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A Prefeitura de Cruzília através da Secretária Executiva de Gabinete Renata Maciel iniciou a digitação das leis antigas da cidade. São leis que estão manuscritas em livros e contam a história de Cruzília a partir de sua emancipação.

Antes para ter acesso às leis antigas era preciso consultar pessoalmente cada livro, este processo é mais rápido e facilita a consulta até mesmo pelo celular.

Clique na imagem abaixo para fazer o download do arquivo.

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Para acessar as leis recentes clique aqui.

 

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A Prefeitura do Município de Cruzília, com sede no Estado de MG, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em atendimento ao disposto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.

Objeto: Constitui objeto do presente Edital, a premiação de propostas, com o limite de 01 (uma) proposta por proponente, de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, com duração mínima de 05 minutos e, no máximo, de 60 minutos. O município de Cruzília recebeu o montante de R$ 131.265,23 (cento e trinta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) deste, serão distribuídos em dois editais. Sendo o primeiro em conformidade com item 7.2 deste edital.

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÃO - ALDIR BLANC CNPJ

24/11/2021 - Edital Aldir Blanc CNPJ - Anexos em Word (editável)
24/11/2021 - Edital Aldir Blanc CNPJ - PDF

HISTÓRICO DE PUBLICAÇÃO - ALDIR BLANC CPF

29/10/2021 - Retificação da Ata
22/10/2021
- Ata - Anexo I (download)
22/10/2021
- Resultado Preliminar do Edital (download)
22/10/2021
- Listagem dos Inscritos no Mapeamento Cultural do Município de Cruzília (download)
05/10/2021
- Anexos para preencher em Word (editável)
05/10/2021 - Edital Aldir Blanc - PDF
30/09/2021 - Lei 2529 de 2021 - Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal de 2021

PERÍODO DA INSCRIÇÃO

- As inscrições para a premiação deverão ser realizadas no período de 05 de outubro a 08 de outubro e 13 de outubro a 15 de outubro das 08:00h as 11:00h e 13:00h as 16:00h, no prédio da Prefeitura Municipal de Cruzília, 3º andar e direcionada à Secretaria Municipal de Cultura, dos Esportes e Turismo..

COMO FAZER A INSCRIÇÃO

- Passo 1 - Fazer o download dos formulários (clique aqui).
- Passo 2 - Preencher o formulário com seus dados
- Passo 3 - Entregar a proposta e documentos na Prefeitura (conforme parágrafo anterior)

DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

Anexo I - Formulário de Inscrição;
Anexo II - Proposta Simplificada de Ação;
Anexo III - Declaração em atividades culturais;
Anexo IV - Declaração para fins de comprovante de residência;
Anexo V - Declaração de ciência e autorização de uso de imagem;
Anexo VI - Declaração de veracidade;
Anexo VII - Declaração de pleno atendimento;
Cópia de um documento válido de identidade com foto;
Cópia do CPF (caso proponente pessoa física)
Cópia do comprovante de residência atual (de julho ao mês atual);

CRONOGRAMA

- Período de inscrições de propostas para o Edital Nº 01/2021: 05/10/2021 a 08/10/2021 e 13/10/2021 a 15/10/2021
- Análise de documentação pela CAP: 18/10/2021 a 21/10/2021
- Publicação Preliminar dos projetos selecionados: 22/10/2021
- Período de recurso para propostas inabilitadas: 25/10/2021 a 27/10/2021
- Resultado do julgamento dos recursos: 28/10/2021
- Publicação Definitiva dos projetos selecionados: 29/10/2021
- Período de desenvolvimento dos projetos premiados: 01/11/2021 a 15/11/2021
- Entrega dos Projetos: 16/11/2021 a 17/11/2021
- Pagamento dos Projetos Premiados: Até 30/11/2021

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 Nesse pedacinho das Gerais você terá oportunidade de conhecer uma Cidade acolhedora, integrante do Circuito Turístico das Águas e que tem em suas raízes muitas tradições e toda mineiriedade do Sul de Minas, além de muita prosa e boa gastronomia.

