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Cima

Leis do Município

PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar 016-2018 | Chacreamento Particular
Lei-Complementar 017-2018 | Código Tributário do Município
Leis 2018 | nº 2.370 em diante
Lei Complementar 006-2015 - com ANEXO
Código Tributário do Município
Lei Sanitária
Código de Posturas de Município
Leis 2017 | nº 2.326 até 2.369 (48 Leis)

Arquivo atualizado em: 28/11/2017

Leis 2016 | nº 2.269 até 2.325 (57 Leis)
Plano de Cargos e Salários (com ANEXOS)

Arquivo com a lei e todos os anexos (tabelas)

 
 
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