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DECRETO 2366/2020
- Clique no link para ler o Decreto: bit.ly/cruzilia-2366
- Protocolo: bit.ly/protocolomg

Decreto-2366-2020

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Roteiro - Zona Urbana

DATA

HORA

BAIRRO

LOCAL

05/10 - 2ª FEIRA

8h às 16h

VENTANIA

PRAÇA NHÁ CHICA

06/10 - 3ª FEIRA

8h às 16h

VILA MAGALHÃES

PRAÇA IGREJA DAS DORES

07/10 - 4ª FEIRA

8h às 16h

VILA MAGALHÃES

ESCOLA D. BEMVINDA

08/10 - 5ª FEIRA

8h às 16h

NOVO HORIZONTE

CAMPO DO OLARIA

09/10 - 6ª FEIRA

8h às 16h

OLARIA e SÃO JOSÉ

SALÃO SÃO JOÃO BATISTA

13/10 - 3ª FEIRA

8h às 16h

OLARIA

CRECHE DO OLARIA

14/10 - 4ª FEIRA

8h às 16h

BREJINHO

SALÃO DO NEGO

15/10 - 5ª FEIRA

8h às 16h

VILA AUGUSTO

PSF BREJINHO

16/10 - 6 ª FEIRA

8h às 16h

CENTRO e SÃO SEBASTIÃO

PRAÇA DO COLÉGIO

19/10 - 2ª FEIRA

8h às 16h

SETE DE SETEMBRO, JOÃO DO JUSTO e JUSCELINO K.

PRAÇA DO SETE

20/10 - 3 ª FEIRA

8h às 16h

IPIRANGA e SANTA BÁRBARA

CAMPO DO YPIRANGA

21/10 - 4 ª FEIRA

8h às 16h

KENNEDY DE CIMA e
JARDIM IMPERIAL

QUADRA SKATE

22/10 - 5 ª FEIRA

8h às 16h

KENNEDY DE BAIXO

PRAÇA DO TRABALHO

23/10 - 6 ª FEIRA

8h às 16h

RECANTO DAS ROSAS

PERTO DA PONTE

 

 

.

Roteiro - Zona Rural

DATA

LOCAL

2ª feira | 31/08

Comboio, Chapada, Favacho, Juá, Traituba, S. Sebastião da Traituba, Ipanema, Trianon, Chalé e Cachoeira.

3ª feira | 01/09

Barreiro, Santa Emília, Chalé II, Goiabeiras I e II Colibri e Bela Cruz.

4ª feira | 02/09

Santa Tereza, São Geraldo, Dimê, Cabeça Branca, Vista Alegre, Campo alegre, Narciso, Sítio Ladico, Norremose.

5ª feira | 03/09

Maria Cecília, Itaqui de Baixo

6ª feira | 04/09

Itaqui de Cima

3ª feira | 08/09

Morro Alto, Alto do Urubu, Estrada Clube de Campo, Fazenda Pitangueiras.

4ª feira | 09/09

Vargem Alegre, Pinheiros, Campos.

5ª feira | 10/09

Sítio dos Vinte, Lagoa, Picada.

6ª feira | 11/09

Olho D’Água, Cafundó, Campo Alegre (Fazenda Botafogo), Bongue, Santa Luzia, Boa Vista, Recreio, Tulha, sítios canudo/Serrinha, Faz. Nova Esperança, Faz. Pé da Serra.

3ª feira | 15/09

Conquista, Campo Lindo, Angaí I e II, Odete, Resplendor.

4ª feira | 16/09

Zé Grosso e Córrego das Pedras.

5ª feira | 17/09

Pereiras e Paiolzinho

6ª feira | 18/09

Capoeira Grande, Milho Vermelho, Cava, Zé Conão, Julinho, Justo, Mata Bicho, Espraiado.

2ª feira | 21/09

Cafundozinho, Duas Pontes, Estreito e Angola.