DOWNLOAD DO ROTEIRO INTERATIVO - CLIQUE AQUI

 

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A Secretaria Municipal de Cultura, dos Esportes e Turismo pede para que artistas residentes e espaços culturais sediados nos limites do município que desenvolvam suas atividades nos segmentos de arte e cultura preencham esse formulário, para poderem participar dos residual dos recursos oriundos da "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", que foi lançada no ano de 2020 em homenagem ao compositor brasileiro que morreu em maio após contrair o novo coronavírus e sancionada pelo governo federal, em seu texto previa a distribuição de recursos voltados àquelas pessoas e espaços do segmento cultural.

>> CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Qualquer dúvida, entre em contato pelo 3346 2000 (Secretaria de Cultura).

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VACINA ANTIRRÁBICA – VACINE SEU MELHOR AMIGO

Em agosto iniciamos a Campanha de Vacinação Antirrábica Urbana e Rural em Cruzília.

A Vigilância Epidemiológica preparou um calendário para atender os moradores da zona rural e urbana, com vacinação de cães e gatos, além de pontos determinados nas comunidades e bairros.

A raiva é transmitida por meio da saliva dos animais contaminados, passada, principalmente, pela mordida dos animais doentes, sejam eles gatos ou cães.

Vá de máscara nos locais e datas que nossa equipe estará presente.

IMPORTANTE: Leve os cães na coleira e os gatos em sacos para facilitar a vacinação.

Proteja seu melhor Amigo contra a doenças!

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Empresários Marceneiros de Cruzília – MG conservam a tradição e o potencial na fabricação de móveis em grande estilo.

São muitas empresas construindo marcas de referência e credibilidade no mercado brasileiro e no exterior, fabricando móveis personalizados e sob medida para os mais diversos ambientes. Confira abaixo as mais variadas peças fabricadas por eles.

“O polo moveleiro de Cruzília detém relevante contribuição produtiva no município, bem como no desenvolvimento econômico e social da cidade.”

Para mais informações entre em contato pelo 35 3346 2000 ou pelo Whatsapp 35 9888 6042.

Download do "Selo Feito em Cruzília" - Alta resolução transparente - Letras em Branco | Letras em Preto

 

 

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DECRETO EXECUTIVO DE Nº 2503/2021

DISPÕE SOBRE NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, Senhor José Carlos Maciel de Alckmin, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as decisões do Comitê Extraordinário COVID-19, que avança a Macrorregião Sul de Minas Gerais para a Onda Vermelha;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo-a mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Enfrentamento à COVID-19 do Município de Cruzília, no qual participaram inclusive médicos e demais técnicos que atuam na região no enfrentamento à pandemia, além de representantes do Poder Legislativo, bem como da sociedade civil;

CONSIDERANDO o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº 6341, que confirmou o entendimento de que a MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos estados, municípios e Distrito Federal para editar atos normativos e administrativos para tomada de decisão em relação à saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. Permanece o Município de Cruzília classificado na “Onda Vermelha” do Plano “Minas Consciente”.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo Município de Cruzília, inclusive nas vias e locais públicos.

Parágrafo único. A recusa na utilização da máscara, conforme disposto no caput do artigo, acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos).

Art. 3º. Todos os estabelecimentos comerciais e demais atividades do Município de Cruzília deverão funcionar de segunda a sábado até às 20h; e aos domingos até às 17h.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão possuir barreiras físicas que controlem rigorosamente a entrada dos clientes, além de fornecer álcool em gel e cuidar da correta higienização das superfícies, cuja orientação será realizada pela Vigilância Sanitária Municipal.

§ 2º. Os salões de beleza e estabelecimentos do ramo de estética deverão atender admitindo 1 (um) cliente por profissional da área, sendo permitida a espera de 1 (um) cliente do próximo atendimento.

§ 3º. As academias particulares deverão atender admitindo número restrito de alunos por hora, por meio de agendamentos, a fim de evitar aglomerações num único (ou curto) período de atividades.

§ 4º. Estão permitidos os serviços de delivery para todas as atividades comerciais.

