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Decretos e Normas - Coronavírus

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Decretos - Coronavírus

Arquivo com 17 Decretos.

Decretos de Suplementação - Coronavírus

Arquivo com 8 Decretos.

Portaria 039-2020 - Coronavirus
Resolução 001-2020 - Coronavirus
Contratos - Coronavírus
Decreto 2361/2020 - Adesão ao Minas Consciente
Decreto 2321-2020 - Serviços Essenciais
Decreto 2315/2020 - Calamidade Pública
 
 
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