A- A A+

IMPORTANTE:

Código Penal Art. 268: Infringir a determinação do Poder Público destinada a impedir ou propagar doença contagiosa.
- Pena: detenção de 1(um) mês a 1(um) ano e multa
 
---- ORIENTAÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE 21 DE MAIO ----
 
* Atualização: 22/05/2020 - 16:14h
 
Barreiras Sanitárias
• Fechamento das seguintes entradas com barreiras fixas:
- Vila Augusto
- Recanto das Rosas
- Desvio próximo ao trevo que vai para a Usina de Reciclagem
- Entrada da torre indo para o Ézio (sentido Espraiado)
- Entrada do Claudinho do Minelli
 
Orientações da Barreira:
• Turista não pode entrar;
• Pessoa que tiver parentesco na cidade não deve vir para permanecer na mesma, sob pena de assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a ficar de quarentena e manter o isolamento social, sendo fiscalizado pela Secretaria de Saúde juntamente com a Polícia Militar e Ministério Público de Minas Gerais, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Toda pessoa que sair do município de Cruzília para outro Município com elevado número de infectados pelo coronavírus deverá assinar o termo de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde e podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Proibido a entrada de vendedor ambulante;
• Entregadores somente poderão entrar na cidade com apresentação de nota fiscal e uso de máscaras;
• Táxi e Uber: o passageiro deve cumprir quarentena, assinando termo de responsabilidade ao passar pela barreira sanitária;
• Entrada de pessoas não residentes a trabalho, mediante comprovante/declaração do empregador
• Entrada de pessoas não residentes para emergências como consultas médicas, mediante ligação para confirmação da consulta;
• Moradores do município que trabalham fora: mediante comprovação do mesmo;
• Caminhoneiros: se for morador do município deverá assinar termo de responsabilidade e ficar de quarentena, podendo sair da quarentena em caso de outra viagem a trabalho. Estando o mesmo sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena.
• Acompanhantes de pacientes que realizam tratamento em outras cidades deverão assinar os termos de responsabilidade e ficar de quarentena. Estando os mesmos sob fiscalização da Secretaria de Saúde, podendo ser multado em caso de descumprimento da quarentena;
• Identificação dos veículos que estão de passagem pela cidade através de fotos que serão checadas via internet;
• Moradores da zona rural deverão apresentar comprovante de residência (rural) para entrar na cidade ou cartão de deslocamento enumerado;
• Veículos com atividade liberada (não precisam ser parados):
- Ambulância, Polícia Militar, Samu, Carro Forte, manutenção da rede elétrica, telefonia, internet, produtos agropecuários, borracheiro.
• Em caso de descumprimento da quarentena o infrator estará sujeito à multa e responderá civil e criminalmente.
• Denúncias de aglomeração, festas e encontros de família serão encaminhadas para a Polícia Militar sob pena de aplicação de multa ao responsável pelo imóvel.

 

 
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RECEITAS

Quanto Cruzília recebeu do Governo Federal?

MÊS ÁREA VALOR
Março Saúde 44.378,54
Abril Saúde 150.966,79
Maio Saúde 192.830,50
Maio Assistência social 50.660,40


Clique aqui
e acesse o site do Governo para conferir.

DESPESAS

Todos os gastas estão publicados com detalhes no Portal da Transparência da Prefeitura de Cruzília divididos por categorias de Despesas:

 

AUXÍLIO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS

O que é este auxílio? 

Os municípios brasileiros receberão um auxílio emergencial do Governo Federal no valor total de R$ 20 bilhões.

O auxílio viabilizado, no entanto, não deve ser considerado como dinheiro extra nos cofres municipais, já que os municípios terão uma queda de receita em consequência da paralisação das atividades econômicas. Ou seja, o recurso a ser enviado aos municípios é bem menor do que as perdas. Segundo cálculo da AMM e CNM, os Municípios terão uma perda de aproximadamente de 76 bilhões de reais, ou seja 3 vezes a ajuda financeira que irão receber.

Quanto Cruzília vai receber? Vamos receber R$ 1.696.914,56

Como será feito o pagamento? Será em 4 parcelas.