Art. 4º. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais do Município.

Parágrafo único. Permanece veementemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos comerciais, mesmo de portas fechadas, e nas vias e locais públicos.

Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas preventivas constantes neste Decreto serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação e reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Sua reincidência acarretará multa de 1 (um) salário mínimo, correspondente a R$1100,00 (um mil e cem reais), sendo fechados no ato da notificação e reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

§ 3º. Em caso de nova reincidência será suspenso o alvará de funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 6º. Fica obrigatório o uso de máscaras por atendentes e clientes no interior dos estabelecimentos comerciais e redes bancárias, sendo pré-requisito para o atendimento.

§ 1º. O uso obrigatório de máscaras se estende às filas do comércio, rede bancária e todos os órgãos públicos do Município.

§ 2º. A organização das filas é de responsabilidade do estabelecimento comercial ou rede bancária, que deve realizar as devidas orientações aos seus clientes de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 7º. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas constantes no art. 6º serão:

§ 1º. Notificados por escrito, sendo fechados no ato da notificação e reabertos no dia seguinte.

§ 2º. Em caso de reincidência acarretará multa de 01 (um) UFC, correspondente a R$71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), sendo fechados no ato da notificação e reabertos somente após comprovação do pagamento da multa.

Art. 8º. Ficam veementemente proibidas e suspensas todas as atividades festivas, encontros, reuniões públicas e privadas, que gerem aglomerações no perímetro urbano e rural.

Art. 9º. Fica proibida a locação ou empréstimo de imóveis, urbanos ou rurais, para realização de eventos e festas abertas ao público, com ou sem venda de ingressos e convites.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará, aos organizadores, proprietários e participantes, multa de 10 (dez) UFC, correspondente a R$714,40 (setecentos e quatorze reais e quarenta centavos) e seus nomes serão submetidos ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzília.

Art. 10. Permanecem proibidas as aulas presenciais em todas as Escolas do Município, podendo ser adotadas aulas remotas (vídeo aulas).

Art. 11. Ficam permitidas as aulas particulares (reforço escolar), por meio de agendamentos que admitam 4 (quatro) alunos por turma, bem como o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), respeitando-se as orientações da Vigilância Sanitária.

Art. 12. Fica proibido o funcionamento de clubes esportivos e recreativos, podendo ser mantidas as atividades administrativas.

Art. 13. Fica proibido o comércio de ambulantes de quaisquer produtos na zona urbana e rural do Município de Cruzília.

Art. 14. Fica permitida a realização de cultos religiosos com limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos templos e/ou espaços religiosos, cujas celebrações poderão acontecer até às 20h, todos os dias da semana.

§ 1º. Recomenda-se a não participação dos fiéis acima de 60 (sessenta) anos, que possuam comorbidades ou que estejam com síndromes gripais.

§ 2º. Fica permitido o ritual católico de celebração das exéquias no interior da Igreja Matriz de São Sebastião, adotando-se os mesmos protocolos sanitários das demais liturgias.

Art. 15. Ficam as funerárias do Município obrigadas à organização e adoção de rigorosos protocolos sanitários nos velórios, cuja duração máxima deverá ser de 6 (seis) horas, seguidos de imediato sepultamento.

Art. 16. Fica proibida a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização de consultas ou exames médico-hospitalares.

Parágrafo único. Nas unidades dos Programas de Saúde da Família (PSF - postos de saúde) serão atendidas apenas pessoas com sintomas de problemas respiratórios e as efetivamente enfermas, isto é, com dores ou sintomas adversos, necessitadas de atendimento médico; permanecendo restritos novos exames, que serão agendados mediante especificação de urgência.

Art. 17. O presente Decreto entra em vigor em 11 de junho de 2021 com vigência até 25 de junho do corrente ano.

 

Cruzília, MG, 10 de junho de 2021.


JOSÉ CARLOS MACIEL DE ALCKMIN

Prefeito Municipal de Cruzília, MG

 

GILSILÉA DE SOUZA ARANTES

Secretária Municipal de Saúde

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