3ª feira | 22/09

Rio do Peixe, Faz. São Sebastião, Faz. Barão de Alfenas, Charco, Quitanda, Sítios: São Sebastião, Robertinho, Nízia, Pedro Alvarenga e Rala Peito

4ª feira | 23/09

Faz. Santa Cruz (Zé Jorge), Laranjeiras, Jacaranda, Fazendas: Tabuão, Santo Antonio, Teixeiras, São Pedro

5ª feira | 24/09

Cachoeirinha, Estrada Xandrico / Urbano

6ª feira | 25/09

Claudinho, Ponte Funda (Osório), Bela Vista/Boa Vista, Chapada (Lolando).

2ª feira | 28/09

Estada do Cajuru, Água vermelha (Júlio César), Quilombo, Linda Flor

3ª feira | 29/09

Chácara Olaria, Joaquim do Maria, Cafezal Vicentinho

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O plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” orienta a retomada segura das atividades econômicas nos municípios do estado. A proposta, criada pelo Governo de Minas Gerais, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Saúde (SES-MG), sugere a retomada gradual de comércio, serviços e outros setores, tendo em vista a necessidade de levar a sociedade, gradualmente, à normalidade, através de adoção de um sistema de critérios e protocolos sanitários, que garantam a segurança da população.

O Minas Consciente foi baseado nas informações fornecidas por diversas instituições e entidades de classe, com objetivo de auxiliar os 853 municípios do estado para que possam agir de maneira correta e responsável, mantendo os bons resultados apresentados por Minas Gerais na contenção da pandemia do novo coronavírus. Neste sentido, o plano agrega dados econômicos, mas, principalmente, dados de saúde pública para orientar uma tomada de decisão responsável, segura e consciente.

Distribuição das atividades econômicas por Ondas

O plano setoriza as atividades econômicas em três “ondas”:
- Onda Vermelha – 1ª fase (Serviços essenciais)
- Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais)
- Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio)
As ondas foram criadas através de dados estaduais e serão liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada região do estado e a taxa de evolução da Covid-19.

Links importantes

DECRETO MUNICIPAL DE ADESÃO

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Faça seu cadastro. Esta estruturação permitirá ao Município obter informações atualizadas sobre quem são, onde estão e a área de atuação dos profissionais desta categoria.

As informações são necessárias para a adoção de políticas públicas voltadas para o setor, principalmente nesse período de paralisação das atividades por causa da Covid-19. Esta é uma das necessidades previstas na Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.

 Download da Lei 

 Clique aqui para fazer o cadastro - Trabalhador da Cultura 

 Clique aqui para fazer o cadastro - Espaços/Grupos Culturais 


QUEM PODE RECEBER

Trabalhadores e trabalhadoras informais

  • Acrobatas
  • Arte Educadores
  • Artesãos
  • Artistas Plásticos
  • Atores
  • Antiquário
  • Arqueólogo
  • Arquivista
  • Apresentador circense
  • Bailarinos
  • Babalorixás
  • Bibliotecarios
  • Bonequeiros
  • Bordadeiras
  • Brincantes
  • Camareiras
  • Caixeiros
  • Cantores
  • Cantadores
  • Capoeiristas
  • Capataz de circo
  • Caracterizador
  • Cartoonista
  • Cenógrafo
  • Cenotécnicos
  • Cineastas
  • Cinegrafistas
  • Cineclubistas
  • Compositores
  • Contadores de histórias
  • Contorcionista
  • Coreógrafo
  • Contra Regra
  • Cozinheiro tradicional
  • Customizadores
  • Dançarinos
  • Desenhistas
  • Designer Gráfico
  • Djs
  • Diagramadores
  • Direção Teatral
  • Drag Queens
  • Dramaturgos
  • Doceiros
  • Dubladores
  • Escritores
  • Escultores
  • Ensaiadores
  • Encadernadores
  • Equilibristas
  • Ekedis
  • Estampadores
  • Editores de Imagem
  • Editores de Som
  • Figurinistas
  • Foliões de Reis
  • Fotógrafos
  • Grafiteiros
  • Hip hopers / Mcs
  • Iluminotécnicos
  • Ilustradores
  • Instrumentistas
  • Jongueiros
  • Luthiers
  • Locutores
  • Mágicos
  • Malabaristas
  • Mâitre de ballet
  • Maquiadores
  • Memorialistas
  • Mestres Sabedores
  • Mestres de terreiro
  • Montadores
  • Musicistas
  • Músicos
  • Ogãs
  • Peruqueiro
  • Palhaços
  • Pernaltas
  • Poetas
  • Preparador Corporal
  • Preparador da voz
  • Produtores Culturais
  • Quilombolas
  • Rendeiras
  • Romancista
  • Roteirista
  • Ritimistas
  • Radialistas
  • Sambistas de roda
  • Sonoplastas
  • Stripers
  • Tatuadores
  • Transformistas
  • Trapezistas
  • Yalorixás