Fonte: Agência Senado

 

Acesse também:

tce

 

 

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Informativo aos pais dos alunos das Creches e Escolas Municipais de Cruzília sobre a distribuição dos kits de alimentação escolar

           Nelson Xavier, Secretário Municipal de Educação de Cruzília.

           

            Desde o início da suspensão das aulas presenciais em 18 de março de 2020, devido a pandemia causada pelo Covid 19, a nossa preocupação tem sido grande em vários aspectos.

            Um destes aspectos, é o que diz respeito à merenda escolar.

            Pensamos em diversas alternativas para oferecer a merenda escolar às crianças matriculadas na rede municipal.

            Neste período, a primeira ação adotada pelo município e aprovada pelo Comitê do Covid-19, foi oferecer o almoço na escola.

            Abrimos um cadastro nas escolas para os alunos interessados.

            Resultado: poucos alunos interessaram em se cadastrar, mas mesmo assim, oferecemos o almoço durante duas semanas, tinha dia que iam 3, 4, 5 alunos por escola.

            Foi uma tentativa que não correspondeu ao que esperávamos.

            No dia 7 de abril, foi publicada a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar, número 13.987, que estabelece para nós a entrega de kits de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede municipal.

            Para a organização dos kits o FNDE elaborou uma cartilha direcionando todos os trabalhos referentes aos kits.

            Sobre a composição dos kits, a cartilha do FNDE determinou o seguinte:

            O kit terá que corresponder a alimentação que a criança teria se tivesse frequentando a escola.

            Temos que somar todas as porções correspondentes aos dias letivos que a criança iria se alimentar na escola e fazermos um kit e entregar uma vez por mês pra cada aluno matriculado.

            Isto é o que foi feito.

            Gostaria de deixar claro, que kit é uma porção mais reduzida de gêneros alimentícios, não é cesta básica.

            Ressalto que o município tem distribuído muitas cestas básicas através da Assistência Social e CRAS.

            Estes são os setores que podem distribuir cestas básicas às famílias que necessitarem.

            Os interessados poderão procurar os serviços de Assistência Social e CRAS para se cadastrarem. Após o cadastro estes setores vão verificar as necessidades apresentadas pelas famílias cadastradas.

           Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar apresento os valores que são repassados para o município por dia, por criança em conformidade com a modalidade de ensino que o aluno está cursando:

            Lei nº1, de 8 de fevereiro de 2017. Estes valores são os mesmos desde 2017.

            0,36 (trinta e seis centavos) ao dia para cada aluno matriculado no ensino fundamental.

            0,53 (cinquenta e três centavos) por dia para cada aluno matriculado no pré-escolar.

            1,07 (um real e sete centavos) por dia para cada aluno matriculado em creches, período integral.

            Estas são as modalidades de ensino que temos no município.

            Como exemplo, eu posso pegar como referência 0,36 (trinta e seis centavos) valor pago ao dia por um aluno do ensino fundamental, multiplicar este valor por 20 dias letivos em média ao mês, eu terei como resultado 7,20 (sete reais e vinte centavos) por aluno do ensino fundamental ao mês.

            Este seria o valor do kit que o governo repassa a um aluno do ensino fundamental.

            Quero esclarecer que o município complementa e sempre complementou o valor da merenda escolar porque o recurso do Programa da Alimentação Escolar não é suficiente.

            Um outro exemplo, no aspecto geral, recebemos em média, sem considerar as demais escolas que estão inseridas no Programa de Alimentação Escolar, somente para as escolas do município, 12.000,00 (doze mil reais) mensais em média e temos um total de 1.222 alunos matriculados na rede municipal.

            Trata-se de um valor per capita muito baixo, 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos) por aluno ao mês.

            Finalizando, deixo claro que em relação aos kits, estamos seguindo a legislação, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vamos estudar uma forma até de melhorar os próximos kits.

            E acrescento ainda, o nosso trabalho é sério e honesto, se alguém tiver dúvidas estou à disposição aqui na Secretaria Municipal de Educação e de posse de toda a documentação básica para quaisquer esclarecimentos.

            Obrigado.

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Senhores pais e alunos das Creches e Escolas Municipais,

Diante da suspensão das aulas presenciais desde o dia 18 de março devido a pandemia causada pelo Covid-19 e sem termos uma previsão do retorno das aulas normais, nossa preocupação com a aprendizagem de nossos alunos tornou-se muito grande.

