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Decretos

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*** IMPORTANTE ***

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

ARQUIVOS SEPARADOS POR ANO

Para facilitar o acesso às informações públicas, os Decretos foram escaneados e estão separados por ano de 2013 até 2020. Cada arquivo possui um índice completo com todas os Decretos Publicados. Em caso de dúvida ou consulta ao Decreto impresso, favor ir no prédio da Prefeitura (Responsável Vera Lúcia Sciani) pelo endereço abaixo:

Horário de atendimento da Prefeitura de Cruzília
Rua Coronel Cornélio Maciel, 135 - Centro - Cruzília - MG - CEP 37445-000
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e 12:30h às 17:00h.
Telefone: (35) 3346 1250 (clique aqui para fazer download da lista de ramais)


DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO

Os arquivos dos Decretos de Suplementação (finaceiro) foram todos publicados no Portal da Transparência. Eles podem ser acessados e copiados pelo endereço:
https://pm-cruzilia.publicacao.siplanweb.com.br/contas-publicas/documento/12


DECRETOS DE IMPEDIMENTO DE TRÂNSITO

Os arquivos dos Decretos de Impedimento de Trânsito foram todos publicados no site da Prefeitura. Eles podem ser encontrados pelo uso da ferramenta de busca no site e serem e copiados pelo endereço:
http://www.cruzilia.mg.gov.br

Decreto nº 2818/2022 - Decreta ponto facultativo
Decreto nº 2815/2022 - Insere no orçamento vigente
Decreto nº 2814/2022 - Abre crédito suplementar
Decreto nº 2813/2022 - Abre crédito suplementar
Decreto nº 2812/2022 - Insere no orçamento vigente
Decreto nº 2811/2022 - Insere no orçamento vigente
Decreto nº 2810/2022 - Insere no orçamento vigente
Decreto nº 2807/2022 - Insere no orçamento vigente
Decreto nº 2806/2022 - Insere no orçamento vigente
Decreto nº 2809/2022 - Regula indicação para comissões de escolas municipais
Decreto nº 2803/2022 - Determina ponto facultativo dia 28/10
Decreto nº 2802/2022 - Determina médico perito de Cruzília
Decreto nº 2800/2022 - Altera membro do Comtur
Decreto nº 2792/2022 - Determina providências administrativas
Decreto nº 2785/2022 - Insere no orçamento vigente
 
 
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