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Faça seu cadastro. Esta estruturação permitirá ao Município obter informações atualizadas sobre quem são, onde estão e a área de atuação dos profissionais desta categoria.

As informações são necessárias para a adoção de políticas públicas voltadas para o setor, principalmente nesse período de paralisação das atividades por causa da Covid-19.

Esta é uma das necessidades previstas na Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.

 Download da Lei 

 Clique aqui para realizar o cadastro de Pessoa Física 

 Clique aqui para realizar o cadastro de Pessoa Jurídica 

 

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DECRETO Nº 2.346 DE 19 DE JUNHO DE 2020

Considerando entendimento do Comitê de Combate ao Coronavírus e a concordância do Ministério Público Estadual em Cruzília.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de academias, estúdios de atividades físicas e atividades de ginásticas, desde que adotem todas as medidas necessárias para a redução de entradas, fluxo e permanência de pessoas no interior desses estabelecimentos, visando primeiramente impedir aglomerações:

I. Respeitar o número de pessoas em seu interior, que será definido pela Vigilância Sanitária em inspeção, não podendo ultrapassar em hipótese alguma o número de 06 (seis) clientes por hora;
II. As aulas ministradas deverão ser agendadas previamente com os alunos, mantendo se o distanciamento mínimo entre os aparelhos de 3 (três) metros;
III. Os estabelecimentos deverão deixar no balcão de entrada álcool gel 70%, para que as pessoas ao entrarem e saírem daquele local, façam a higienização das mãos;
IV. Disponibilizar na entrada do estabelecimento toalha umedecida com solução água/ água sanitária para higienização dos calçados antes de adentrarem;
V. Deverá haver intensificação das ações de limpeza dos equipamentos, utilizando-se álcool 70%;
VI. Cada aluno deverá obrigatoriamente levar sua toalha, sua garrafa de água, e não utilizar o guarda volumes e nem bebedouro, que serão desativados;
VII. Orientar cada aluno, a utilizar um aparelho por vez (sem revezamento), higienizando-o antes e após o uso com álcool 70%;
VIII. Disponibilizar álcool 70% em diversos pontos da estabelecimento, sob supervisão do professor/instrutor, e assim, sucessivamente a cada usuário;
IX. Iniciar em no máximo sete dias após publicação do presente decreto, à aferição da temperatura dos alunos antes de cada aula, e constatada temperatura acima de 37,8 C, o aluno não poderá adentrar no estabelecimento;
X. Uso obrigatório de máscaras por todos os funcionários e clientes durante a permanência dentro dos estabelecimentos;
XI. Pessoas que fazem parte do Grupo de Risco (idosos, gestantes, diabéticos, cardiopatas, etc) não poderão adentrar nos estabelecimentos;
XII. Delimitar com fitas onde cada cliente deve se exercitar;
XIII. Disponibilização de lixeiras com acionamento de pedal em pontos diversificados, para descarte de papel toalha na higienização dos equipamentos;
XIV. Utilização de colchonetes impermeáveis em bom estado de conservação e limpeza;
XV. Clientes com qualquer sintoma gripal deverá ser afastado de suas atividades;
XVI. Proibido uso de celular dentro do estabelecimento;
XVII. Não poderá ter filas do lado de fora do estabelecimento;
XVIII. Proibido uso de ventiladores, ar condicionado ou similar dentro dos estabelecimentos;
XIX. Atendimento somente para clientes que residem em Cruzília MG;
XX. Obrigada a fornecer ao (s) fiscal (ais) a relação de profissionais e alunos que serão atendidos em cada horário;
XXI. Os estabelecimentos deverão funcionar das 06:00 h às 18:00 h, e orientar seus clientes a não usarem os sanitários;
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 19 de junho de 2020.


Joaquim José Paranaíba
Prefeito de Cruzília

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Manutenção programada da Cemig no dia 16 de junho na Rua Capitão Pinto, 386 de 9:30h às 11:30h e 13h às 14:30h.