Pensando em amenizar a questão e de acordo com as Diretrizes do Conselho Estadual de Educação publicadas em 28 de abril de 2020, nós vamos trabalhar com as atividades pedagógicas não presenciais, atividades que serão desenvolvidas em casa pelos alunos com apoio dos pais e acompanhamento dos professores.

Nesta semana, os professores estão planejando as atividades para os alunos realizarem em 15 dias.

Como será este trabalho?
No dia 11 de maio, na próxima segunda feira, os alunos vão estudar em casa, sendo 4 horas por dia, de 2ª a 6ª feira, nos horários normais de suas aulas.

Como os professores irão trabalhar com seus alunos?
Os professores estarão em casa, disponíveis em seus horários normais de trabalho, usando celular e computador, orientando no desenvolvimento das atividades, tirando dúvidas e fazendo as devidas correções.

Como será feito o contato entre professor e alunos?
Através de ligação pelo celular, whatsapp, chamada de vídeo, internet e vídeo aula.

Mas e o aluno que não tem acesso a tecnologia?
Estes alunos estarão realizando as atividades impressas encaminhadas pela escola e serão disponibilizadas para estes alunos folhas de respostas das atividades, após a realização das mesmas.


Sobre o material impresso:
A escola usará estratégias apropriadas para que o material impresso e livros didáticos cheguem ao aluno.

Cabe informar também que os trabalhos com os alunos de Creche serão passados diretamente aos pais dos alunos.

Solicito aos pais apoio nos seguintes aspectos:
- Organização do espaço adequado para o estudo, longe de TV, barulho e movimentação de pessoas.
- Promover a concentração das crianças nas atividades.
- Monitoramento do horário normal das atividades, mesmo horário que a criança estaria na escola.
- Incentivar as crianças o tempo todo.
- Ajude no desenvolvimento das atividades, mas não façam as atividades para eles.

Todas as escolas contam com um planejamento estruturado com base numa cartilha: orientações para a realização de atividades não presenciais com o tema: Nossa casa é também uma escola. Nossos pais são também professores.

Contamos com todos vocês.
Juntos venceremos!

Obrigado!

Nelson Xavier
Secretário Municipal de Educação de Cruzília

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DECRETO Nº 2333/2020 DE 05 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre alteração no texto do Decreto Municipal nº 2.321/2020 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância de atualizar artigos específicos do Decreto 2321/2020;

CONSIDERANDO dar maior segurança à população, reduzindo a possibilidade de transmissão do Coronavírus.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art 1. É obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes em estabelecimentos comerciais e rede bancária, sendo seu uso pré-requisito para o atendimento.

§ 1. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos órgãos públicos do município.

§ 2 A organização das filas de clientes é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve fazer as orientações aos clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art 2. Cabeleireiro, Barbearia, Manicure, Pedicure, Podólogo, Depiladora (exceto serviço de maquiagem) ficam autorizados a funcionar com rigorosas restrições a partir do dia 06/05/2020, obrigando-se a seguir o seguinte protocolo, sob pena de cassação do alvará e da licença de funcionamento, a saber:

I - Realizar o atendimento de um cliente por vez, de forma individual, com horário pré-agendado por telefone, aplicativo ou internet;

II - Manter o ambiente ventilado (janelas abertas e evitar ventiladores, exceto quando houver necessidade do devido procedimento realizado) e com níveis de higienização preconizados;

III - Disponibilizar álcool em gel a 70% e equipamentos de proteção individual para si, para o cliente e colaboradores, especialmente avental, toucas, luvas e máscaras faciais, respeitando o tempo de uso recomendado de cada acessório;

IV - Cumprir todas as orientações da Vigilância Sanitária em relação à esterilização e ao uso adequado dos equipamentos;

V - Ajustar o número de profissionais de acordo com o espaço físico, evitando a proximidade das pessoas e equipamentos, resguardando a distância mínima de 2 (dois) metro entre cada pessoa;

VI - Utilizar materiais descartáveis sempre que possível.

VII - Comprometem-se ainda os profissionais de não atender clientes que estejam acometidos de síndrome gripal ou doença contagiosa.

