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Decretos

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*** IMPORTANTE ***

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

ARQUIVOS SEPARADOS POR ANO

Para facilitar o acesso às informações públicas, os Decretos foram escaneados e estão separados por ano de 2013 até 2020. Cada arquivo possui um índice completo com todas os Decretos Publicados. Em caso de dúvida ou consulta ao Decreto impresso, favor ir no prédio da Prefeitura (Responsável Vera Lúcia Sciani) pelo endereço abaixo:

Horário de atendimento da Prefeitura de Cruzília
Rua Coronel Cornélio Maciel, 135 - Centro - Cruzília - MG - CEP 37445-000
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e 12:30h às 17:00h.
Telefone: (35) 3346 1250 (clique aqui para fazer download da lista de ramais)


DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO

Os arquivos dos Decretos de Suplementação (finaceiro) foram todos publicados no Portal da Transparência. Eles podem ser acessados e copiados pelo endereço:
https://pm-cruzilia.publicacao.siplanweb.com.br/contas-publicas/documento/12


DECRETOS DE IMPEDIMENTO DE TRÂNSITO

Os arquivos dos Decretos de Impedimento de Trânsito foram todos publicados no site da Prefeitura. Eles podem ser encontrados pelo uso da ferramenta de busca no site e serem e copiados pelo endereço:
http://www.cruzilia.mg.gov.br

Decreto 2539/2021 - Coronavírus
Decreto 2529/2021 - Coronavírus
Decreto 2520-2021 - Coronavírus
Decreto 2512/2021 - Coronavírus
Decreto 2503/2021 - Coronavírus
Decreto 2500/2021 - Coronavírus (reabertura do comércio)
Decreto 2495/2021 - Coronavírus
Decreto 2491/2021 - Coronavírus
Decreto 2484-2021 - Coronavírus
Decreto 2480-2021 - Coronavírus
Decreto 2479/2021 - Coronavírus
Decreto 2477/2021 - Coronavírus
Decreto 2470/2021 - Coronavirus
 
 
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