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decreto-2336-2020

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IMPORTANTE:

Código Penal Art. 268: Infringir a determinação do Poder Público destinada a impedir ou propagar doença contagiosa.
- Pena: detenção de 1(um) mês a 1(um) ano e multa
 
---- ORIENTAÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE 21 DE MAIO ----
 
* Atualização: 22/05/2020 - 16:14h
 
Barreiras Sanitárias
• Fechamento das seguintes entradas com barreiras fixas:
- Vila Augusto
- Recanto das Rosas
- Desvio próximo ao trevo que vai para a Usina de Reciclagem
- Entrada da torre indo para o Ézio (sentido Espraiado)
- Entrada do Claudinho do Minelli
 
Orientações da Barreira:
• Turista não pode entrar;
• Pessoa que tiver parentesco na cidade não deve vir para permanecer na mesma, sob pena de assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a ficar de quarentena e manter o isolamento social, sendo fiscalizado pela Secretaria de Saúde juntamente com a Polícia Militar e Ministério Público de Minas Gerais, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Toda pessoa que sair do município de Cruzília para outro Município com elevado número de infectados pelo coronavírus deverá assinar o termo de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde e podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Proibido a entrada de vendedor ambulante;
• Entregadores somente poderão entrar na cidade com apresentação de nota fiscal e uso de máscaras;
• Táxi e Uber: o passageiro deve cumprir quarentena, assinando termo de responsabilidade ao passar pela barreira sanitária;
• Entrada de pessoas não residentes a trabalho, mediante comprovante/declaração do empregador
• Entrada de pessoas não residentes para emergências como consultas médicas, mediante ligação para confirmação da consulta;
• Moradores do município que trabalham fora: mediante comprovação do mesmo;
• Caminhoneiros: se for morador do município deverá assinar termo de responsabilidade e ficar de quarentena, podendo sair da quarentena em caso de outra viagem a trabalho. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Acompanhantes de pacientes que realizam tratamento em outras cidades deverão assinar os termos de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando os mesmos sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Identificação dos veículos que estão de passagem pela cidade através de fotos que serão checadas via internet;
• Moradores da zona rural deverão apresentar comprovante de residência (rural) para entrar na cidade ou cartão de deslocamento enumerado;
• Veículos com atividade liberada (não precisam ser parados):
- Ambulância, Polícia Militar, Samu, Carro Forte, manutenção da rede elétrica, telefonia, internet, produtos agropecuários, borracheiro.
• Em caso de descumprimento da quarentena o infrator estará sujeito à multa e responderá civil e criminalmente.
• Denúncias de aglomeração, festas e encontros de família serão encaminhadas para a Polícia Militar sob pena de aplicação de multa ao responsável pelo imóvel.

 

 
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DESPESAS E RECEITAS

Todos os gastas estão publicados com detalhes no Portal da Transparência da Prefeitura de Cruzília divididos por categorias de Despesas:

>> Página Principal do Portal da Transparência COVID-19

 

 

RECEITAS VINDAS DO GOVERNO

Quanto Cruzília recebeu do Governo Federal?

Clique aqui e acesse o site do Governo para conferir.

 

AUXÍLIO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS

O que é este auxílio? 

Os municípios brasileiros receberão um auxílio emergencial do Governo Federal no valor total de R$ 20 bilhões.

O auxílio viabilizado, no entanto, não deve ser considerado como dinheiro extra nos cofres municipais, já que os municípios terão uma queda de receita em consequência da paralisação das atividades econômicas. Ou seja, o recurso a ser enviado aos municípios é bem menor do que as perdas. Segundo cálculo da AMM e CNM, os Municípios terão uma perda de aproximadamente de 76 bilhões de reais, ou seja 3 vezes a ajuda financeira que irão receber.

Quanto Cruzília vai receber? Vamos receber R$ 1.696.914,56

Como será feito o pagamento? Será em 4 parcelas.