Espaços culturais (*Subsídio de R$ 3mil a R$ 10mil – Informe-se em secult.mg.br/leialdirblanc)

  • Academias de Danças
  • Ateliers
  • Bandas Musicais
  • Bandas e Fanfarras comunitárias
  • Bibliotecas Comunitárias
  • Casas de Artes
  • Cineclubes
  • Cinemas de Rua
  • Círculo de Mulheres Cantoras
  • Cultura Caiçara
  • Curso de Teatro
  • Feiras de Artesanatos
  • Feiras Literárias
  • Festivais Circenses
  • Festivais de Teatro
  • Festivais de Danças
  • Grupos de Danças Populares
  • Grupos Teatrais
  • Grupos Folclóricos
  • Palco sobre Rodas
  • Ponto de Arte na Rua
  • Pontos de Cultura
  • Pontos de venda de livros
  • Quilombos
  • Roda de cultura popular
  • Rodas e grupos de capoeira
  • Sarau de Poesia
  • Sedes das folias de reis
  • Sociedades musicais filarmônicas
  • Tradicionais de matriz africana
  • Tradicionais de matriz cigana
  • Tradicionais de matriz indígena
  • Videotecas

 

Lei Aldir Blanc

A LEI

A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.

Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19, o projeto vem para socorrer profissionais e espaços da área que foram obrigados a suspender seus trabalhos.

De acordo com a lei, o recurso total de R$ 3 bilhões será distribuído de forma que 50% do valor sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal – deste montante, 20% serão distribuídos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os outros 80% serão alocados proporcionalmente entre a população local.

A outra metade, por sua vez, será destinada aos municípios e ao DF, obedecendo aos mesmos critérios de rateio.
Caberá aos estados, ao DF e aos municípios o pagamento dos benefícios, a organização de editais, a distribuição dos recursos e o cadastramento dos beneficiados. Nesse sentido, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) será a responsável pela alocação do montante destinado ao Distrito Federal.

Os beneficiários

A Lei prevê três linhas de ações emergenciais, cujos beneficiários dividem-se em artistas e espaços artísticos. Para além desta iniciativa, a lei prevê ainda linhas de créditos para fomento em atividades culturais.

Linha 1 – Auxílio emergencial: três parcelas de R$ 600.

Essa linha é destinada a pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei. Mães solo recebem R$ 1.200.

O auxílio emergencial, no entanto, não pode ser pago a:

a) Quem tem emprego formal ativo
b) Recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família)
c) Quem recebe parcelas de seguro-desemprego.
d) Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
e) Quem tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem tem renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior.
f) Quem teve rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.
Importante: Os R$ 600 podem ser pagos a até duas pessoas da unidade familiar.

Linha 2 – Subsídio a espaços artísticos e culturais: entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, regulamentado pelos estados, municípios e pelo DF.

Essa linha foi criada em atenção aos espaços culturais, microempresas, coletivos, pontos de cultura, cooperativas, teatros, livrarias, sebos, ateliês, feiras, circos, produtoras de cinema, e várias outras categorias.
Para poder receber o valor, os beneficiários precisam estar inscritos em pelo menos um cadastro de projetos culturais do Distrito Federal.

Os beneficiários desta iniciativa precisam oferecer contrapartidas com atividades gratuitas. Será necessário prestação de contas do auxílio recebido em até 120 dias após a última parcela paga.

