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Decretos

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*** IMPORTANTE ***

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

ARQUIVOS SEPARADOS POR ANO

Para facilitar o acesso às informações públicas, os Decretos foram escaneados e estão separados por ano de 2013 até 2020. Cada arquivo possui um índice completo com todas os Decretos Publicados. Em caso de dúvida ou consulta ao Decreto impresso, favor ir no prédio da Prefeitura (Responsável Vera Lúcia Sciani) pelo endereço abaixo:

Horário de atendimento da Prefeitura de Cruzília
Rua Coronel Cornélio Maciel, 135 - Centro - Cruzília - MG - CEP 37445-000
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e 12:30h às 17:00h.
Telefone: (35) 3346 1250 (clique aqui para fazer download da lista de ramais)


DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO

Os arquivos dos Decretos de Suplementação (finaceiro) foram todos publicados no Portal da Transparência. Eles podem ser acessados e copiados pelo endereço:
https://pm-cruzilia.publicacao.siplanweb.com.br/contas-publicas/documento/12


DECRETOS DE IMPEDIMENTO DE TRÂNSITO

Os arquivos dos Decretos de Impedimento de Trânsito foram todos publicados no site da Prefeitura. Eles podem ser encontrados pelo uso da ferramenta de busca no site e serem e copiados pelo endereço:
http://www.cruzilia.mg.gov.br

Decreto 2381/2020 - Horário de funcionamento
Decretos-2020
Decreto 2136-2019 - Coronavírus - Proibição Vendedor Ambulante
Decreto 2367/2020 - Prorrogação do Processo Seletivo Público 001/2018
Decreto 2361/2020 - Adesão ao Minas Consciente
Decreto 2355/2020 - Atualização Protocolo de Funciomento para Comércio
Decreto 2350-2020 - Autoescola
Decreto 2346/2020 - Academias
Decreto 2333/2020 - Uso obrigatório de máscara e abertura Cabeleireros
Decreto 2330/2020
Decreto 2327/2020 - Continua Estado de Calamidade
Decreto 2322/2020 - Nomeia Servidor para Movimentação Bancária
Decreto 2321-2020 - Serviços Essenciais
Decreto 2319/2020
Decreto 2316/2020 - Disk Entrega - Coronavírus
 
 
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