Fonte: Agência Senado

 

Acesse também:

tce

 

 

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Informativo aos pais dos alunos das Creches e Escolas Municipais de Cruzília sobre a distribuição dos kits de alimentação escolar

           Nelson Xavier, Secretário Municipal de Educação de Cruzília.

           

            Desde o início da suspensão das aulas presenciais em 18 de março de 2020, devido a pandemia causada pelo Covid 19, a nossa preocupação tem sido grande em vários aspectos.

            Um destes aspectos, é o que diz respeito à merenda escolar.

            Pensamos em diversas alternativas para oferecer a merenda escolar às crianças matriculadas na rede municipal.

            Neste período, a primeira ação adotada pelo município e aprovada pelo Comitê do Covid-19, foi oferecer o almoço na escola.

            Abrimos um cadastro nas escolas para os alunos interessados.

            Resultado: poucos alunos interessaram em se cadastrar, mas mesmo assim, oferecemos o almoço durante duas semanas, tinha dia que iam 3, 4, 5 alunos por escola.

            Foi uma tentativa que não correspondeu ao que esperávamos.

            No dia 7 de abril, foi publicada a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar, número 13.987, que estabelece para nós a entrega de kits de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede municipal.

            Para a organização dos kits o FNDE elaborou uma cartilha direcionando todos os trabalhos referentes aos kits.

            Sobre a composição dos kits, a cartilha do FNDE determinou o seguinte:

            O kit terá que corresponder a alimentação que a criança teria se tivesse frequentando a escola.

            Temos que somar todas as porções correspondentes aos dias letivos que a criança iria se alimentar na escola e fazermos um kit e entregar uma vez por mês pra cada aluno matriculado.

            Isto é o que foi feito.

            Gostaria de deixar claro, que kit é uma porção mais reduzida de gêneros alimentícios, não é cesta básica.

            Ressalto que o município tem distribuído muitas cestas básicas através da Assistência Social e CRAS.

            Estes são os setores que podem distribuir cestas básicas às famílias que necessitarem.

            Os interessados poderão procurar os serviços de Assistência Social e CRAS para se cadastrarem. Após o cadastro estes setores vão verificar as necessidades apresentadas pelas famílias cadastradas.

           Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar apresento os valores que são repassados para o município por dia, por criança em conformidade com a modalidade de ensino que o aluno está cursando:

            Lei nº1, de 8 de fevereiro de 2017. Estes valores são os mesmos desde 2017.

            0,36 (trinta e seis centavos) ao dia para cada aluno matriculado no ensino fundamental.

            0,53 (cinquenta e três centavos) por dia para cada aluno matriculado no pré-escolar.

            1,07 (um real e sete centavos) por dia para cada aluno matriculado em creches, período integral.

            Estas são as modalidades de ensino que temos no município.

            Como exemplo, eu posso pegar como referência 0,36 (trinta e seis centavos) valor pago ao dia por um aluno do ensino fundamental, multiplicar este valor por 20 dias letivos em média ao mês, eu terei como resultado 7,20 (sete reais e vinte centavos) por aluno do ensino fundamental ao mês.

            Este seria o valor do kit que o governo repassa a um aluno do ensino fundamental.

            Quero esclarecer que o município complementa e sempre complementou o valor da merenda escolar porque o recurso do Programa da Alimentação Escolar não é suficiente.

            Um outro exemplo, no aspecto geral, recebemos em média, sem considerar as demais escolas que estão inseridas no Programa de Alimentação Escolar, somente para as escolas do município, 12.000,00 (doze mil reais) mensais em média e temos um total de 1.222 alunos matriculados na rede municipal.

            Trata-se de um valor per capita muito baixo, 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos) por aluno ao mês.

            Finalizando, deixo claro que em relação aos kits, estamos seguindo a legislação, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vamos estudar uma forma até de melhorar os próximos kits.

            E acrescento ainda, o nosso trabalho é sério e honesto, se alguém tiver dúvidas estou à disposição aqui na Secretaria Municipal de Educação e de posse de toda a documentação básica para quaisquer esclarecimentos.

            Obrigado.

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