VIII - Os profissionais e clientes devem obrigatoriamente utilizarem máscaras, Sendo que o atendimento não poderá ser feito sem o uso da mesma (salvo se o procedimento necessitar a retirada da máscara para ser realizado).

IX - Utilizar balcão barreira para impedir o acesso do público ao estabelecimento, podendo permanecer somente o cliente com o horário marcado.

X - Fica proibido o próximo cliente esperar no local para ser atendido, sendo que ele deverá chegar e ser prontamente atendido, e por isso, cabendo ao profissional agendar os horários de forma que isto aconteça e sejam evitadas aglomerações e contato entre os clientes.

XI - Funcionamento até 18h.

XII - Utilizar na entrada do estabelecimento uma bandeja com água sanitária diluída conforme orientação da Vigilância Sanitária para que os clientes limpem os pés antes de entrar no salão.

Art 3. Em caso de mudança no quadro epidemiológico do município, as medidas de flexibilização serão revistas e avaliadas para que novas medidas sejam tomadas para preservar a saúde e efetivação de enfrentamento e combate do Coronavírus COVID-19.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 05 de maio de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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DECRETO Nº 2.330 DE 20 DE ABRIL DE 2020

Considerando entendimento do Comitê de Combate ao Coronavírus;

Considerando a concordância do Ministério Público Estadual em Cruzília.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica recomendado o uso massivo de máscaras no Município de Cruzília para se evitar a transmissão comunitária do COVID-19.

Art. 2º. Em relação aos comércios, indústrias e afins, fica mantida exigência de que todos os funcionários, colaboradores e proprietários na execução dos serviços deverão utilizar máscaras.

Art. 3º. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos apenas com balcão barreira ou disk entrega:

I - Lojas de roupas e acessórios

II - Lojas de calçados

III – Papelarias

IV - Lojas de eletroeletrônicos e eletrodomésticos

V - Lojas de utilidades domésticas e miudezas

§1º. As empresas dos seguimentos listados acima devem obedecer a todos os requisitos de higienização estabelecidos no parágrafo único do Art. 20 do Decreto Municipal nº 2.321/2020, além de seguirem TODAS as exigências da Vigilância em Saúde, como também, assinar termo de compromisso, sob pena aplicação de multa e suspensão do alvará de funcionamento.

§2º. Fica proibida a entrada de clientes para experimentar roupas e/ou escolher outros produtos de forma que tenham contato físico com os mesmos, como forma de evitar o risco de contaminação pelo Coronavírus, e, quando houver necessidade, o produto deverá ser mostrado para o cliente de forma que seja respeitada uma distância mínima de 2 (dois) metros.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de 22 de abril de 2020.

Cruzília MG, 20 de abril de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília

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DECRETO Nº 2327 /2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre alteração no texto do Decreto Municipal nº 2.321/2020 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância de atualizar artigos específicos do Decreto 2321/2020;

CONSIDERANDO dar maior segurança à população, reduzindo a possibilidade de transmissão do Coronavírus.

 

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica mantido o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Cruzília, conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.321/2020, que em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), passa a ter sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000.

Art. 2º. Altera artigos do Decreto Municipal nº 2.321/2020, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 19. Fica instituída as seguintes restrições e práticas sanitárias:

§ 2º. Sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos de que tratam os incisos IV e V deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores, que deverão estar posicionados em círculos individuais de 50 cm de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 22. Sobre os velórios:

VI - O estabelecimento funerário será responsável pela manutenção da quantidade de pessoas no interior do local, e pela manutenção de fila no exterior do estabelecimento de forma que cada pessoa permaneça com no mínimo dois metros entre elas, e que estejam posicionados em círculos individuais de 50 cm de diâmetro cada e devidamente marcados no piso.

Art. 26. Fica mantido o funcionamento de serviço de táxi somente nos limites do Município de Cruzília, exceto caso de urgência, emergência, saúde e trabalho. O taxista deve informar o destino aos fiscais da barreira sanitária, assim como registrar a quilometragem da viagem a ser realizada.