Linha 3 – Editais, chamamentos públicos e prêmios: destinados a atividades, produções e capacitações culturais
A Lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos recebidos sejam usados em ações como custeio de editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades. A ideia da Secec é distribuir esse percentual entre editais de premiação e capacitação, este último com foco nos profissionais técnicos.

CRÉDITOS FACILITADOS

A lei prevê ainda que instituições financeiras federais disponibilizem aos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural linhas de crédito para fomento de atividades culturais, compra de equipamentos e renegociação de dívidas.
Os empréstimos terão de ser pagos em até 36 meses, reajustados pela taxa Selic, a partir de 180 dias depois do final do estado de calamidade pública.

As empresas que quiserem as linhas de crédito precisam se comprometer a manter os empregados que tinham quando o estado decretou calamidade pública e fechou os equipamentos culturais para público.

Perguntas mais frequentes

1) Quando as ações emergenciais da Lei Aldir Blanc começam a ser executadas no Distrito Federal?
A Lei, que foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2020, encontra-se em regulamentação pelo governo federal. Só depois dessa regulamentação, os recursos serão repassados para estados, Distrito Federal e municípios. Imediatamente, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) formou um Grupo de Trabalho para discutir a operacionalização do pagamento por meio do Fundo de Apoio à Cultura. Nesse período, iniciamos também os debates com a comunidade artística para ouvir as sugestões.

2) O repasse para o Distrito Federal será por meio do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) ou deverá ser criado um Fundo Emergencial?

Conforme o Artigo 3º da Lei 14017, “os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distritais de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos”. A Secec encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para certificar-se da possibilidade de utilizar o FAC para o gerenciamento desses recursos, e estuda formas de distribuí-los com agilidade.

3) Quando e como será feito o Cadastro Aldir Blanc no Distrito Federal?

O Grupo de Trabalho Aldir Blanc estudou modelos práticos e simplificados de formulários, e avança no sentido de iniciar o cadastro com brevidade, cruzando as informações com o Cadastro de Entes e Agentes Culturais (CEAC), do FAC, e criando novo cadastro para trabalhadores e trabalhadoras da cultura que não preencham todos os requisitos do CEAC.

4) Só os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que possuem Cadastro de Ente e Agente de Cultura (CEAC) poderão se inscrever?

Não. Qualquer profissional que atue no setor cultural pode se cadastrar para receber o auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1.200 (mães solteiras), desde que obedeçam aos critérios estabelecidos na Lei 14017. No caso de espaços independentes (que não possuam gestão do poder público), é preciso ter, ao menos, o registro em um desses cadastros, conforme a Lei:

§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

5) Para os artistas que têm CEAC, serão considerados os documentos que já estão registrados nesse cadastro?

Sim. A Secec vai acessar os documentos válidos desses artistas para evitar burocracias desnecessárias.

6) Os coletivos que não possuem CNPJ podem se inscrever para a linha 2 da Lei?

Essa é uma discussão que depende da regulamentação da Lei 14.017 pelo governo federal. A Secec trabalha para que todos os coletivos e produtores independentes possam receber o auxílio independentemente da existência do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que dependerá, no entanto, dessa regulamentação.

7) Como eu comprovo que sou um coletivo ou grupo independente?

A lei veda a concessão do benefício a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

8) Como será disponibilizada a linha de crédito para empréstimos, prevista na Lei?

O Artigo 11 da Lei 14017 prevê que as instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:

I – linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e

II – condições especiais para renegociação de débitos.

9) Como será feita a destinação, prevista na Lei, dos 20% dos recursos da Linha III para fomento de editais?

O Grupo de Trabalho da Secec estuda como vai utilizar os 20% dos recursos repassados. A intenção é utilizar esse percentual de duas formas:
a) Edital de premiação, que possa contemplar aqueles que ainda não se beneficiaram de outros editais da Secec
b) Edital de capacitação, direcionados aos profissionais que trabalham nos bastidores das manifestações culturais, em atividades como montagem de cenário, audiovisual e iluminação, por exemplo.

