimentos comerciais e rede bancária, sendo pré-requisito para o atendimento.

§ 1º. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos os órgãos públicos do município.

§ 2º. A organização das filas é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve realizar as devidas orientações aos seus clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 9º. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas do art. 8º serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação, podendo ser reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), sendo fechados no ato da notificação e podendo ser reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

Art. 10. Fica proibida a locação de imóvel urbano ou rural para realização de eventos e festas abertas ao público com ou sem venda de ingressos e convites.

            Art. 11. Ficam proibidas e suspensas todas as atividades festivas, encontros, reuniões públicas e privadas.

            Art. 12. Ficam proibidas as aulas presenciais, podendo ser adotadas aulas remotas (vídeo aulas).

            Art. 13. Fica proibido o funcionamento de clubes esportivos e recreativos, podendo funcionar apenas seu setor administrativo.

Art. 14. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos, na zona urbana e rural, praticados por pessoas que não residem no município de Cruzília.

            Art. 15. Fica proibida a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização de consultas ou de exames médico-hospitalares.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 15 (quinze) dias.

Cruzília, MG, 17 de março de 2021.


 


JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal

 

RENATA MACIEL DA SILVA

Secretária Executiva do Gabinete

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

 

Cliquena imagem (página) para ler o decreto em PDF.

1

1

1

1

1

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUPERVISOR CLÍNICO INSTITUCIONAL DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I

Objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, torna-se pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissional para prestar serviço como Supervisão Clinico Institucional no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I - de Cruzília, de acordo com a Resolução SES/MG Nº 7.168, de 20 de Julho de 2020 e a Nota Técnica nº 73/SES/SUBPAS-SRAS-DSMAD/2020.
 

INSCRIÇÃO
O período de inscrições para o cargo será de 01/03/2021 a 05/03/2021.
As inscrições de candidatos serão recebidas de forma online, no site oficial da Prefeitura Municipal de Cruzília, cuja a ficha de inscrição estará disponível para preenchimento. A inscrição consiste no preenchimento da ficha, bem como o envio de documentos pelo link informado abaixo.
 

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

12/04/2021
- Homologação - Download
12/04/2021
- Resultado Final - Download
31/03/2021
- 2º Resultado Preliminar - Download
22/03/2021
 
- Link para enviar documentos e efetivar a inscrição
22/03/2021 
- Ficha de Inscrição - PDF Download | Word Download
18/03/2021
- Termo de Retificação 01
17/03/2021
- Ato da Comissão 01
09/03/2021
- Resultado Parcial - Download
03/03/2021
Resolução SESMG nº 7.168 de 20 de julho 2020
03/03/2021
Nota Técnica nº 73 Supervisão Clínica
01/03/2021
- Link para enviar documentos e efetivar a inscrição
01/03/2021 - Ficha de Inscrição - PDF Download | Word Download
01/03/2021 - Edital de Abertura - PDF Download | Word Download

 
DÚVIDAS

Favor entrar em contato pelo e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  ou pelo telefone (35) 3346-1250 - ramal 201

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

EDITAL Nº 001/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

Objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, torna-se pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissional para prestar serviço no ÂMBITO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS -CRIANÇA FELIZ, criado por meio do Decreto Federal nº 8.869 de 05 de outubro de 2016, aceito pelo Município de Cruzília, por meio do Termo de Aceite e Compromisso pactuado junto ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social, conforme atribuições previstas neste edital, a ser ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e cofinanciado pela União.

A contratação se dará por meio de Contrato Administrativo conforme o disposto no art. 37, IX, da CF/88e que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências e demais legislações pertinentes. Todo o processo será regido por este Edital e seus anexos.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÍLIA, por meio deste edital, torna pública a ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para fins de seleção de pessoal, destinado à contratação de Visitador e Supervisor/Coordenador para atuarem no Programa Criança Feliz.

COMO FAZER A INSCRIÇÃO

A ficha inscrição estará disponível para impressão no site da Prefeitura Municipal de Cruzília (http://www.cruzilia.mg.gov.br), no período de 22 de fevereiro de 2021 a 26 de fevereiro de 2021, consistindo a inscrição inicial no preenchimento de um formulário específico com todas as informações requeridas em estrita observância da verdade, sob pena de desclassificação quando da conferência dos documentos comprobatórios.

Para finalizar sua inscrição e obter a inscrição definitiva, o candidato, no período de inscrições deverá entregar, no horário das 13:00 horas às 15:00 horas, no Setor de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Cruzília/MG, localizada na Rua Cel. Cornélio Maciel, nº 135, 1° andar, Centro, Cruzília/MG, CEP 37.445-000,a documentação descrita no item b(uma fotocópia simples), sob pena de não ter sua inscrição deferida.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES

22/03/2021 - Homologação - PDF (Download)

17/03/2021 - Resultado Final - PDF (Download)

05/03/2021 - Convocação para Exame Psicológico - PDF (Download)

02/03/2021 - Resultado Preliminar - PDF (download)

22/02/2021 - Ficha de Inscrição - Word (download) - PDF (download)

22/02/2021 - Edital de abertura (download)

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob

Clique no texto do decreto para fazer o download do arquivo em PDF.

 

decreto-2461-2021-1

decreto-2461-2021-2

decreto-2461-2021-3

Leia mais ...
Publicado em Notícias
Tagged sob