Parágrafo Único. No veículo deverá ser disponibilizado álcool 70% ou produto com eficácia equivalente

Art. 31. O grupo de risco formado por idosos acima de 60 (sessenta) anos e de pessoas com comorbidades, como também, as crianças, devem permanecer em suas residências por prazo indeterminado, sedo que em caso de desobediência poderá sofrer penalidades previstas como multa e até mesmo acionamento da Polícia Militar para determinar as diligências a serem tomadas.

Art. 32. Fica mantido que os servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco Coronavírus (COVID-19), que realizem atendimento público, poderão ficar em casa , sem prejuízo ao salário, por prazo indeterminado, devendo para tanto comunicar e apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos.”

Art. 3º. O funcionamento de supermercados, mercearias, farmácias, lanchonetes e pizzarias fica permitido até as 20:00 h nos dias de semana e nos finais de semana e feriados até as 18:00 h, e poderão manter o serviço de disk entrega após o horário de funcionamento, porém deverão trabalhar com a (s) porta (s) totalmente fechada (s), e os demais comércios com permissão de funcionamento, poderão funcionar até as 18:00 h.

Art 4º. Exceto os comércios essenciais listados no artigo 20 do Decreto Municipal nº 2.321/2020, todos os outros devem manter as portas totalmente fechadas para o público, não sendo permitido o funcionamento de “meia porta” e fixação de cartaz(es) como forma(s) alternativa(s) de atendimento(s).

Art. 5º. Fica a cargo da Vigilância em Saúde estabelecer uma tabela completa e simplificada das atividades e empresas que podem funcionar de acordo com os serviços essenciais estabelecidos no Decreto Municipal nº 2.321/2020.

Art. 6º. Fica proibido o comércio de ambulantes de outros municípios no município de Cruzília.

Art. 7º. Ficam mantidas todas as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.321/2020 e alteradas através deste instrumento.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília MG, 14 de abril de 2020.

Joaquim José Paranaíba

Prefeito de Cruzília MG

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O Município de Cruzília informa que em decorrência do coronavírus, a sessão pública presencial referente ao Processo Licitatório nº 003/2020 (Táxi) foi suspensa.

Agradecemos a compreensão de todos e informamos que nova data será agendada.

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Este termo dever ser preechido e entregue no PSF mais próximo da empresa ou enviado para o e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE PODEM FUNCIONAR

Conforme deliberação do Governo de Minas

Ficam mantidos os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento (Art. 20 - Decreto 2321/2020)

 

Entrada limitada de pessoas

Balcão Barreira

Disk Entrega

Marcar horário

Indústria de fármacos, farmácias e drogarias;

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x

 

Fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;

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Supermercados, mercados, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, de água mineral e de alimentos para animais;

x

x

x

 

Açougues, padarias

 

x

x

 

Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

x

     

Distribuidoras de gás;

   

x

 

Oficinas mecânicas e elétricas de veículos, como também, as borracharias;

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x

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Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

 

x

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Agências bancárias e similares;

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Cadeia industrial de alimentos;

x

     

Atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

x

     

Serviço relacionados à tecnologia da informação, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

 

x

   

Construção civil;

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x

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Setores industriais;

x

     

Lavanderias;

 

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x

 

Assistência veterinária e pet shops;

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x

Transporte e entrega de cargas em geral;

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Serviço de call center;

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Bares, restaurantes, lanchonetes (proibido comer ou beber no local e nas proximidades. Só pode funcionar por disk-entrega e/ou balcão barreira. Respeitar horário.

 

x

x

 

Transporte coletivo (urbano e rural) – ônibus, vans e táxi: limitada os serviços de transporte de passageiros com 50% do número de passageiros sentados;

x

     

Tratamento e abastecimento de água;

x

 

x

 

Assistência médico-hospitalar;

x

   

x

Serviço funerário (conforme Art. 22 do Decreto 2321/2020);

x

     

Coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

x

     

Exercício regular do poder de polícia administrativa

x

     

Serviço Público e Serviços da Saúde em geral

x

   

x

 

Exemplos:

  • Marcenarias, vidraçaria, casa de ferragens, pedreiros, serventes, clínica odontológica, clínica médica, clínica veterinária, laboratórios, laja jato, autopeças, comunicação em geral, lanternagem, serralheria. coleta de reciclável
  • Papelaria (somente disk entrega). Loja de celular (balcão barreira e disk entrega)
  • Clínicas de Fisioterapia: somente sob prescrição médica
  • Escritórios em geral (contabilidade, advocacia e outros): podem funcionar somente mediante comprovação que prestam serviço para alguma empresa que tem seu funcionamento permitido. Com entrada limitada de pessoas.
  • Hotéis e pousadas: Podem manter os hóspedes atuais (anterior à 20/03/2020) e ficam proibidos de novos pedidos, exceto situações de urgência, saúde e trabalho.
  • Representante comercial: Devem seguir as normas da Vigilância Sanitária.
  • Bares, lanchonetes, pastelarias, restaurantes: Fica expressamente proibido o consumo de alimentos dento ou no entorno de qualquer estabelecimento.

Todos os comerciantes e prestadores de serviços ficam obrigados a assinarem o Termo de Compromisso e seguirem rigorosamente TODAS as orientações da Vigilância Sanitária sob pena de notificação, multa e/ou suspensão do alvará de funcionamento.

  • Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:
  • Intensificação das ações de limpeza;
  • Disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;
  • Manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;
  • Divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia COVID-19.

 

NÃO PERMITIDO DE FUNCIONAR (art. 18Decreto 2321/2020)

  • Eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público;
  • Atividades em feiras, exceto para comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, desde que observados critérios de rodízio a serem organizados pelo Município, de modo a evitar aglomeração de pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia;
  • Funcionamento de estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;
  • Cinema, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas e clínicas de estética;
  • Museus, bibliotecas e centros culturais;
  • Acesso a parques e demais locais de lazer e recreação;
  • Visitas a centros de convivência de idosos;

Exemplos:

Loja de roupas e acessórios, salão de beleza, barbearia, cabelereiro, clínica de estética, lojas de presentes, lojas de sapatos, lojas de eletrodomésticos, loja de eletroeletrônicos, lojas de artesanato, Clube Campestre Ipê, Clube Sete de Setembro, YAC, quadras e campos de futebol, armarinhos em geral, concessionárias de veículos, papelaria, empresa de turismo, perfumaria, joalheria, sapataria, som automotivo


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TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONSTANTE DE TRÊS LAUDAS

A empresa ______________________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº_______________________________, com sede na ______________________________________, nº _______ Bairro __________________, Cruzília MG, representada por __________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________________, declara para os devidos fins que abrirá seu estabelecimento comercial respeitando as seguintes regras:

1 - Para os seguimentos de supermercado, mercados e hortifrutigranjeiros o acesso do público ao interior do estabelecimento será possível, desde que seja respeitada a metragem de cinco metros quadrados para cada pessoa, incluindo funcionários e clientes; (sugestão: realizar rodízio de funcionários), e seu funcionamento será permitido até as 20:00 horas (segunda a sexta) e até 18:00 (sábado, domingo e feriados). Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.;

2 - Todos os comércios deverão disponibilizar álcool gel 70% para que clientes e funcionários façam frequentemente a higienização das mãos (Para melhor eficiência do resultado espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos), como também, deverão higienizar o piso no mínimo cinco vezes ao dia com a utilização de hipoclorito de sódio a 2% (água sanitária) na proporção de 20 ml para cada 1 (um) litro de água. O comércio também deverá ser responsável por higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos. Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.;

3 - Os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela demarcação nas calçadas com círculo, de forma que cada pessoa permaneça com a distância mínima de 2m uma da outra, como também, pela fiscalização efetiva e contínua.

4 - Cada estabelecimento deverá afixar na porta de acesso ao estabelecimento, material com as orientações, conforme modelo constante no site www.cruzilia.mg.gov.br

5 - Está suspenso consumo de alimentos e bebidas no interior de qualquer estabelecimento comercial e em suas proximidades.

6 - O prestador de serviço deve seguir as orientações de higienização da Vigilância Sanitária.