10) Como a Secretaria vai separar os recursos advindos da Lei Aldir Blanc dos recursos do FAC?

A Secec estuda se os recursos da Lei Aldir Blanc serão depositados na mesma conta bancária do FAC ou em uma independente. Em hipótese alguma, poderá haver fusão desses recursos. De qualquer forma, os recursos repassados serão divulgados à sociedade, com transparência na prestação de contas conforme prevê a Lei 14017.

ACESSE AS LEGISLAÇÕES

Lei 14.017

Medida Provisória nº 990, de 09/07/2020 que libera R$ 3 bilhões a Estados e Município para a Lei Aldir Blanc.

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DECRETO Nº 2.346 DE 19 DE JUNHO DE 2020

Considerando entendimento do Comitê de Combate ao Coronavírus e a concordância do Ministério Público Estadual em Cruzília.

O Prefeito de Cruzília MG, Sr. Joaquim José Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento de academias, estúdios de atividades físicas e atividades de ginásticas, desde que adotem todas as medidas necessárias para a redução de entradas, fluxo e permanência de pessoas no interior desses estabelecimentos, visando primeiramente impedir aglomerações:

I. Respeitar o número de pessoas em seu interior, que será definido pela Vigilância Sanitária em inspeção, não podendo ultrapassar em hipótese alguma o número de 06 (seis) clientes por hora;
II. As aulas ministradas deverão ser agendadas previamente com os alunos, mantendo se o distanciamento mínimo entre os aparelhos de 3 (três) metros;
III. Os estabelecimentos deverão deixar no balcão de entrada álcool gel 70%, para que as pessoas ao entrarem e saírem daquele local, façam a higienização das mãos;
IV. Disponibilizar na entrada do estabelecimento toalha umedecida com solução água/ água sanitária para higienização dos calçados antes de adentrarem;
V. Deverá haver intensificação das ações de limpeza dos equipamentos, utilizando-se álcool 70%;
VI. Cada aluno deverá obrigatoriamente levar sua toalha, sua garrafa de água, e não utilizar o guarda volumes e nem bebedouro, que serão desativados;
VII. Orientar cada aluno, a utilizar um aparelho por vez (sem revezamento), higienizando-o antes e após o uso com álcool 70%;
VIII. Disponibilizar álcool 70% em diversos pontos da estabelecimento, sob supervisão do professor/instrutor, e assim, sucessivamente a cada usuário;
IX. Iniciar em no máximo sete dias após publicação do presente decreto, à aferição da temperatura dos alunos antes de cada aula, e constatada temperatura acima de 37,8 C, o aluno não poderá adentrar no estabelecimento;
X. Uso obrigatório de máscaras por todos os funcionários e clientes durante a permanência dentro dos estabelecimentos;
XI. Pessoas que fazem parte do Grupo de Risco (idosos, gestantes, diabéticos, cardiopatas, etc) não poderão adentrar nos estabelecimentos;
XII. Delimitar com fitas onde cada cliente deve se exercitar;
XIII. Disponibilização de lixeiras com acionamento de pedal em pontos diversificados, para descarte de papel toalha na higienização dos equipamentos;
XIV. Utilização de colchonetes impermeáveis em bom estado de conservação e limpeza;
XV. Clientes com qualquer sintoma gripal deverá ser afastado de suas atividades;
XVI. Proibido uso de celular dentro do estabelecimento;
XVII. Não poderá ter filas do lado de fora do estabelecimento;
XVIII. Proibido uso de ventiladores, ar condicionado ou similar dentro dos estabelecimentos;
XIX. Atendimento somente para clientes que residem em Cruzília MG;
XX. Obrigada a fornecer ao (s) fiscal (ais) a relação de profissionais e alunos que serão atendidos em cada horário;
XXI. Os estabelecimentos deverão funcionar das 06:00 h às 18:00 h, e orientar seus clientes a não usarem os sanitários;
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzília MG, 19 de junho de 2020.


Joaquim José Paranaíba
Prefeito de Cruzília

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