- 1 -


7 - Em relação aos funcionários, fica determinado o seguinte:

A) Funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) deverão ser afastados do trabalho por no mínimo de 14 (quatorze) dias mediante a apresentação do devido atestado médico;

B) Funcionários com mais de sessenta anos de idade, ou que devidamente comprovado através de atestado médico que o enquadre em “grupo de risco”, deverão ser afastados de suas atividades laborais;

C) Todos os funcionários deverão usar máscaras descartáveis e/ou de pano, cabelo preso, e os que estejam ligados diretamente na produção e manipulação de alimentos deverão utilizar toucas;

D) Os entregadores do comércio local, ou os que venham entregar em nossa cidade, deverão utilizar máscaras descartáveis e/ou de pano e luvas, o que deverá ser fiscalizado pelo estabelecimento comercial localizado em Cruzília MG;

8 - Todos os Equipamentos de Proteção Individual (Ex: luvas, máscaras, toucas, álcool e outros desinfetantes) destinados aos funcionários deverão ser fornecidos de forma gratuita pelos estabelecimentos comerciais.

9 - Sobre as máscaras de panos, fica esclarecido que as mesmas são de uso pessoal, e podem ser utilizadas por um período máximo de 04 (quatro) horas (caso fique úmidas, devem ser trocadas), e portanto, o estabelecimento comercial deverá disponibilizar gratuitamente e no mínimo três máscaras para cada funcionário. Ressalta-se ainda que cada funcionário deverá lavar suas máscaras com água, sabão e hipoclorito de sódio a 2% e passa-las.

10 - As indústrias de móveis de Cruzília poderão funcionar desde que sejam respeitados os procedimentos de higienização e segurança à saúde, conforme determinações da Vigilância em Saúde, como também, não poderão realizar a entrega e/ou a montagem em outros municípios. Em relação aos EPI’s, deverão ser utilizados aqueles já determinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como também, deverá ser respeitado o distanciamento social consistente em manter no mínimo 2m de distância entre os funcionários.

11 - Cada responsável por indústria ou estabelecimento comercial fica ciente de que a fiscalização será iniciada em 06 de abril de 2020, e que por isso, todas as regras aqui expostas, como toda a legislação municipal, estadual e federal deverá ser cumprida, sob pena de ocorrer o fechamento imediato do estabelecimento e consequentemente a cassação do alvará de funcionamento.

12 - As agências bancárias e correspondentes devem limitar o acesso aos caixas eletrônicos e também o acesso aos serviços internos de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária. Assim como ficam encarregados de organizar as filas de espera do lado de fora com círculos no chão com espaço de 2 metros entre as pessoas.

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13 - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias e açougues podem funcionar somente com balcão barreira ou disk entrega (fica proibido a entrada para uso de banheiro pelos clientes). É proibido comer ou beber no local (balcão) ou nas proximidades (clientes e funcionários). Seu funcionamento com balcão barreira será permitido até as 20:00 horas (segunda a sexta) e até 18:00 (sábado, domingo e feriados). O funcionamento por disk entrega pode exceder estes horários.

14 - Recomenda-se somente aos funcionários da área de alimentação e que trabalhem na cozinha que evitem usar o álcool em gel devido o risco de terem suas mãos queimadas. Neste caso é importante usar água e sabão para a higienização.

15 - Bares, botecos e botequins só podem funcionar com balcão barreira ou disk entrega (fica proibido a entrada para uso de banheiro pelos clientes) até o horário de 18:00h em dias de semana, finais de semana e feriados. Ou seja, devem fechar as portas e parar o funcionamento as 18:00h. É proibido comer ou beber no local (balcão) ou nas proximidades (clientes e funcionários).

18 - Os postos de gasolina podem permitir o uso dos banheiros para caminhoneiros e viajantes sendo importante a higienização após o uso.

19 - Diante de todo o exposto, esta empresa, através de seu representante, fica ciente de que o descumprimento das regras sanitárias poderá ocasionar na violação do disposto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

 

ESTOU CIENTE QUE O FUNCIONAMENTO SERÁ

(    ) ENTRADA LIMITADA DE ___ PESSOAS (    ) BALCÃO BARREIRA (    ) DISK ENTREGA (    ) MARCAR HORÁRIO

 

HORÁRIO MÁXIMO PERMITIDO

SEGUNDA À SEXTA ATÉ __________________

SÁBADO, DOMINGO, FERIADO ATÉ __________________

 

Cruzília MG, _______ de ________________ de 2020.

 

Representante da Empresa

Nome: __________________________
CPF: _____________ - _____

 

Agente Responsável

Nome: __________________________

CPF: _____________ - _____

 


 

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